investigação realizada pelo Pr. Psi. Jor Jônatas David Brandão Mota
MANCHETE
QUEM CONTROLA A INFORMAÇÃO, O DINHEIRO E AS REGRAS ELEITORAIS PODE INFLUENCIAR A PRÓPRIA DEMOCRACIA
HOMENAGENS
José Arbex Júnior, Showrnalismo: a notícia como espetáculo, 2001, publicado pela Editora Casa Amarela. A obra examina criticamente a transformação da informação jornalística em espetáculo e discute as relações entre mídia, poder, mercado e formação da opinião pública.
Venício Artur de Lima, Mídia: crise política e poder no Brasil, 2006, publicado pela Editora Fundação Perseu Abramo. O autor analisa historicamente a concentração dos meios de comunicação brasileiros e sua relação com poder político, democracia, opinião pública e disputa pela hegemonia.
Laurindo Lalo Leal Filho, A melhor TV do mundo: o modelo britânico de televisão, 1997, publicado pela Summus Editorial. A obra, embora centrada na televisão, contribui para o debate sobre comunicação pública, pluralidade informativa, interesse coletivo e funcionamento democrático dos meios de comunicação.
LIDE
A democracia contemporânea enfrenta um paradoxo que ultrapassa o simples ato de votar.
Embora o cidadão possua formalmente o direito de escolher seus governantes, as condições para formar essa escolha são profundamente desiguais.
Dinheiro, concentração econômica, propriedade dos meios de comunicação e domínio tecnológico interferem no ambiente em que as preferências políticas são construídas.
O marketing político transformou técnicas comerciais de persuasão em instrumentos sofisticados de disputa eleitoral.
As plataformas digitais acrescentaram a esse cenário o uso de dados pessoais, algoritmos e segmentação de públicos.
Com isso, diferentes eleitores podem receber mensagens políticas completamente diferentes sobre os mesmos acontecimentos.
A imprensa tradicional, por sua vez, permanece indispensável à fiscalização do poder, mas também enfrenta concentração empresarial, interesses econômicos e crise de confiança.
As redes sociais ampliaram a pluralidade, mas igualmente facilitaram a circulação de desinformação e conteúdos manipuladores.
As próprias regras eleitorais também determinam como a vontade popular será convertida em representação política.
No Brasil, o sistema proporcional produz resultados que nem sempre são intuitivos para o eleitor.
A democracia, portanto, não pode ser avaliada apenas pela existência de eleições periódicas.
É necessário examinar quem consegue disputar, comunicar, financiar, persuadir e estabelecer a agenda pública.
Também é indispensável proteger a sociedade contra projetos que utilizem as próprias liberdades democráticas para destruir o pluralismo.
A questão central passa a ser se o cidadão possui condições reais de conhecer as alternativas antes de escolher.
Investigar essa distância entre liberdade formal e soberania popular é compreender um dos maiores desafios políticos do século XXI.
CONTEÚDOS
- O paradoxo da soberania popular
- Quando o capital entra na urna
- A eleição como mercado de atenção
- A imprensa entre informação e poder
- O voto e as regras do jogo
- Democracia capaz de se defender
A DEMOCRACIA ALÉM DO VOTO
A democracia moderna consolidou-se sobre a ideia de que o poder político deve estar submetido, direta ou indiretamente, à vontade dos cidadãos. Na formulação contemporânea, porém, essa definição ultrapassa a realização periódica de eleições. A International IDEA, ao avaliar sistemas democráticos, trabalha com dois princípios centrais: controle popular sobre as decisões públicas e igualdade política entre aqueles que exercem esse controle. A organização ressalta que eleições livres e competitivas são necessárias, mas não esgotam o conceito de democracia, que também envolve direitos civis e políticos, participação, representação, transparência, responsabilização e capacidade de resposta das instituições. A origem histórica da democracia ateniense costuma ser apontada como referência inicial da participação política, embora restrita a uma parcela da população. A democracia representativa desenvolvida posteriormente ampliou o universo de cidadãos com direitos políticos, sobretudo com a expansão do sufrágio nos séculos XIX e XX. O processo, entretanto, não eliminou diferenças de acesso aos recursos necessários à participação. O voto passou a ter valor jurídico igual para os cidadãos, enquanto renda, educação, disponibilidade de tempo, acesso à informação, organização coletiva e proximidade com centros de decisão permaneceram distribuídos de maneira desigual. A própria evolução histórica do sufrágio mostra essa distinção: a extensão do direito de votar foi acompanhada por disputas sobre quem poderia participar, quem poderia ser eleito e quais grupos teriam condições efetivas de exercer influência. Na avaliação contemporânea da International IDEA, a democracia não deve ser compreendida como uma condição simplesmente presente ou ausente, mas como um sistema no qual o grau de controle popular e de igualdade política pode variar.
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IGUALDADE FORMAL E PODER REAL
A diferença entre igualdade jurídica e igualdade de influência ocupa lugar central na literatura sobre democracia. O princípio “um cidadão, um voto” estabelece uma equivalência formal no momento da eleição: cada eleitor dispõe de um voto com o mesmo valor jurídico. Essa igualdade, contudo, não significa que todos tenham as mesmas condições para transformar preferências individuais em influência política. O cientista político Robert Dahl, em sua reflexão sobre democracia e poliarquia, associou o ideal democrático a dimensões como participação efetiva, igualdade de voto, compreensão esclarecida, controle da agenda e inclusão dos adultos. A formulação desloca a discussão do simples ato de votar para as condições necessárias para que cidadãos participem de maneira informada e tenham possibilidade de interferir nas decisões coletivas. Nesse sentido, educação, acesso à informação, liberdade de expressão, organização associativa e existência de canais institucionais de participação deixam de ser elementos periféricos e passam a integrar as condições de funcionamento da democracia. A desigualdade econômica acrescenta outra camada ao problema. Pessoas com maior renda podem dispor de mais tempo para atividades políticas, contratar especialistas, financiar organizações, estabelecer redes profissionais e acompanhar processos legislativos ou regulatórios que exigem conhecimento técnico. Isso não significa que todo cidadão rico tenha necessariamente maior influência nem que todo cidadão pobre esteja politicamente excluído, mas estabelece diferenças estruturais de capacidade de atuação. A International IDEA atualmente considera a igualdade econômica uma dimensão da igualdade política justamente porque desigualdades socioeconômicas podem afetar a capacidade de indivíduos e grupos exercerem influência sobre decisões públicas. O indicador não trata simplesmente de medir quem possui mais dinheiro, mas de observar em que medida diferenças econômicas interferem na capacidade de participação e influência política.
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A INFLUÊNCIA DAS ELITES
Um dos estudos mais conhecidos sobre essa questão foi publicado por Martin Gilens em 2012, a partir da análise de aproximadamente 1.800 questões de políticas públicas nos Estados Unidos. Em Affluence and Influence, o autor investigou a relação entre preferências de grupos de diferentes níveis de renda e mudanças nas políticas públicas, procurando verificar se a opinião de cidadãos mais ricos apresentava maior correspondência com decisões governamentais. A pesquisa tornou-se referência no debate sobre responsividade democrática porque deslocou a discussão do campo exclusivamente normativo para a análise empírica da relação entre preferências sociais e decisões públicas. Dois anos depois, Gilens e Benjamin Page publicaram na revista Perspectives on Politics um estudo que reuniu diferentes explicações teóricas sobre a política norte-americana e examinou 1.779 questões de políticas públicas. O trabalho comparou previsões associadas à democracia eleitoral majoritária, à influência das elites econômicas e a diferentes formas de pluralismo de grupos de interesse. Os autores encontraram padrões que interpretaram como evidência de influência substancial das elites econômicas e de grupos organizados sobre as políticas públicas, ao mesmo tempo em que concluíram que cidadãos médios exerciam influência independente mais limitada quando consideradas simultaneamente as diferentes variáveis. O estudo recebeu ampla repercussão e também foi objeto de debates metodológicos posteriores, especialmente sobre modelos estatísticos, seleção das questões analisadas, mensuração das preferências e interpretação da associação entre opinião pública e resultados políticos. A importância acadêmica do trabalho, portanto, não está em estabelecer uma regra universal segundo a qual governos sempre obedecem às elites econômicas, mas em ter produzido uma base empírica para investigar de maneira sistemática a distribuição desigual da influência política.
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DINHEIRO E COMPETIÇÃO POLÍTICA
O financiamento da política constitui outra dimensão da desigualdade de influência. Campanhas eleitorais exigem recursos para comunicação, deslocamento, equipes, estrutura administrativa, produção de material e mobilização de eleitores. O dinheiro, portanto, não possui apenas uma função de enriquecimento privado da disputa: ele também pode permitir que candidatos e partidos apresentem propostas, alcancem eleitores e organizem atividades políticas. O problema estudado por instituições especializadas aparece quando o acesso aos recursos financeiros deixa de funcionar como instrumento de participação e passa a produzir diferenças significativas na capacidade de competir e influenciar. A International IDEA observa que dinheiro é componente necessário da política democrática, mas afirma que sua concentração sem mecanismos adequados de transparência e regulação pode comprometer a integridade dos processos políticos. A organização também registra que grupos com menos acesso a recursos financeiros, redes de financiamento e apoio partidário enfrentam obstáculos adicionais para disputar cargos públicos. Essas barreiras não se distribuem igualmente entre os segmentos sociais: mulheres, jovens, povos indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos historicamente sub-representados podem encontrar dificuldades específicas para acessar recursos políticos. O problema não se limita às eleições. Financiamento de partidos, lobby, relações entre organizações privadas e agentes públicos e acesso a processos regulatórios integram uma esfera mais ampla de influência política. A existência de dinheiro na política, isoladamente, não permite concluir que determinada decisão pública tenha sido comprada ou que um grupo econômico controle automaticamente o governo. A questão analisada pela literatura é institucional: quais mecanismos permitem que diferentes interesses tenham acesso às decisões e quais regras impedem que recursos financeiros se convertam em vantagens políticas desproporcionais.
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INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS
Antes de escolher um candidato, uma proposta ou uma posição política, o cidadão precisa formar alguma preferência. Essa formação depende de informações disponíveis, capacidade de interpretação e possibilidade de confrontar diferentes argumentos. Por isso, a democracia envolve não apenas a liberdade de manifestar uma preferência, mas também condições para que ela seja formada em ambiente de pluralidade. A transformação tecnológica da comunicação ampliou esse problema. Jornais, rádio e televisão foram progressivamente acompanhados por redes sociais, plataformas digitais, mecanismos de recomendação e sistemas automatizados de distribuição de conteúdo. O cidadão passou a ter acesso a um volume muito maior de informações, mas também a diferentes mecanismos de seleção e hierarquização dessas informações. A distribuição desigual de recursos educacionais e de acesso tecnológico pode interferir na capacidade de verificar fontes, compreender estatísticas, distinguir notícia de opinião e identificar conteúdos manipulados. Esse fenômeno não elimina a autonomia individual nem permite concluir que cidadãos sejam simplesmente conduzidos por informações que recebem. Ele introduz, porém, uma dimensão adicional à discussão sobre igualdade política: a possibilidade de diferentes grupos possuírem capacidades desiguais de acessar, interpretar e fazer circular informações relevantes para a vida pública. A International IDEA inclui a digitalização e a democracia entre os principais campos contemporâneos de análise democrática e relaciona o funcionamento das instituições à participação cidadã, à transparência e ao acesso às informações. Em sistemas representativos, essa questão ganha importância porque grande parte das decisões políticas ocorre entre eleições, em parlamentos, governos, tribunais, órgãos reguladores e administrações públicas. A capacidade de acompanhar esses processos depende não apenas do direito formal de fazê-lo, mas também da existência de instituições que ofereçam informações acessíveis e canais de participação.
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PARTICIPAÇÃO ENTRE ELEIÇÕES
A soberania popular também se manifesta no período situado entre uma eleição e outra. Partidos políticos, sindicatos, associações, movimentos sociais, organizações empresariais, entidades profissionais, universidades, grupos comunitários e organizações não governamentais constituem canais pelos quais interesses sociais podem chegar às instituições. A democracia representativa depende desses mecanismos porque a complexidade do Estado moderno impede que a maioria das decisões seja tomada diretamente por todos os cidadãos. O representante recebe autoridade para decidir, mas permanece submetido a mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização. A literatura sobre democracia chama atenção, nesse contexto, para conceitos como responsividade, accountability e representação. A International IDEA considera participação e representação elementos fundamentais para a avaliação dos sistemas democráticos e observa que determinados grupos sociais podem possuir maior influência sobre instituições representativas em razão de sua posição econômica ou social, enquanto outros permanecem sub-representados. A diferença entre participação episódica e participação permanente também altera a compreensão do voto. O eleitor pode exercer seu direito constitucional em uma eleição e, posteriormente, acompanhar votações legislativas, participar de organizações, apresentar demandas ao poder público, recorrer a mecanismos institucionais e pressionar representantes. Esses instrumentos não garantem que toda demanda seja atendida, mas ampliam os pontos de contato entre sociedade e Estado. Ao mesmo tempo, a capacidade de organização também é desigual. Grupos que dispõem de recursos financeiros, conhecimento técnico, profissionais especializados e estruturas permanentes podem acompanhar políticas públicas com maior continuidade do que indivíduos isolados. O pluralismo político, portanto, não significa necessariamente igualdade automática entre todos os grupos de interesse. A questão analisada pelas instituições democráticas é como estabelecer regras que permitam competição e participação sem transformar diferenças de recursos em diferenças ilimitadas de influência.
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O PROBLEMA DA SOBERANIA POPULAR
A tensão entre voto e poder não constitui uma contradição exclusivamente contemporânea. Ela acompanha a própria história da democracia representativa, na medida em que o princípio da soberania popular precisa ser convertido em instituições capazes de administrar sociedades numerosas e complexas. O cidadão não governa diretamente todas as decisões públicas; escolhe representantes, participa de organizações e utiliza mecanismos de controle para influenciar aqueles que receberam autoridade. Nesse modelo, a igualdade democrática depende de mais elementos do que a igualdade no momento da votação. A definição adotada pela International IDEA sintetiza essa questão ao tratar democracia como um sistema baseado simultaneamente no controle popular das decisões e na igualdade política daqueles que exercem esse controle. Um desses princípios, isoladamente, não é suficiente: pode haver mecanismos de participação sem igualdade de influência ou igualdade formal entre cidadãos sem controle efetivo sobre as decisões. A literatura de ciência política, ao estudar essa relação, não apresenta uma única fórmula para determinar quanto poder deve corresponder a cada grupo social. Há controvérsias sobre os métodos de mensuração, a interpretação das pesquisas sobre elites e cidadãos, o papel dos partidos e grupos de interesse e os efeitos da desigualdade econômica. Há, contudo, um campo consolidado de investigação sobre as condições que permitem transformar direitos políticos formais em participação efetiva. Nesse campo, eleições competitivas, liberdade de expressão, acesso à informação, organização social, financiamento político regulado, representação, transparência, responsabilização e igualdade perante as instituições aparecem como dimensões interdependentes. A pergunta sobre se “o povo manda” não pode, portanto, ser respondida apenas observando quem venceu uma eleição. A análise democrática exige examinar também quem conseguiu participar, quais recursos estavam disponíveis, como preferências foram formadas, quais grupos tiveram acesso aos processos decisórios e em que medida as instituições responderam às diferentes demandas sociais.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Robert A. Dahl — Poliarquia: Participação e Oposição — 1971
Martin Gilens — Influência e Riqueza: Desigualdade Econômica e Poder Político na América — 2012
Martin Gilens e Benjamin I. Page — Testando as Teorias da Política Americana: Elites, Grupos de Interesse e Cidadãos Médios — 2014
DINHEIRO, INFLUÊNCIA E DEMOCRACIA
A influência econômica sobre a política contemporânea não se resume à compra direta de votos ou à corrupção explícita. Em democracias complexas, grande parte da disputa por influência ocorre antes da decisão eleitoral e por mecanismos institucionalizados de participação, comunicação e representação de interesses. Lobby, relações governamentais, associações empresariais, sindicatos, organizações não governamentais, centros de pesquisa, consultorias, escritórios especializados e campanhas de comunicação podem procurar influenciar governos e parlamentos apresentando argumentos, dados, estudos técnicos ou demandas setoriais. A OCDE considera o lobby uma forma legítima de participação política quando realizado com transparência e integridade, porque formuladores de políticas precisam ouvir diferentes setores para conhecer consequências, custos e alternativas de decisões públicas. O problema identificado pela organização aparece quando o acesso aos responsáveis pelas decisões se distribui de maneira desigual ou quando determinados atores conseguem utilizar recursos financeiros, redes de relacionamento e capacidade técnica para obter acesso privilegiado. Em seu relatório de 2021, a OCDE observou que as atividades de influência haviam se tornado mais diversificadas, envolvendo não apenas contatos diretos entre lobistas e autoridades, mas também campanhas de comunicação, financiamento ou colaboração com pesquisadores, institutos de políticas públicas e iniciativas de mobilização social. Em 2026, a organização voltou a classificar o lobby como uma das áreas menos reguladas dos sistemas de integridade pública, apontando que registros e mecanismos de transparência ainda oferecem informações limitadas em muitos países. A distinção é importante: a existência de influência organizada não constitui, por si só, uma anomalia democrática; o problema institucional surge quando a capacidade de influência de determinados grupos se torna desproporcional, pouco transparente ou difícil de fiscalizar.
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A DISPUTA PELA AGENDA
O poder econômico pode atuar não apenas sobre a decisão final, mas sobre aquilo que chega a ser discutido pelos governos. A agenda pública é formada por processos que determinam quais problemas receberão atenção institucional, quais alternativas serão consideradas e quais questões permanecerão fora do debate. Nesse estágio, grupos com maior capacidade financeira podem contratar especialistas, produzir estudos, acompanhar projetos de lei, participar de consultas públicas, manter equipes permanentes em Brasília ou em capitais estaduais e estabelecer comunicação regular com agentes públicos. Isso não significa que tais mecanismos produzam automaticamente uma decisão favorável ao grupo que os utiliza. Significa que diferentes atores podem dispor de capacidades muito distintas para apresentar suas demandas e acompanhar sua tramitação. A OCDE chama atenção justamente para essa dimensão ao observar que as formas contemporâneas de influência ultrapassam a definição tradicional de lobby como uma conversa entre um representante de interesse e um funcionário público. Campanhas públicas, relações com pesquisadores, financiamento de organizações e utilização estratégica das redes sociais passaram a integrar o ambiente de influência política. A organização também identificou, em levantamento anterior, que 57% dos lobistas consultados consideravam que as regras existentes nem sempre promoviam tratamento equitativo entre os diferentes grupos que procuram influenciar decisões, permitindo que atores mais poderosos utilizassem recursos e relações previamente estabelecidas para obter maior presença nos processos decisórios. O dado não mede a influência efetivamente exercida por cada grupo, mas registra a percepção dos próprios participantes do sistema regulado de lobby sobre desigualdades de acesso. A consequência analítica é que a democracia pode ser estudada não apenas a partir da pergunta sobre quem venceu uma votação, mas também a partir da pergunta sobre quais interesses conseguiram chegar à mesa de negociação e em que condições participaram dela.
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O PAPEL DO LOBBY
A regulamentação do lobby surgiu, em grande medida, da necessidade de distinguir participação legítima de influência indevida. A OCDE adotou em 2010 seus Princípios sobre Transparência e Integridade no Lobby, estabelecendo como referências a igualdade de acesso, a transparência das atividades de influência e a integridade das relações entre agentes públicos e representantes de interesses. O relatório publicado em 2021 mostrou que havia avanços, mas também lacunas importantes. Em 2020, apenas 23 dos 41 países analisados apresentavam algum nível de transparência sobre atividades de lobby por meio de registros públicos, agendas abertas de autoridades ou mecanismos destinados a identificar como contribuições de grupos interessados foram consideradas no processo decisório. A organização observou ainda que, em muitos países, permaneciam informações insuficientes sobre quem realizava o lobby, em nome de quem atuava, quais decisões procurava influenciar e qual foi o resultado dessa atuação. Em 2026, a avaliação da OCDE apontou que a adoção de normas específicas aumentou, mas a qualidade e a efetividade dessas estruturas continuam desiguais, e a transparência sobre os beneficiários finais das atividades permanece um problema. O conceito de “porta giratória”, que descreve a passagem de profissionais entre cargos públicos e posições privadas relacionadas às áreas que anteriormente regulavam ou legislavam, também aparece como uma questão de integridade. Regras sobre períodos de quarentena, conflitos de interesse, divulgação de reuniões e identificação dos financiadores procuram reduzir riscos sem eliminar a participação de especialistas e organizações privadas no processo político. No caso brasileiro, a OCDE registrou em sua avaliação de integridade de 2025 que o país possui normas voltadas à transparência da influência política e ao governo aberto, mas recomendou o fortalecimento de um marco específico que identifique quem exerce lobby, em nome de quem, sobre quais políticas e por quais meios.
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A ECONOMIA DA INFORMAÇÃO
A relação entre poder econômico e democracia também passa pelo controle ou financiamento dos meios pelos quais a sociedade recebe informações. A economista Maria Petrova desenvolveu uma linha de pesquisa sobre “captura da mídia” para estudar situações nas quais interesses econômicos, grupos políticos ou governos conseguem influenciar o conteúdo jornalístico por mecanismos que não dependem necessariamente de censura formal. Em artigo publicado no Journal of Public Economics em 2008, Petrova formulou um modelo no qual grupos ricos poderiam influenciar as informações divulgadas por veículos de comunicação e relacionou maior desigualdade econômica a menor liberdade de imprensa, encontrando suporte empírico para essa relação em análises comparativas. Entre os mecanismos discutidos pela literatura estão investimentos em empresas de mídia, publicidade política, artigos pagos, subsídios e outras formas de financiamento. A autora não tratou toda propriedade privada de meios de comunicação como captura, nem considerou a existência de publicidade suficiente para demonstrar manipulação editorial. O conceito utilizado é mais específico: captura ocorre quando o conteúdo informativo passa a ser fortemente condicionado por interesses que não correspondem exclusivamente às decisões editoriais voltadas ao público. Pesquisas posteriores ampliaram esse campo. Um capítulo de Maria Petrova e Ruben Enikolopov publicado no Handbook of Media Economics reuniu evidências sobre os determinantes e efeitos da captura da mídia, examinando tanto mecanismos governamentais quanto a atuação de grupos de interesse. O estudo ressalta que concentração de propriedade, estrutura do mercado, competição política e incentivos econômicos podem alterar as condições nas quais a independência jornalística é exercida. A literatura, portanto, não estabelece uma equivalência entre propriedade econômica e manipulação jornalística, mas investiga como estruturas de financiamento e concentração podem modificar os incentivos que cercam a produção de informação política.
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CONCENTRAÇÃO E PLURALIDADE
A concentração econômica dos meios de comunicação acrescenta outra variável à relação entre mercado e democracia. Quando poucos proprietários controlam parcelas significativas da audiência ou da infraestrutura de informação, a diversidade formal de veículos pode não corresponder necessariamente à diversidade efetiva de centros de decisão econômica. A economia política da mídia estuda justamente essa relação entre estrutura de propriedade, competição e conteúdo. Giacomo Corneo, em pesquisa publicada em 2006, analisou teoricamente a captura da mídia em democracias e destacou o papel da concentração da riqueza. Petrova, posteriormente, relacionou desigualdade de renda e captura da mídia, enquanto outros trabalhos passaram a investigar situações nas quais a concentração da propriedade pode facilitar acordos entre interesses econômicos e políticos. Pesquisas mais recentes também mostram que o simples aumento do número de veículos não garante, por si só, maior independência. Um estudo de Szeidl e Szucs publicado na Econometrica em 2021 investigou relações entre propriedade dos meios de comunicação, publicidade privada e publicidade governamental e encontrou mecanismos pelos quais alterações nas receitas publicitárias poderiam modificar os incentivos para aquisição de veículos por investidores politicamente conectados. O resultado não permite generalizar que empresas de mídia dependentes de publicidade sejam necessariamente capturadas. Ele demonstra, em um modelo específico acompanhado por evidências empíricas, que a estrutura de receitas e os vínculos entre proprietários e governos podem afetar os incentivos para alterar o conteúdo jornalístico. A literatura contemporânea, portanto, passou a considerar simultaneamente propriedade, financiamento, publicidade, competição, regulação e relações políticas. O debate sobre pluralismo informativo deixou de ser apenas uma questão sobre a quantidade de jornais, emissoras ou plataformas existentes e passou a considerar quem possui esses meios, como são financiados e quais relações econômicas sustentam sua operação.
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PLATAFORMAS E NOVAS FORMAS DE INFLUÊNCIA
A digitalização modificou ainda mais o ambiente no qual interesses econômicos e políticos disputam atenção. Redes sociais, publicidade segmentada, plataformas de distribuição, mecanismos de recomendação e produção profissional de conteúdo permitem que mensagens políticas alcancem públicos específicos sem necessariamente passar pelos mesmos filtros editoriais dos meios tradicionais. A OCDE identifica essa transformação como um dos principais motivos pelos quais as antigas definições de lobby se tornaram insuficientes. A influência pode ser exercida por campanhas públicas, estratégias de comunicação em redes sociais, financiamento de organizações, produção de pesquisas e iniciativas que aparentam mobilização espontânea, embora possam contar com estruturas profissionais ou financiamento organizado. O problema regulatório consiste em tornar visível a origem dessas ações e seus objetivos sem transformar toda atividade de comunicação política em atividade ilícita. A própria OCDE registra que a transparência sobre campanhas digitais financiadas por terceiros ainda apresenta lacunas em diferentes sistemas políticos. Na esfera jornalística, a transformação tecnológica também alterou o modelo econômico. A redução das receitas tradicionais de publicidade e a dependência crescente de grandes plataformas para distribuição e monetização podem criar novas relações de dependência entre produtores de informação e empresas de tecnologia. Pesquisas sobre captura da mídia no ambiente digital discutem, por isso, não apenas quem possui veículos jornalísticos, mas também quem controla infraestruturas indispensáveis para sua circulação e financiamento. Um estudo sobre jornalismo investigativo e captura da mídia publicado em 2021 observou que a expansão do número de canais digitais não produz necessariamente redução da captura e pode, sob determinadas condições econômicas, alterar os incentivos para a produção de informação investigativa. A multiplicação de fontes, portanto, não deve ser confundida automaticamente com pluralidade efetiva.
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O LIMITE ENTRE PARTICIPAÇÃO E ASSIMETRIA
A presença de empresas, sindicatos, associações profissionais, organizações civis, pesquisadores e grupos de interesse na formulação de políticas faz parte do funcionamento das democracias representativas. Governos precisam receber informações de setores afetados por suas decisões, e uma política pública elaborada sem conhecimento técnico ou sem consulta aos grupos diretamente envolvidos pode produzir efeitos não previstos. A questão institucional examinada pela literatura é outra: como assegurar que essa participação não seja convertida em acesso privilegiado permanente para aqueles que possuem maior capacidade financeira e organizacional. A OCDE afirma que sistemas de influência transparentes e baseados em integridade podem melhorar as políticas ao fornecer conhecimento e evidências aos governos, mas alerta que a influência indevida, o monopólio de acesso e a manipulação de informações podem produzir decisões inadequadas e reduzir a confiança nas instituições. A organização também observa que, em muitos países, a transparência permanece insuficiente para permitir que cidadãos saibam quem está tentando influenciar determinada decisão, em benefício de quem e por quais meios. A democracia, nesse sentido, não elimina a influência econômica nem estabelece que todas as organizações devam possuir recursos idênticos. O problema democrático estudado é a possibilidade de que diferenças econômicas se convertam em diferenças persistentes de acesso ao processo decisório, à informação e à capacidade de definir a agenda pública. Pesquisas sobre desigualdade, lobby e captura da mídia tratam esses fenômenos como mecanismos distintos, mas relacionados: a riqueza pode proporcionar recursos para organização política; a organização pode ampliar acesso aos formuladores de políticas; o financiamento pode ampliar a capacidade de comunicação; e o controle ou influência sobre canais informativos pode afetar o ambiente no qual preferências políticas são formadas. Nenhuma dessas relações determina isoladamente o resultado de uma eleição ou de uma política pública. Em conjunto, elas explicam por que a análise contemporânea da democracia precisa observar, além da igualdade formal do voto, a distribuição dos recursos que permitem participar da formação das decisões coletivas.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Maria Petrova — Desigualdade e captura da mídia — 2008
OCDE — Lobby no século XXI: transparência, integridade e acesso — 2021
Ruben Enikolopov e Maria Petrova — Captura da mídia: evidências empíricas — 2015
A ASCENSÃO DO MICROTARGETING
A propaganda política entrou em uma etapa em que a mensagem deixou de ser necessariamente a mesma para todo o eleitorado. O microtargeting político consiste na utilização de dados sobre indivíduos ou grupos para selecionar públicos e adaptar mensagens de acordo com características, comportamentos, preferências ou posições políticas estimadas. A técnica combina bases de dados, pesquisas de opinião, modelos estatísticos e, cada vez mais, ferramentas de aprendizado de máquina. Em vez de produzir uma única peça publicitária destinada a milhões de pessoas, uma campanha pode testar diferentes argumentos e distribuí-los a segmentos específicos. Um estudo experimental publicado na revista Science em 2023 procurou medir diretamente essa vantagem persuasiva. Os pesquisadores combinaram aprendizado de máquina e pré-teste de mensagens para determinar quais anúncios deveriam ser apresentados a determinados indivíduos e compararam essa estratégia com formas não direcionadas de comunicação. Em um dos estudos, a estratégia de microtargeting apresentou impacto persuasivo médio pelo menos 70% superior às estratégias de comparação quando as mensagens procuravam modificar a mesma atitude política. Os próprios pesquisadores, contudo, registraram limites importantes: o ganho não apareceu da mesma maneira em todos os temas e não houve evidência de que acrescentar mais de uma variável de segmentação produzisse ganhos persuasivos adicionais. O resultado, portanto, não demonstra que qualquer mensagem personalizada seja necessariamente mais eficaz, mas indica que dados e experimentação podem permitir às campanhas identificar combinações específicas entre público e argumento com potencial persuasivo maior em determinadas circunstâncias.
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A PRECISÃO DOS PERFIS
Para que o microtargeting funcione, é necessário estimar características que muitas vezes não são declaradas diretamente pelo eleitor. Dados de comportamento digital, pesquisas, registros públicos e outras informações podem ser utilizados para inferir preferências políticas e classificar indivíduos em grupos. A precisão dessas estimativas, entretanto, está longe de ser uniforme. Kyle Endres analisou estimativas de posições políticas produzidas por técnicas de microtargeting durante a eleição presidencial norte-americana de 2012 e comparou-as com dados de pesquisa. O estudo encontrou taxas de acerto que variavam entre 36% e 82%, dependendo do tema e do Estado analisado. A diferença estava relacionada, entre outros fatores, à quantidade e ao tipo de informação disponível em cada local. Na Flórida, por exemplo, onde havia informações eleitorais adicionais, as estimativas apresentaram maior precisão. O estudo é relevante porque demonstra simultaneamente a capacidade e a limitação da tecnologia: o algoritmo não “conhece” automaticamente o eleitor; ele produz uma estimativa cuja qualidade depende dos dados disponíveis, das variáveis utilizadas e do assunto analisado. A utilização política dessas estimativas, entretanto, não exige que elas sejam perfeitas. Uma taxa de acerto parcial pode ser suficiente para classificar grandes populações em grupos com características estatisticamente diferentes e, a partir daí, testar quais mensagens apresentam maior resposta. O microtargeting deve ser compreendido, portanto, menos como uma tecnologia capaz de identificar perfeitamente a personalidade de cada indivíduo e mais como um sistema de previsão probabilística aplicado à comunicação política.
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A MENSAGEM PERSONALIZADA
A personalização altera a relação entre emissor e público porque permite que diferentes segmentos recebam argumentos diferentes sobre uma mesma candidatura, política pública ou acontecimento. Em uma campanha tradicional, um discurso transmitido pela televisão ou publicado em um jornal pode ser observado simultaneamente por grande parte do eleitorado. A mensagem é pública e seus argumentos podem ser confrontados por adversários, jornalistas e cidadãos. No microtargeting, a comunicação pode ocorrer em ambientes muito mais fragmentados. Um grupo pode receber uma mensagem enfatizando benefícios econômicos; outro, uma preocupação com segurança; outro, questões culturais ou valores sociais. Essa diferenciação não constitui necessariamente manipulação: campanhas políticas sempre adaptaram discursos a públicos diferentes. A novidade tecnológica está na capacidade de realizar essa adaptação com grandes volumes de dados, experimentação automatizada e distribuição digital. A pesquisa de 2023 sobre retornos persuasivos encontrou justamente uma vantagem mensurável em determinado contexto experimental, mas não demonstrou que essa vantagem se reproduza universalmente. Outro estudo publicado em 2024 na Proceedings of the National Academy of Sciences investigou o uso de modelos de linguagem para produzir mensagens políticas personalizadas em escala. Os pesquisadores integraram dados de usuários aos comandos de um modelo GPT-4 para gerar mensagens direcionadas individualmente e compararam seu efeito com mensagens não personalizadas. Embora as mensagens produzidas pelo sistema tenham sido persuasivas, o impacto médio das versões microdirecionadas não foi estatisticamente diferente daquele observado nas mensagens não direcionadas. O resultado introduz uma ressalva importante no debate: a personalização algorítmica possui capacidade técnica para produzir mensagens diferentes, mas isso não significa que toda personalização acrescente poder persuasivo.
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O ELEITOR E A OPACIDADE
A capacidade de fiscalização constitui uma das principais diferenças entre propaganda pública e comunicação política altamente segmentada. Quando uma mensagem é exibida em televisão aberta, rádio, jornal ou espaço público, diferentes setores da sociedade podem conhecê-la e contestá-la. No ambiente digital, uma mensagem pode ser direcionada a um grupo relativamente pequeno e deixar de ser percebida pela maior parte do eleitorado. Isso cria uma questão de transparência: o cidadão pode não saber quais outras mensagens estão sendo apresentadas a outros segmentos e tampouco quais critérios determinaram que determinada publicidade chegasse até ele. A pesquisa de Freek van Gils, Wieland Müller e Jens Prüfer, publicada no Journal of Law, Economics, and Organization em 2025, examinou teoricamente a interação entre microtargeting e desconhecimento do eleitor sobre a identidade política do emissor da mensagem. Os autores compararam situações em que todos recebem a mesma informação com situações nas quais grupos de interesse podem adaptar mensagens a diferentes eleitores. O modelo encontrou efeitos negativos sobre o bem-estar dos eleitores associados tanto ao microtargeting quanto à falta de conhecimento sobre quem originou a informação. Entretanto, há uma distinção importante: no modelo dos autores, apenas a falta de consciência sobre a identidade do emissor era condição suficiente para alterar o vencedor de uma eleição; o microtargeting, isoladamente, não produzia essa mudança qualitativa. Trata-se de um resultado de modelagem teórica, e não de uma demonstração empírica de que microtargeting necessariamente altera eleições reais. A conclusão do estudo aponta para a importância da transparência sobre a origem das mensagens, porque conhecer quem está por trás de uma informação pode modificar a avaliação que o eleitor faz de sua credibilidade e de seus interesses.
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DOIS ELEITORES, DUAS REALIDADES
A segmentação política também modifica a experiência coletiva da informação. Em uma comunicação pública tradicional, mesmo quando cidadãos discordam da mensagem, eles tendem a estar expostos ao mesmo objeto de debate. Isso permite que uma afirmação feita por um candidato seja respondida por outro, examinada por jornalistas, discutida em ambientes públicos e submetida à verificação por diferentes atores. A comunicação personalizada pode reduzir essa exposição compartilhada. Dois eleitores podem receber argumentos distintos sobre a mesma política sem necessariamente saber que a outra versão existe. Essa possibilidade é especialmente relevante quando mensagens diferentes enfatizam fatos verdadeiros, mas selecionados de acordo com interesses distintos, porque a segmentação pode produzir percepções diferentes sobre aquilo que constitui o problema principal. O estudo de van Gils, Müller e Prüfer incorpora exatamente essa dimensão ao distinguir entre informação pública e mensagens adaptadas a grupos de eleitores. Os autores observam que, na comunicação pública, determinados grupos de interesse ficam sujeitos a um efeito disciplinador porque sua mensagem é examinada simultaneamente por diferentes segmentos do eleitorado. No ambiente microdirecionado, essa exposição comum diminui. A consequência não é necessariamente que todos os eleitores sejam enganados, mas que as condições de formação das crenças podem tornar-se mais individualizadas. A questão democrática passa então da simples liberdade de publicar uma mensagem para a possibilidade de saber quais mensagens circulam, quem as financia, para quem são direcionadas e quais características foram utilizadas para selecioná-las. Essa diferença também explica por que a transparência se tornou parte central das discussões regulatórias sobre publicidade política digital.
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O FIM DA PROPAGANDA ÚNICA
A transformação tecnológica não eliminou as formas tradicionais de propaganda; acrescentou a elas uma infraestrutura capaz de realizar segmentações sucessivas. Televisão, rádio, jornais, discursos públicos e grandes eventos continuam permitindo que campanhas apresentem mensagens para audiências amplas, enquanto plataformas digitais possibilitam que outras mensagens sejam distribuídas simultaneamente a públicos menores. O resultado é uma arquitetura híbrida de comunicação. A campanha pode manter uma narrativa pública geral e, paralelamente, experimentar diferentes formulações junto a segmentos específicos. O aprendizado obtido com essas experiências pode orientar novas campanhas de publicidade, criando um processo contínuo de teste, mensuração e ajuste. A pesquisa experimental sobre persuasão mostrou que esse mecanismo pode produzir vantagens mensuráveis em determinados assuntos, enquanto a pesquisa sobre precisão demonstrou que os modelos utilizados para classificar eleitores apresentam níveis de acerto bastante diferentes. Já o estudo sobre modelos de linguagem indicou que a personalização automatizada não necessariamente acrescenta persuasão quando comparada com mensagens genéricas igualmente bem construídas. Esses resultados afastam duas interpretações extremas: a de que o microtargeting seria uma ferramenta sem efeito e a de que constituiria uma tecnologia capaz de controlar automaticamente as decisões eleitorais. A evidência disponível aponta para um fenômeno intermediário e mais complexo. A tecnologia aumenta a capacidade de experimentar, selecionar e distribuir mensagens de acordo com características estimadas do público, mas seus efeitos dependem do tema, dos dados, da qualidade da segmentação, do conteúdo da mensagem e do contexto político. A novidade está menos em uma suposta capacidade absoluta de persuasão e mais na escala e na precisão potencial da experimentação comunicacional.
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TRANSPARÊNCIA COMO QUESTÃO DEMOCRÁTICA
O avanço do microtargeting deslocou parte do debate sobre propaganda política para questões de transparência, rastreabilidade e responsabilidade. Se uma campanha utiliza dados para identificar grupos, produz mensagens diferentes para cada segmento e distribui publicidade de forma individualizada ou semipersonalizada, mecanismos tradicionais de fiscalização podem ter dificuldade para reconstruir o conjunto da comunicação realizada. A questão passa a envolver não apenas o conteúdo de uma mensagem, mas também seus metadados políticos: quem pagou, quem recebeu, por que recebeu, quais critérios foram utilizados, quantas versões foram produzidas e qual foi o alcance de cada uma. O estudo de van Gils, Müller e Prüfer discutiu, nesse contexto, a possibilidade de plataformas identificarem claramente a origem política de uma mensagem, de modo que o usuário possa avaliar sua procedência e sua orientação. Os autores também consideraram medidas voltadas à redução da concentração da distribuição de notícias e ao aumento da pluralidade de emissores. Essas propostas pertencem ao debate acadêmico e regulatório e não constituem evidência de que uma única solução seja suficiente para enfrentar o problema. O conjunto das pesquisas disponíveis sugere que a questão democrática não pode ser reduzida à existência ou à proibição do microtargeting. É necessário examinar a cadeia inteira: coleta de dados, inferência de preferências, segmentação, produção da mensagem, financiamento, distribuição, identificação do emissor e possibilidade de auditoria. A liberdade de comunicação política permanece como elemento central da democracia, mas a transformação digital acrescentou uma questão que não existia na mesma escala na propaganda de massa: quando cada eleitor pode receber uma mensagem diferente, a transparência sobre quem fala, para quem fala e com quais dados fala passa a fazer parte das condições de fiscalização do debate público.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Kyle Endres — A precisão das posições políticas microdirecionadas — 2016
Hanna K. K. e colaboradores — Quantificando os retornos persuasivos potenciais do microtargeting político — 2023
Freek van Gils, Wieland Müller e Jens Prüfer — Microtargeting, desconhecimento dos eleitores e democracia — 2025
INFORMAÇÃO E PODER
Nenhum sistema democrático depende apenas da existência de eleições competitivas: cidadãos precisam de informações suficientes para avaliar governos, candidatos, políticas públicas e acontecimentos que afetam a vida coletiva. A relação entre liberdade de imprensa e participação política foi examinada empiricamente por Peter Leeson em estudo publicado no Journal of Economic Perspectives, que utilizou diferentes bases internacionais para investigar conhecimento político, participação e comparecimento eleitoral. Na análise de 13 países da Europa Central e Oriental, o autor encontrou associação entre maior liberdade da mídia e maior conhecimento político; em uma amostra de cerca de 60 países, também identificou associação entre liberdade de mídia, participação política e comparecimento eleitoral. O estudo, entretanto, é observacional e não permite concluir, isoladamente, que maior liberdade de imprensa seja a causa direta de todos esses resultados. A importância da pesquisa está em identificar uma relação sistemática entre o ambiente informacional e indicadores de participação política. O funcionamento democrático depende, nesse sentido, de um circuito no qual a imprensa, organizações civis, instituições públicas e cidadãos produzem, verificam, contestam e redistribuem informações. A independência jornalística não significa ausência absoluta de perspectivas editoriais, algo incompatível com a diversidade existente na própria imprensa, mas capacidade de investigar autoridades, confrontar versões, apresentar evidências e corrigir informações quando necessário. Essa distinção também separa liberdade de imprensa de neutralidade editorial: a primeira está relacionada às condições institucionais para produzir e divulgar informação sem controle indevido; a segunda pressuporia uma ausência completa de escolhas de enquadramento, seleção e interpretação que não corresponde ao funcionamento cotidiano do jornalismo. (aeaweb.org)
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A FRAGMENTAÇÃO BRASILEIRA
No Brasil, o ambiente informativo atravessa uma transformação acelerada. O Digital News Report 2026, do Reuters Institute for the Study of Journalism, registra que os meios tradicionais continuam perdendo espaço como fontes de notícias enquanto redes sociais, plataformas de vídeo e novas ferramentas digitais ganham importância. O relatório sobre o Brasil destaca que televisão, rádio e jornais enfrentam mudanças nos hábitos de consumo, ao mesmo tempo em que veículos digitais e novas formas de distribuição ampliam sua presença. O estudo também registra a expansão de chatbots de inteligência artificial e podcasts como fontes utilizadas pelos brasileiros para obter informação. Em escala global, 2026 marcou uma mudança importante: pela primeira vez na série histórica do relatório, redes sociais e plataformas de vídeo tornaram-se a fonte de notícias mais utilizada, alcançando 54% dos entrevistados, acima de televisão e sites e aplicativos próprios de organizações jornalísticas. O fenômeno não significa que a televisão ou os jornais tenham deixado de existir como fontes relevantes, mas indica uma mudança no ponto de entrada do público no ecossistema informativo. Muitas pessoas já não procuram diretamente determinado veículo; encontram uma notícia em uma plataforma, recebem um vídeo recomendado, acompanham um criador ou consultam uma ferramenta digital. O Reuters Institute identifica ainda uma queda prolongada no interesse declarado por notícias e um aumento da dependência de plataformas intermediárias. Essa transformação modifica a relação econômica e editorial entre produtores e consumidores de informação, porque a distribuição passa a depender mais intensamente de sistemas controlados por empresas tecnológicas e de mecanismos de recomendação que não funcionam segundo os critérios tradicionais de edição jornalística. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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A FORÇA DOS CRIADORES
A ascensão de influenciadores e criadores de conteúdo acrescentou novos atores ao campo da informação política. O Digital News Report 2026 informa que 27% da amostra global pesquisada obtém notícias semanalmente de criadores especializados em informação, definidos pelo instituto como indivíduos ou grupos que produzem e distribuem conteúdo principalmente em redes sociais e plataformas de vídeo e que participam dos debates públicos. Esses criadores são percebidos pelos usuários como mais entretenedores, compreensíveis e próximos do público do que os veículos tradicionais, embora sejam avaliados, em média, como menos confiáveis e menos imparciais. A mudança é relevante porque a autoridade informativa deixa de estar concentrada exclusivamente em organizações com redações, editores, repórteres e procedimentos jornalísticos formalizados. Um indivíduo pode construir uma audiência de milhões sem possuir uma estrutura equivalente à de um jornal ou emissora. Isso reduz barreiras de entrada e permite que grupos, especialistas e cidadãos apresentem interpretações que anteriormente teriam dificuldade para chegar a grandes públicos. Ao mesmo tempo, cria diferenças importantes entre produção jornalística profissional e produção individual de conteúdo. Nem todo criador realiza apuração própria, verifica documentos, consulta fontes independentes ou mantém mecanismos institucionais de correção. O relatório do Reuters Institute identifica diferentes tipos de criadores, incluindo comentaristas, investigadores, explicadores e especialistas, além de personalidades de outras áreas que ocasionalmente participam de debates políticos. A expansão desse ecossistema, portanto, não representa simplesmente a substituição da imprensa tradicional por redes sociais. Muitos usuários combinam diferentes fontes, utilizando criadores junto com televisão, jornais, sites e aplicativos jornalísticos. A mudança principal é a multiplicação dos intermediários entre acontecimento e público e a crescente importância da personalidade individual como elemento de confiança, atenção e distribuição da informação. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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A CONCENTRAÇÃO DA MÍDIA
A expansão digital ocorre paralelamente à permanência de uma estrutura concentrada no setor tradicional brasileiro. O relatório do Reuters Institute de 2024 descreveu a propriedade da mídia brasileira como concentrada, com grandes conglomerados privados operando simultaneamente em segmentos de televisão, mídia impressa e plataformas digitais. A concentração não permite, por si só, concluir que todos os veículos pertencentes a esses grupos apresentem o mesmo conteúdo ou respondam a uma orientação política única. Estruturas empresariais complexas podem reunir diferentes redações, marcas, profissionais e linhas editoriais. O aspecto analisado pelos estudos sobre pluralismo é outro: quanto maior a concentração da propriedade, menor pode ser o número de centros econômicos independentes capazes de sustentar grandes operações jornalísticas. A questão é particularmente importante em mercados nos quais televisão, publicidade e distribuição digital permanecem economicamente relevantes. O Reuters Institute já registrava, em 2022, que grandes conglomerados dominavam segmentos de televisão e imprensa no Brasil, embora enfrentassem competição crescente na internet e nas redes sociais. Em 2023, o instituto também observou que o Grupo Globo, maior conglomerado de mídia do país, havia ampliado sua atuação no mercado de publicidade programática digital, oferecendo uma estrutura para comercialização de anúncios dentro de seu próprio conteúdo e de conteúdos de outras empresas de mídia e entretenimento. Essas mudanças mostram que concentração não deve ser entendida apenas como propriedade de jornais ou emissoras: ela também pode envolver infraestrutura de distribuição, publicidade, tecnologia e capacidade de alcançar grandes audiências. O debate sobre pluralidade informativa precisa, por isso, considerar tanto a propriedade dos meios tradicionais quanto a crescente concentração econômica das plataformas digitais que distribuem informação. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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CONFIANÇA E DESGASTE
A confiança tornou-se um dos principais indicadores da relação entre cidadãos e sistemas de informação. O Digital News Report 2026 registrou confiança geral nas notícias de 37% na média internacional, enquanto o Brasil apresentou 36%. O relatório brasileiro também registra um ambiente marcado pela mudança nas fontes utilizadas, pelo crescimento das plataformas e pela pressão econômica sobre veículos jornalísticos. A queda da confiança não pode ser explicada por um único fator. O Reuters Institute relaciona parte dessa transformação à alteração no modo de consumo: notícias encontradas em redes sociais e outras plataformas intermediárias tendem a inspirar menos confiança do que aquelas acessadas diretamente em organizações jornalísticas estabelecidas. Em 2026, globalmente, a confiança declarada em notícias consumidas por redes sociais ficou em 22%, enquanto a confiança nas respostas de chatbots de inteligência artificial para consultas noticiosas ficou em 20%. O instituto também registrou aumento das preocupações com desinformação em escala internacional, embora o Brasil tenha sido uma das poucas exceções, com redução de três pontos percentuais nessa preocupação em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, o relatório aponta que o interesse geral por notícias caiu significativamente desde 2021 e que a evasão de notícias permanece elevada. Esses dados revelam uma relação circular: cidadãos podem afastar-se de notícias porque as consideram excessivas, negativas ou pouco confiáveis; a redução da audiência pressiona economicamente as empresas jornalísticas; e a perda de recursos pode dificultar a manutenção de estruturas profissionais de apuração. Não se trata de estabelecer uma única causa para a crise de confiança, mas de identificar uma combinação de mudanças econômicas, tecnológicas e comportamentais que alteram o funcionamento do mercado de informação. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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A DISPUTA PELA ATENÇÃO
A economia contemporânea da informação tornou a atenção um recurso escasso. O Reuters Institute observa que as pessoas dedicam várias horas diárias aos smartphones e que diferentes organizações, plataformas e criadores disputam uma parcela desse tempo. Nesse ambiente, o conteúdo jornalístico compete não apenas com outras notícias, mas também com entretenimento, publicidade, comentários pessoais, vídeos curtos, transmissões ao vivo e conteúdos produzidos por usuários. A consequência é uma mudança nos incentivos para a produção e distribuição de informação. Uma notícia aprofundada pode exigir tempo, equipe, viagens, documentos, verificação e edição, enquanto conteúdos baseados em opinião ou reação imediata podem ser produzidos com menor custo e distribuídos rapidamente. A competição por atenção não significa que todo conteúdo popular seja de baixa qualidade nem que todo jornalismo profissional seja necessariamente correto. Ela modifica, porém, o ambiente econômico no qual decisões editoriais são tomadas. O relatório de 2026 aponta que criadores são frequentemente considerados mais acessíveis, compreensíveis e interessantes pelos públicos, enquanto os veículos tradicionais mantêm vantagens relacionadas a credibilidade e imparcialidade percebidas. Esse contraste ajuda a explicar por que o novo ecossistema não elimina completamente a imprensa profissional: os diferentes formatos cumprem funções distintas. Criadores podem contextualizar, comentar ou explicar acontecimentos de maneira pessoal; organizações jornalísticas podem manter equipes dedicadas à apuração, edição, verificação e acompanhamento de temas durante longos períodos. A tensão aparece quando a lógica de atenção passa a privilegiar conteúdos capazes de gerar reação imediata, porque indignação, medo, surpresa ou identificação pessoal podem produzir mais interação do que informações complexas que exigem tempo para compreensão. A disputa pela atenção, portanto, tornou-se também uma disputa sobre quais características da informação conseguem sobreviver economicamente no ambiente digital. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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PLURALIDADE E RESPONSABILIDADE
A democratização do ambiente informativo envolve duas transformações simultâneas: a ampliação do número de pessoas capazes de produzir conteúdo e a multiplicação dos mecanismos capazes de distribuir esse conteúdo. O primeiro processo reduz barreiras históricas de entrada; o segundo aumenta a velocidade e o alcance da circulação. Nenhum dos dois garante, isoladamente, informação confiável. A pesquisa de Leeson fornece evidências de que liberdade de mídia está associada a maior conhecimento e participação política, mas também mostra que a relação precisa ser analisada considerando diferentes instituições e estruturas sociais. No Brasil, a transição descrita pelo Reuters Institute acrescenta concentração empresarial nos meios tradicionais, crescimento das plataformas digitais, ascensão dos criadores, redução da confiança e mudanças no comportamento de consumo. Esse cenário coloca diferentes problemas simultâneos: como sustentar financeiramente o jornalismo profissional; como ampliar a diversidade de proprietários e vozes; como identificar financiadores de campanhas informativas; como preservar a liberdade editorial; como permitir correção de erros; e como oferecer ao cidadão instrumentos para avaliar a origem e a qualidade de uma informação. A resposta não está simplesmente em escolher entre imprensa tradicional e redes sociais, porque os dois ambientes apresentam características distintas e limitações próprias. O relatório de 2026 mostra que grande parte das pessoas que consomem notícias de criadores continua utilizando também meios tradicionais, o que indica coexistência e combinação, e não substituição completa. A questão democrática passa, portanto, pela capacidade de construir um ecossistema no qual diferentes fontes possam coexistir, ser identificadas, confrontadas e responsabilizadas por seus conteúdos, preservando simultaneamente liberdade de expressão e condições para a produção profissional de informação. Nesse ambiente, pluralidade não significa apenas multiplicar emissores, mas ampliar efetivamente a diversidade de perspectivas, proprietários, modelos de financiamento e formas de apuração disponíveis ao cidadão. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Peter T. Leeson — Liberdade de mídia, conhecimento político e participação — 2008
Rodrigo Carro — Relatório de Notícias Digitais 2024: Brasil — 2024
Nic Newman e colaboradores — Relatório de Notícias Digitais 2026 — 2026
A CONVERSÃO DO VOTO EM REPRESENTAÇÃO
O direito de votar constitui apenas uma etapa do processo democrático, porque o voto precisa ser convertido em representação por meio de regras previamente estabelecidas. Sistemas eleitorais funcionam como mecanismos institucionais de tradução: recebem milhões de preferências individuais e produzem um conjunto limitado de vencedores, cadeiras parlamentares e governos. No Brasil, essa tradução ocorre por dois modelos principais. Presidente da República, governadores, prefeitos e senadores são escolhidos pelo sistema majoritário, enquanto deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional. Nas eleições majoritárias, a lógica é centrada na candidatura: dependendo do cargo, vence quem obtiver maioria absoluta ou maioria relativa dos votos válidos. Nas eleições proporcionais, a unidade fundamental da distribuição das cadeiras é a votação obtida pelos partidos ou federações, somando-se votos nominais e votos de legenda. O Tribunal Superior Eleitoral explica que, nesse modelo, a quantidade de votos recebida por uma agremiação determina inicialmente quantas vagas ela poderá ocupar; somente depois os candidatos mais votados dentro daquela legenda ou federação preenchem essas vagas, observadas as exigências legais de votação individual. A Constituição estabelece expressamente que a Câmara dos Deputados é formada por representantes eleitos pelo sistema proporcional. O desenho pretende fazer com que a composição parlamentar guarde relação com a força eleitoral das diferentes agremiações, em vez de simplesmente transformar cada circunscrição em uma disputa individual entre os candidatos mais votados. A escolha entre sistemas majoritário e proporcional, portanto, produz consequências distintas para a representação política e para a relação entre eleitor, candidato e partido.
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O MECANISMO PROPORCIONAL
Nas eleições proporcionais brasileiras, o resultado não pode ser compreendido apenas pela quantidade de votos obtida individualmente por cada candidato. O primeiro cálculo é o quociente eleitoral, obtido pela divisão dos votos válidos pelo número de vagas disponíveis, conforme as regras estabelecidas no Código Eleitoral. Em seguida, calcula-se o quociente partidário, dividindo-se a quantidade de votos válidos atribuídos a cada partido ou federação pelo quociente eleitoral. A legislação determina ainda que, para ocupar as vagas correspondentes ao quociente partidário, os candidatos precisam alcançar votação nominal mínima equivalente a 10% do quociente eleitoral. As vagas eventualmente remanescentes são distribuídas mediante regras específicas de médias e exigências de votação mínima. Na prática, isso produz uma consequência que frequentemente surpreende o eleitor: um voto destinado a determinado candidato pode contribuir para o desempenho eleitoral da legenda e, portanto, para a obtenção de uma cadeira que será posteriormente ocupada por outro candidato da mesma agremiação. O TSE descreve expressamente esse funcionamento ao explicar que os votos não servem apenas para eleger diretamente uma pessoa, mas também para fortalecer o partido ou a federação a que ela pertence. O modelo procura preservar a dimensão coletiva da representação parlamentar: o eleitor escolhe um candidato, mas também participa da formação da bancada da legenda. Por essa razão, um candidato com votação nominal muito elevada pode não ser suficiente para garantir uma vaga se sua legenda não conquistar espaço suficiente, enquanto outro candidato, com votação individual menor, pode ser eleito dentro de uma agremiação que tenha obtido desempenho coletivo mais elevado. O sistema não representa uma exceção ou uma falha de contabilização da urna, mas consequência direta da escolha constitucional pelo princípio da representação proporcional.
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A LÓGICA MAJORITÁRIA
O sistema majoritário opera segundo uma lógica diferente. Nas eleições para presidente, governador e prefeito de municípios com mais de 200 mil eleitores, é necessária maioria absoluta dos votos válidos; caso nenhum candidato alcance mais da metade no primeiro turno, os dois mais votados disputam o segundo. Para senador e para prefeito de município com menos de 200 mil eleitores, aplica-se a maioria relativa, pela qual é eleito o candidato mais votado. Nas eleições de 2026, haverá ainda uma característica específica para o Senado: serão escolhidos dois senadores por estado e pelo Distrito Federal, totalizando 54 vagas, correspondentes a dois terços da composição da Casa. Nesse modelo, o voto é diretamente associado à candidatura vencedora, sem a etapa de distribuição de cadeiras entre partidos característica do sistema proporcional. A diferença institucional é relevante para a compreensão da representação. Uma eleição majoritária pode produzir um vencedor individual claramente identificável, facilitando a associação entre voto, mandato e responsabilidade política. Já uma eleição proporcional busca reproduzir, na composição do Legislativo, a distribuição de forças partidárias existente no eleitorado. Nenhum dos dois modelos elimina as questões de representação: o primeiro pode produzir diferenças entre a votação nacional ou estadual de grupos e sua presença institucional; o segundo pode produzir uma distância maior entre a preferência individual do eleitor e o candidato efetivamente eleito. A arquitetura eleitoral, portanto, não apenas organiza a contagem dos votos. Ela define quais relações entre eleitores, partidos e representantes serão consideradas relevantes para transformar preferências sociais em autoridade política.
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DINHEIRO E COMPETIÇÃO
A transformação de votos em representação ocorre dentro de uma disputa que também envolve recursos materiais. Campanhas eleitorais precisam financiar comunicação, deslocamentos, produção de conteúdo, equipes, eventos e outras atividades. No Brasil, depois da proibição das doações empresariais, o financiamento público passou a ocupar posição central. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi criado em 2017, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu doações de pessoas jurídicas, e tornou-se uma das principais fontes de recursos eleitorais. Para as eleições de 2026, o Fundo Eleitoral foi fixado em R$ 4,96 bilhões; além dele, os partidos dispõem de recursos do Fundo Partidário, que, segundo levantamento da Folha, somam R$ 1,43 bilhão neste ano. A distribuição do FEFC entre as legendas segue critérios legais relacionados à representação partidária, incluindo o número de deputados e senadores eleitos anteriormente. O TSE divulgou em junho a divisão dos R$ 4,96 bilhões entre 30 legendas, com as maiores parcelas destinadas às agremiações que possuíam maior representação segundo os critérios estabelecidos. A existência de financiamento público tem uma justificativa institucional ligada à redução da dependência de grandes doadores privados e à criação de fontes legais de recursos para campanhas. Ao mesmo tempo, o próprio desenho da distribuição produz incentivos: partidos com bancadas maiores obtêm parcelas mais elevadas dos recursos públicos, o que pode ampliar sua capacidade de financiar candidaturas e preservar sua presença parlamentar. A Folha informou em outubro que os principais partidos estavam priorizando candidaturas à Câmara dos Deputados justamente porque a eleição parlamentar interfere no acesso futuro a recursos partidários e eleitorais e porque a composição da Câmara possui peso crescente na definição de recursos e políticas públicas. O financiamento, assim, não substitui o voto, mas interfere nas condições materiais em que o voto é disputado.
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A DESIGUALDADE DENTRO DAS CAMPANHAS
A existência de recursos públicos não significa distribuição uniforme do dinheiro entre candidatos. Os partidos possuem autonomia para definir critérios internos de aplicação dos recursos, respeitados os limites constitucionais e legais, e podem concentrar investimentos em determinadas candidaturas consideradas prioritárias. Dados divulgados pelo TSE e analisados pela Folha em setembro de 2026 mostraram concentração expressiva dos recursos públicos entre candidatos às eleições proporcionais: aproximadamente metade do financiamento público destinado às campanhas para deputado federal estava concentrada em 7% dos candidatos, segundo os dados parciais utilizados pela publicação. A concentração também aparecia entre candidaturas a deputado estadual e distrital. Esses números não significam que os candidatos com mais recursos tenham necessariamente maior qualidade, maior apoio social ou maior votação; indicam uma distribuição desigual dos recursos disponíveis para competir. A competição eleitoral envolve, além do dinheiro, tempo de exposição, presença partidária, capacidade de mobilização, redes sociais, estruturas locais e reconhecimento prévio. Candidatos à reeleição podem dispor de vantagens adicionais por já ocuparem posições públicas, possuírem redes políticas estabelecidas e serem conhecidos pelo eleitorado. A literatura sobre representação eleitoral há décadas examina essa relação entre incumbência, recursos e competição. No Brasil, as regras de financiamento procuram simultaneamente permitir campanhas viáveis e impor limites à concentração e ao uso irregular de recursos, enquanto normas específicas determinam percentuais destinados a candidaturas de mulheres e pessoas negras. A distribuição interna do financiamento, portanto, tornou-se uma dimensão relevante da representação: antes de o eleitor decidir entre candidatos, os próprios partidos já terão definido quais candidaturas receberão maior capacidade material de disputar a atenção pública. O voto continua sendo individual e secreto, mas as condições para apresentar-se ao eleitor são parcialmente organizadas por estruturas partidárias que possuem recursos distribuídos de maneira desigual.
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QUEM CHEGA AO PARLAMENTO
A representação eleitoral também depende de quem consegue superar as barreiras existentes antes da votação. O sistema proporcional permite a presença de múltiplos partidos e tende a facilitar a entrada institucional de grupos que dificilmente venceriam disputas majoritárias individuais, desde que consigam reunir votação suficiente para conquistar cadeiras. Essa característica está associada à própria razão de existir da representação proporcional: converter diferentes parcelas do eleitorado em representação parlamentar. Entretanto, a existência de cadeiras disponíveis não garante que todos os grupos sociais tenham representação equivalente. Recursos financeiros, recrutamento partidário, posição social, redes organizacionais, exposição pública e estruturas territoriais podem influenciar quem consegue disputar em condições competitivas. A legislação brasileira introduziu mecanismos destinados a reduzir algumas dessas desigualdades, como regras de distribuição de recursos e de propaganda para candidaturas femininas e de pessoas negras. Ao mesmo tempo, o número de candidaturas não equivale automaticamente ao número de eleitos, porque a seleção ocorre dentro de um ambiente competitivo no qual partidos também procuram maximizar sua votação total. O resultado final é consequência da interação entre preferências dos eleitores, regras de conversão de votos, estratégia partidária e distribuição de recursos. Nas eleições de 2026, serão disputadas 513 cadeiras da Câmara dos Deputados, 1.035 cadeiras de deputados estaduais e 24 de deputados distritais, todas pelo sistema proporcional. O número de candidaturas, entretanto, é muito superior ao número de vagas, o que transforma a competição por recursos e visibilidade em parte estrutural do processo eleitoral. A representação parlamentar que emerge das urnas, portanto, não constitui uma fotografia direta de toda a sociedade. É o resultado de uma sequência institucional: pessoas decidem candidatar-se, partidos selecionam e registram nomes, recursos são distribuídos, mensagens são divulgadas, eleitores votam, votos são totalizados e as regras eleitorais transformam esse conjunto em cadeiras.
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A SOBERANIA DEPOIS DA URNA
O funcionamento de uma democracia representativa não termina quando os votos são contabilizados. A Constituição define que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, mas o exercício cotidiano desse poder ocorre por instituições que funcionam durante todo o mandato. No Legislativo, isso envolve votações, comissões, fiscalização, elaboração orçamentária e controle de políticas públicas. O cidadão dispõe ainda de partidos, organizações sociais, imprensa, mecanismos de transparência, instrumentos de participação e eleições futuras como canais de acompanhamento e responsabilização. O sistema eleitoral determina apenas uma parte dessa relação: quem recebe o mandato e por qual método. A questão da responsividade aparece depois, quando se verifica se representantes mantêm vínculos com suas bases eleitorais, como votam, quais interesses defendem e como justificam suas decisões. No caso proporcional brasileiro, a dimensão partidária acrescenta outra camada: o eleitor escolhe uma candidatura ou legenda, mas a representação resultante também depende da composição da bancada partidária. Por isso, compreender a democracia eleitoral exige observar simultaneamente a liberdade do voto, as regras de conversão dos votos em cadeiras, a organização dos partidos, a distribuição dos recursos, o acesso à comunicação e os mecanismos de controle posteriores à eleição. Em 2026, a própria distribuição do Fundo Eleitoral mostra como resultados de eleições anteriores permanecem incorporados ao funcionamento da eleição seguinte, já que a representação parlamentar influencia a distribuição de recursos públicos entre partidos. A relação entre voto e poder, portanto, é circular: eleições produzem bancadas; bancadas participam das decisões que moldam regras, orçamento e instituições; essas regras influenciam as eleições seguintes. A soberania popular, nesse sistema, não se resume ao instante em que o eleitor confirma uma opção na urna. Ela se expressa também na capacidade permanente de conhecer as regras, acompanhar os representantes, fiscalizar instituições e participar da formação das preferências coletivas.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Robert A. Dahl — Poliarquia: participação e oposição — 1971
Arend Lijphart — Modelos de democracia: formas de governo e desempenho em trinta e seis países — 1999
Jairo Nicolau — Sistemas eleitorais — 2012
A DEFESA DA DEMOCRACIA
A democracia contém uma questão institucional que vai além da realização periódica de eleições: precisa preservar as condições que tornam possível a própria competição pelo poder. A liberdade política inclui o direito de organizar partidos, disputar eleições, criticar governantes, defender mudanças constitucionais e participar do debate público, mas os regimes democráticos também estabelecem regras destinadas a impedir que a autoridade conquistada pelo voto seja utilizada para eliminar as condições de uma futura competição política. A experiência histórica de diferentes países demonstra que processos de erosão democrática não precisam começar necessariamente com a suspensão formal das eleições. Eles podem envolver enfraquecimento de instituições de controle, restrições à liberdade de expressão, redução do pluralismo, ataques à oposição, concentração de autoridade e alterações das regras que dificultem a alternância. O Democracy Report 2026, produzido pelo V-Dem Institute, registra que, ao final de 2025, havia 92 autocracias e 87 democracias no mundo; segundo a classificação utilizada pelo instituto, 74% da população mundial — aproximadamente 6 bilhões de pessoas — vivia sob regimes autocráticos. O relatório também identifica a liberdade de expressão como uma das dimensões mais atingidas pela autocratização contemporânea. Os dados são produzidos por uma metodologia específica de avaliação de regimes e não significam que todos os países classificados como autocráticos tenham características institucionais idênticas. O próprio V-Dem distingue autocracias eleitorais de autocracias fechadas e democracias eleitorais de democracias liberais. A relevância da classificação está justamente em mostrar que eleições, isoladamente, não constituem critério suficiente para determinar a natureza de um regime político. (v-dem.net)
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A EROSÃO POR DENTRO
A literatura contemporânea sobre retrocesso democrático passou a dedicar atenção especial aos processos graduais que ocorrem dentro de instituições formalmente existentes. Nancy Bermeo, em estudo publicado no World Politics em 2016, identificou mudanças na natureza das rupturas democráticas posteriores à Guerra Fria. Segundo sua análise, golpes militares clássicos e outras formas abruptas de tomada do poder haviam se tornado menos frequentes, enquanto mecanismos como golpes executivos, manipulação eleitoral e extensão ou concentração do poder por governos eleitos adquiriram importância. Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, em trabalho posterior, chamaram atenção para o papel das normas informais que sustentam a competição política, especialmente tolerância mútua e autocontenção institucional. A literatura não afirma que toda alteração institucional realizada por um governo eleito represente erosão democrática. Constituições e leis precisam ser modificadas em sociedades democráticas, e reformas podem ampliar direitos ou aperfeiçoar instituições. A questão analítica está na direção e no efeito acumulado das mudanças: quando alterações sucessivas reduzem a capacidade de fiscalização, restringem a competição, enfraquecem direitos ou dificultam a alternância, o sistema pode preservar formas eleitorais enquanto perde elementos essenciais da competição democrática. O V-Dem utiliza centenas de indicadores para acompanhar dimensões como eleições, direitos, liberdade de expressão, participação, igualdade e funcionamento das instituições. O relatório de 2026 registra uma deterioração global em diversas dessas dimensões e identifica a censura da mídia e a repressão à sociedade civil como mecanismos recorrentes associados à autocratização. Essa perspectiva desloca a atenção do momento extraordinário de uma ruptura para processos cumulativos que podem ser observados antes de uma transformação completa do regime. (cambridge.org)
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LIBERDADE E AUTODEFESA
A proteção da democracia produz uma questão jurídica e política complexa: até onde uma sociedade democrática pode restringir determinadas ações para preservar o sistema que garante a própria liberdade? A tradição conhecida como “democracia militante” surgiu justamente desse problema, especialmente após a experiência da República de Weimar e a ascensão do nazismo. A Constituição alemã do pós-guerra incorporou mecanismos destinados a impedir que organizações utilizem as liberdades constitucionais para destruir a ordem democrática e os direitos fundamentais. Outros países adotaram mecanismos diferentes, como cláusulas de proibição de partidos antidemocráticos, restrições ao financiamento estrangeiro, regras de transparência política e instrumentos de proteção constitucional. Essas experiências não produzem uma fórmula universal. A aplicação de medidas restritivas também pode gerar riscos quando governos utilizam conceitos vagos de “ameaça à democracia” para silenciar opositores legítimos. Por isso, a literatura constitucional costuma enfatizar requisitos como base legal clara, controle judicial, proporcionalidade, devido processo e possibilidade de contestação. O problema consiste em estabelecer uma fronteira institucional entre a proteção das regras democráticas e a utilização do Estado para restringir a própria competição política. A Convenção Europeia de Direitos Humanos, por exemplo, reconhece a liberdade de expressão e associação, mas sua jurisprudência também admite determinadas restrições quando previstas em lei e necessárias em uma sociedade democrática, inclusive em situações relacionadas à defesa da ordem constitucional. A questão permanece objeto de controvérsia acadêmica porque tanto a ausência completa de mecanismos de proteção quanto a concessão excessiva de poderes ao Estado podem produzir consequências sobre o pluralismo. A experiência comparada indica, assim, que a defesa democrática depende menos de uma autorização genérica para restringir adversários e mais de instituições independentes capazes de distinguir participação política legítima de ações concretas destinadas a eliminar direitos e procedimentos democráticos.
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DINHEIRO E TRANSPARÊNCIA
A preservação da competição democrática também depende da visibilidade das relações entre dinheiro, interesses organizados e decisões públicas. A OCDE considera o lobby uma forma legítima de participação política, pois governos necessitam receber informações e demandas de diferentes setores da sociedade. Ao mesmo tempo, a organização alerta para riscos de monopólio da influência, evidências manipuladas, acesso desigual e concentração de recursos. Seu relatório de 2021 observou que, em 2020, apenas 23 dos 41 países analisados apresentavam algum nível de transparência sobre atividades de lobby por meio de registros, agendas públicas ou mecanismos semelhantes. A organização também apontou que a transparência frequentemente não permitia identificar com precisão quem realizava a atividade, quem era seu alvo, qual decisão estava sendo influenciada e quais eram seus objetivos. A digitalização acrescentou novas formas de influência, incluindo campanhas em redes sociais, organizações de mobilização e estratégias de comunicação que podem dificultar a identificação do financiador ou beneficiário final. Para a democracia, o problema não é a existência de interesses privados tentando participar da formulação de políticas, mas a possibilidade de que diferenças de recursos produzam diferenças pouco visíveis de acesso ao Estado. A OCDE recomenda, por isso, mecanismos de transparência, integridade e acesso equitativo. Em sua análise, uma estrutura adequada não deve simplesmente proibir a influência organizada, mas tornar visíveis seus agentes, objetivos e canais de atuação, permitindo que cidadãos, jornalistas, órgãos de controle e outros grupos avaliem o processo decisório. A transparência funciona, nesse contexto, como instrumento de fiscalização e não como substituto da participação política. (oecd.org)
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A ESFERA INFORMACIONAL
A proteção democrática também passa pela existência de um ambiente informacional no qual diferentes versões possam ser apresentadas, confrontadas e verificadas. O enfraquecimento da liberdade de expressão aparece no Democracy Report 2026 como uma das dimensões mais atingidas pelo processo contemporâneo de autocratização. A importância desse indicador decorre do papel que informação e crítica desempenham no controle dos governos. Cidadãos precisam ter condições de conhecer decisões públicas, investigar denúncias, organizar oposição e divulgar argumentos contrários aos governantes. A restrição pode ocorrer por mecanismos diretos, como censura e perseguição, ou por formas institucionais mais indiretas, como pressões econômicas, concentração de meios, controle de licenças, intimidação de jornalistas ou restrições à sociedade civil. O V-Dem acompanha especificamente a liberdade de expressão e fontes alternativas de informação porque considera essas dimensões relevantes para distinguir regimes políticos. A existência de redes sociais não elimina essa necessidade. Plataformas digitais ampliaram a possibilidade de publicação individual, mas também introduziram sistemas privados de distribuição, moderação e recomendação que influenciam quais conteúdos alcançam grandes audiências. A democracia contemporânea, portanto, possui uma dupla preocupação: preservar a liberdade de expressão contra interferências indevidas do poder estatal e, simultaneamente, compreender as estruturas econômicas e tecnológicas que organizam a circulação da informação. A OCDE observa que campanhas digitais e redes sociais também podem ser utilizadas como instrumentos de influência política e lobby, o que reforça a necessidade de transparência sobre seus financiadores e objetivos. A questão democrática não consiste em determinar previamente quais opiniões podem circular, mas em assegurar condições para que cidadãos saibam quem comunica, possam confrontar informações e tenham acesso a fontes alternativas. (v-dem.net)
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A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA
A capacidade de participação política depende também de conhecimentos sobre instituições, direitos, funcionamento eleitoral e avaliação de informações. Educação política e educação midiática não significam treinamento para determinada posição ideológica; podem envolver conhecimento sobre Constituição, funcionamento dos poderes, sistemas eleitorais, orçamento público, fontes jornalísticas, métodos de verificação e identificação de publicidade política. A UNESCO trata a alfabetização midiática e informacional como conjunto de competências destinadas a permitir que pessoas acessem, analisem, avaliem e produzam informação de maneira crítica e responsável. Em ambientes digitais, essas capacidades adquiriram importância adicional porque o cidadão pode encontrar simultaneamente notícias profissionais, opiniões, propaganda, publicidade segmentada, conteúdos produzidos por inteligência artificial e informações deliberadamente falsas. A resposta educacional não elimina o problema, mas altera a capacidade individual de avaliá-lo. A educação também possui dimensão institucional: cidadãos que compreendem como funcionam partidos, parlamentos, tribunais e mecanismos de participação possuem maior capacidade de acompanhar decisões e identificar responsabilidades. A formação democrática, nesse sentido, não termina com o ensino de como votar. Envolve compreender como votos são transformados em mandatos, como políticas públicas são formuladas, como recursos públicos são distribuídos e quais mecanismos existem para contestar decisões. O fortalecimento dessas capacidades não elimina desigualdades econômicas ou informacionais, mas pode reduzir parte da assimetria cognitiva que dificulta a participação. A educação política também precisa preservar pluralidade: seu objetivo institucional é fornecer instrumentos para compreender e avaliar diferentes posições, e não estabelecer previamente qual posição o cidadão deve adotar. A autonomia política depende da capacidade de formar preferências próprias a partir de informações que possam ser examinadas e confrontadas.
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UMA DEMOCRACIA CORRIGÍVEL
A literatura comparada não apresenta uma única reforma capaz de resolver simultaneamente desigualdade econômica, concentração de mídia, influência política, desinformação, fragilidade institucional e erosão democrática. Esses problemas possuem causas diferentes e podem interagir de maneiras distintas. A OCDE aponta transparência, integridade e acesso equitativo como elementos necessários para reduzir riscos associados ao lobby, enquanto o V-Dem acompanha dimensões como liberdade de expressão, eleições, participação e igualdade para identificar processos de autocratização. Estudos sobre mídia e democracia acrescentam a importância da independência jornalística e da existência de fontes alternativas; pesquisas sobre tecnologia eleitoral mostram a necessidade de transparência sobre dados e publicidade; e a teoria democrática enfatiza a necessidade de participação efetiva e igualdade política. A combinação dessas perspectivas permite compreender a democracia como uma estrutura permanente de correção institucional, e não como um mecanismo que se torna automaticamente estável depois de uma eleição. Reformas eleitorais podem alterar a representação; regras de financiamento podem modificar as condições da competição; mecanismos de transparência podem tornar relações de influência mais visíveis; instituições independentes podem controlar abusos; educação política pode ampliar a capacidade de participação; e imprensa plural pode aumentar as possibilidades de fiscalização. Nenhuma dessas medidas elimina completamente conflitos ou desigualdades. A função das instituições democráticas é criar procedimentos nos quais esses conflitos possam ser disputados sem que um grupo consiga eliminar permanentemente a possibilidade de contestação dos demais. Os dados do Democracy Report 2026 dão dimensão internacional ao problema: pela segunda vez consecutiva, segundo a classificação do V-Dem, o número de autocracias no mundo supera o de democracias. A questão, portanto, não se reduz a proteger uma eleição específica ou determinado governo. Trata-se de preservar ao longo do tempo as condições que permitem alternância, oposição, informação, participação e responsabilização. A democracia permanece, nesse sentido, uma construção institucional sujeita a reformas, disputas e correções permanentes. (v-dem.net)
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Nancy Bermeo — Sobre a erosão da democracia e o colapso democrático repentino — 2016
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — Lobby no século XXI: transparência, integridade e acesso — 2021
V-Dem Institute — Relatório da Democracia 2026 — 2026
CONCLUSÃO
A democracia não se resume à existência de urnas, partidos e eleições periódicas. Esses elementos são indispensáveis, mas constituem apenas a infraestrutura formal de um sistema muito mais complexo. A soberania popular depende também das condições concretas nas quais os cidadãos formam suas opiniões e transformam suas preferências em decisões políticas. Quando enormes desigualdades econômicas convivem com desigualdades de acesso à informação, à comunicação e à capacidade de organização, a igualdade jurídica do voto pode coexistir com uma desigualdade política muito mais profunda. O problema não está necessariamente em reconhecer a existência do dinheiro, do mercado ou da imprensa em uma sociedade democrática, mas em impedir que qualquer deles adquira poder suficiente para substituir a vontade coletiva. A democracia precisa conviver com interesses diferentes; não pode, porém, permitir que alguns interesses disponham de recursos tão superiores que consigam dominar sistematicamente o espaço público. Nesse sentido, defender a democracia exige também investigar as estruturas econômicas e comunicacionais que condicionam seu funcionamento.
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A revolução digital tornou essa questão ainda mais urgente. O cidadão contemporâneo não recebe simplesmente uma mensagem política comum a todos: frequentemente encontra conteúdos selecionados de acordo com seus interesses, comportamentos, localização, rede social, histórico de navegação ou perfil presumido. A personalização pode facilitar o acesso à informação, mas também pode criar ambientes políticos fragmentados, nos quais cada grupo recebe uma realidade cuidadosamente adaptada à sua sensibilidade. O antigo problema da propaganda política ganhou, assim, uma dimensão tecnológica. Ao mesmo tempo, o enfraquecimento da confiança nas instituições tradicionais abriu espaço para influenciadores, comunicadores independentes e comunidades digitais. Alguns ampliam legitimamente a diversidade do debate; outros podem explorar medo, ressentimento e desinformação. Por isso, a resposta democrática não deve ser censurar genericamente a comunicação, mas aumentar a transparência, responsabilizar práticas fraudulentas, proteger dados pessoais, fortalecer o jornalismo independente e desenvolver uma população capaz de avaliar criticamente as mensagens que recebe. A liberdade de expressão só alcança plenamente sua função democrática quando o cidadão possui instrumentos para distinguir informação, opinião, propaganda e manipulação.
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O desafio fundamental, portanto, é construir uma democracia que seja não apenas eleitoral, mas também informacional, econômica e participativa. Isso significa aperfeiçoar as regras eleitorais, reduzir oportunidades de captura do Estado, garantir transparência no financiamento político, ampliar a diversidade dos meios de comunicação, fiscalizar o uso político de dados e algoritmos e fortalecer mecanismos permanentes de participação social. Significa igualmente reconhecer que a democracia possui direito à autodefesa: nenhuma sociedade precisa aceitar passivamente que seus próprios mecanismos de liberdade sejam utilizados para eliminar eleições competitivas, direitos fundamentais ou a possibilidade de alternância no poder. Mas essa autodefesa precisa ser exercida dentro do Estado de Direito, com critérios objetivos e instituições independentes, para que a proteção da democracia não se transforme em pretexto para restringir arbitrariamente a própria democracia. A grande pergunta do nosso tempo, afinal, não é apenas quem venceu determinada eleição. É saber se os cidadãos chegaram àquela escolha em condições suficientemente livres, plurais e informadas. Uma democracia verdadeiramente popular será aquela em que o povo não apenas deposita seu voto, mas consegue compreender as forças que procuram orientar esse voto, questioná-las, confrontá-las e, quando necessário, modificar as próprias regras do jogo.
BIBLIOGRAFIA
- GILENS, Martin. Influência e riqueza: desigualdade econômica e poder político na América. Princeton University Press, 2012.
A obra investiga empiricamente a relação entre desigualdade econômica e influência política nos Estados Unidos. Martin Gilens compara as preferências de diferentes grupos de renda com as decisões efetivamente adotadas pelo governo e argumenta que cidadãos mais ricos e grupos economicamente organizados possuem capacidade de influência significativamente maior. O livro é fundamental para compreender a diferença entre igualdade formal do voto e igualdade efetiva de influência política.
- GILENS, Martin; PAGE, Benjamin I. Testando teorias da política americana: elites, grupos de interesse e cidadãos comuns. Cambridge University Press, 2014.
O estudo confronta três interpretações sobre o funcionamento da democracia: a ideia de que cidadãos comuns determinam predominantemente as políticas públicas; a teoria pluralista, segundo a qual diferentes grupos competem pela influência; e a hipótese de predominância das elites econômicas. Utilizando extensa base de decisões políticas dos Estados Unidos, os autores encontraram evidências de forte influência das elites econômicas e dos grupos de interesse organizados. O trabalho tornou-se uma referência central no debate sobre desigualdade política, embora também tenha recebido críticas metodológicas e provocado ampla discussão acadêmica.
- OECD. Lobby no século XXI: transparência, integridade e acesso. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, 2021.
O relatório examina o lobby como componente legítimo da democracia, mas alerta para os riscos produzidos quando diferentes grupos possuem capacidades extremamente desiguais de acesso aos governos. A obra defende transparência, integridade, divulgação das atividades de influência e mecanismos capazes de evitar que decisões públicas sejam capturadas por interesses particulares. É especialmente relevante para compreender como o poder econômico pode atuar politicamente sem necessariamente recorrer à corrupção direta.
- CASTELLS, Manuel. Ruptura: a crise da democracia liberal. Zahar, 2018.
- HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública. Editora Unesp, 2014.
- BOURDIEU, Pierre. Sobre a televisão. Zahar, 1997.
- CHOMSKY, Noam; HERMAN, Edward S. A fabricação do consenso: a economia política dos meios de comunicação de massa. Pantheon Books, 1988.
- MOUFFE, Chantal. Por um populismo de esquerda. Autonomia Literária, 2019.
- DAHL, Robert A. Sobre a democracia. Editora UnB, 2001.
- LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Zahar, 2018.
MANCHETE
COMO PEQUENOS RESSENTIMENTOS PODEM ALIMENTAR CICLOS DE HOSTILIDADE: A CIÊNCIA INVESTIGA O CÉREBRO, A CULTURA DA COMPETIÇÃO E OS CAMINHOS PARA ROMPER A ESPIRAL DO ÓDIO
HOMENAGENS
Mariana Tokarnia — “Jornalistas sofreram mais de 14 mil ataques no 1º turno das eleições” — 9 de outubro de 2026 — Agência Brasil.
Fabíola Sinimbú — “Redes sociais causam polarização e isolamento político em jovens” — 30 de junho de 2026 — Agência Brasil.
Thais Bilenky — “Bilenky: Ameaçar autoridades reflete disputa de poder que incita violência” — 9 de outubro de 2026 — UOL Notícias.
LIDE
O ódio é uma das emoções humanas com maior potencial de transformar relações pessoais e coletivas. Suas origens podem envolver experiências dolorosas, medo, ressentimento, preconceito e disputas por poder. Mas o que acontece quando uma hostilidade aparentemente insignificante começa a se repetir? A psicologia investiga como pensamentos, emoções e comportamentos podem formar ciclos de reforço. A neurociência examina os mecanismos cerebrais envolvidos na motivação, na memória e na avaliação emocional. A sociologia demonstra que as normas coletivas influenciam a maneira como percebemos adversários e diferenças. Em culturas competitivas, a busca por reconhecimento pode coexistir com a desvalorização de outras pessoas. Nas redes sociais, a aprovação coletiva pode ampliar manifestações de agressividade e intolerância. Entretanto, competição, meritocracia e divergência não produzem necessariamente ódio. O problema se agrava quando a humilhação passa a ser recompensada e a desumanização se torna aceitável. A Psicologia de Comandos propõe interpretar esses padrões como orientações psicológicas aprendidas e reforçadas. Essa abordagem pode dialogar com teorias científicas de aprendizagem, condicionamento e formação de hábitos. Não há, porém, comprovação de que exista um comando cerebral específico que transforme o ódio em prazer inevitável. A investigação exige distinguir hipóteses conceituais, evidências experimentais e interpretações sociais. Compreender como a hostilidade se desenvolve é um passo fundamental para prevenir a violência e promover relações mais humanas.
CONTEÚDOS
O nascimento do ódio: entre a emoção, a aprendizagem e a escolha
O cérebro e a recompensa: é possível sentir prazer ao odiar?
O pequeno ódio e a formação de um comando psicológico
Competição, meritocracia e individualismo: quando a cultura alimenta a hostilidade
Do ressentimento à violência: o que a medicina e a psicologia podem afirmar
Romper o ciclo: reaprender a perceber, julgar e reagir
FORMAÇÃO PSICOLÓGICA DO ÓDIO
O ódio é objeto de investigação de diferentes disciplinas porque envolve processos emocionais, cognitivos, sociais e comportamentais que não podem ser reduzidos a uma única causa. Na psicologia, sua compreensão exige distinguir a raiva, geralmente associada a uma ofensa ou obstáculo percebido, do ressentimento, que pode persistir após uma experiência dolorosa, e da aversão intensa e duradoura dirigida a determinada pessoa ou coletividade. Robert J. Sternberg, pesquisador da psicologia cognitiva, desenvolveu uma teoria segundo a qual o ódio pode envolver diferentes combinações de negação da intimidade, paixão e compromisso de desvalorização do outro. Essa abordagem permite examinar como uma reação inicialmente relacionada a um acontecimento pode adquirir maior estabilidade e passar a organizar a interpretação de experiências posteriores. A pessoa que se sente injustiçada, por exemplo, pode recordar repetidamente o episódio, atribuir intenções hostis ao responsável e interpretar novos acontecimentos como confirmações da ofensa original. Isso não significa que todo ressentimento evolua para ódio, nem que o sentimento necessariamente produza agressão. A intensidade, a duração e as consequências dependem de fatores individuais, da história das relações, do ambiente social e da maneira como a situação é interpretada. A literatura científica também diferencia o ódio dirigido a um indivíduo daquele que se estabelece contra grupos definidos por nacionalidade, religião, origem étnica, posição política ou outras identidades coletivas. Essa distinção é importante para compreender por que determinadas hostilidades ultrapassam conflitos interpessoais e passam a influenciar discursos públicos, relações comunitárias e decisões políticas.
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CÉREBRO, EMOÇÕES E INTERPRETAÇÃO
A neurociência investiga os sistemas cerebrais envolvidos na avaliação de ameaças, no processamento de recompensas, na memória emocional e na regulação dos impulsos, processos que podem participar das experiências de hostilidade. Não existe, entretanto, um único centro cerebral que explique isoladamente o ódio, nem um exame capaz de identificar de maneira definitiva esse sentimento em uma pessoa. A atividade cerebral depende de redes interligadas, do contexto e da tarefa realizada. Pesquisas sobre identidade social demonstram que a identificação com um grupo pode modificar as respostas emocionais diante do sucesso ou do fracasso de grupos rivais. Em um estudo publicado em 2011, pesquisadores examinaram torcedores de equipes esportivas e observaram associações entre a reação de recompensa diante do insucesso de um grupo rival e a disposição autorrelatada para agredir integrantes desse grupo. O trabalho não demonstra que a atividade cerebral provoque inevitavelmente violência, mas oferece evidências de que a competição social pode influenciar processos relacionados à recompensa e à avaliação do outro.
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IDENTIDADE, MEDO E CONFLITO COLETIVO
O ódio dirigido a grupos pode ganhar força quando a identidade coletiva passa a ser percebida como ameaçada e os integrantes de outro grupo são representados como perigosos, moralmente inferiores ou incompatíveis com a existência do próprio coletivo. O psicólogo social Eran Halperin, professor da Universidade Hebraica de Jerusalém, pesquisa emoções intergrupais e conflitos políticos, com atenção aos mecanismos psicológicos associados à intolerância, à exclusão e à violência. Em seus estudos, o ódio aparece como uma emoção distinta de outras experiências negativas, como a raiva e o medo, embora essas emoções possam coexistir e se influenciar mutuamente. A raiva pode estar relacionada à expectativa de que uma injustiça seja corrigida; o medo, à percepção de perigo; e o ódio, à avaliação profundamente negativa do próprio alvo, que pode ser considerado essencialmente nocivo. Em conflitos prolongados, narrativas sobre ameaças, humilhações e injustiças históricas podem ser reproduzidas entre gerações, consolidando imagens rígidas do grupo adversário. O estudo de Halperin sobre o ódio coletivo no conflito israelense-palestino, publicado em 2008, examinou aspectos psicológicos dessa emoção e suas possíveis implicações para as relações entre grupos. O trabalho contribuiu para distinguir o ódio de outras emoções negativas e investigar sua relação com avaliações e tendências comportamentais em situações de conflito.
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APRENDIZAGEM, MEMÓRIA E RESSENTIMENTO
As experiências pessoais e os ambientes de socialização podem contribuir para a formação de padrões recorrentes de hostilidade. Na infância e na adolescência, familiares, colegas, instituições e comunidades participam da aprendizagem de normas, julgamentos e formas de interpretar conflitos. Uma criança que presencia repetidamente humilhações, discriminação ou agressões pode aprender que a intimidação constitui uma resposta aceitável diante de divergências, embora os resultados variem conforme suas experiências, os vínculos protetores e as oportunidades de desenvolver outras estratégias. Da mesma forma, alguém que sofreu uma injustiça pode conservar lembranças dolorosas e desenvolver desconfiança, mas não necessariamente passará a odiar quem considera responsável. A memória humana não funciona como uma gravação integral e imutável dos acontecimentos: a recordação é influenciada pelo contexto presente, pelas emoções, pelas informações posteriores e pelas narrativas compartilhadas. Quando uma experiência é repetidamente reinterpretada como prova de que determinada pessoa ou grupo sempre age com maldade, pode ocorrer uma generalização que reduz a atenção a informações contraditórias. O indivíduo deixa de avaliar apenas comportamentos específicos e passa a atribuir características negativas estáveis ao alvo. Esse processo pode ser reforçado por ambientes nos quais a hostilidade recebe aprovação, reconhecimento ou recompensas sociais. A psicologia, contudo, não considera que uma história difícil torne alguém inevitavelmente agressivo, nem que a presença de pensamentos hostis seja suficiente para estabelecer um diagnóstico psiquiátrico. Para compreender um caso concreto, é necessário avaliar a frequência e a intensidade dos sentimentos, seus desencadeadores, o impacto nas relações, a capacidade de autorregulação e a existência de comportamentos efetivamente prejudiciais. A distinção entre explicação e justificativa também é central: conhecer as circunstâncias que contribuíram para o ódio ajuda a investigar sua formação, mas não elimina a responsabilidade por atos de violência ou discriminação. A análise cuidadosa desses fatores permite compreender tanto a persistência do ressentimento quanto as condições que favorecem mudanças de interpretação e comportamento.
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DESUMANIZAÇÃO E LEGITIMAÇÃO DA VIOLÊNCIA
Uma das transformações mais estudadas nas relações marcadas pelo ódio ocorre quando o alvo deixa de ser reconhecido em sua individualidade e passa a ser descrito como uma ameaça coletiva, uma categoria inferior ou um inimigo que não merece os mesmos direitos. A desumanização pode aparecer em metáforas que comparam pessoas a pragas, doenças ou objetos, bem como em discursos que atribuem a todos os integrantes de um grupo a responsabilidade pelas ações de alguns. Esses mecanismos não surgem apenas em períodos de guerra: podem manifestar-se em conflitos políticos, rivalidades comunitárias, perseguições religiosas, discriminação étnica e violência cotidiana. A história registra que processos de exclusão e perseguição em larga escala foram acompanhados, em diferentes contextos, pela construção de categorias de pessoas consideradas perigosas ou indignas de proteção. Isso não significa que a desumanização seja uma explicação única ou suficiente para atrocidades históricas, que também envolvem organizações, decisões políticas, estruturas administrativas, interesses econômicos e condições institucionais. Na psicologia social, a questão central é investigar como crenças compartilhadas alteram a percepção das vítimas e diminuem as barreiras morais contra a agressão. Quando a violência é apresentada como defesa necessária, punição merecida ou proteção do grupo, atos anteriormente considerados inaceitáveis podem receber aprovação de determinados segmentos. A repetição dessas justificativas em discursos de autoridade e ambientes de forte identificação coletiva pode contribuir para normalizar a discriminação. Pesquisas sobre emoções intergrupais também mostram que medo, raiva e ódio podem influenciar de maneiras diferentes o apoio a políticas de confronto e as possibilidades de reconciliação. Eran Halperin discute essas relações em seu livro Emotions in Conflict, publicado em 2016, ao analisar como emoções distintas e estratégias de regulação emocional interferem na manutenção e na resolução de conflitos prolongados.
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REDES SOCIAIS E CIRCULAÇÃO DA HOSTILIDADE
Os ambientes digitais modificaram a velocidade, o alcance e as condições de circulação de mensagens hostis. Publicações, vídeos curtos, montagens, comentários e mensagens encaminhadas podem ampliar a exposição a discursos de desprezo e facilitar a formação de comunidades organizadas em torno da rejeição de determinados grupos. A repetição de afirmações semelhantes por diferentes perfis pode produzir a impressão de consenso, mesmo quando os conteúdos circulam em redes específicas ou são impulsionados artificialmente. Sistemas de recomendação e mecanismos de engajamento podem aumentar a visibilidade de publicações que despertam reações intensas, mas os efeitos variam conforme a plataforma, o desenho do sistema, os hábitos dos usuários e as políticas de moderação. Não é adequado afirmar que toda rede social produz ódio ou que toda pessoa exposta a mensagens hostis se tornará agressiva. A investigação precisa considerar a relação entre características individuais, dinâmica dos grupos, incentivos econômicos, organização das plataformas e acontecimentos políticos. Nesse contexto, a distinção entre crítica, insulto, preconceito, ameaça e incitação à violência é importante tanto para a pesquisa quanto para a aplicação de normas jurídicas. A liberdade de expressão protege a manifestação de opiniões, inclusive as impopulares, mas sua extensão e seus limites dependem do ordenamento jurídico aplicável e das circunstâncias de cada caso. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 protege a liberdade de manifestação do pensamento e, ao mesmo tempo, estabelece a igualdade e a dignidade humana como fundamentos relevantes da ordem jurídica; a legislação também prevê respostas específicas a determinadas práticas discriminatórias e criminosas. A avaliação de conteúdos concretos requer, portanto, análise contextual, sem equiparar automaticamente divergência política, linguagem agressiva e conduta criminosa. No campo social, a circulação de narrativas hostis pode ser examinada por meio de estudos sobre redes de compartilhamento, análise de conteúdo, pesquisas de opinião e entrevistas com usuários, desde que os métodos e as limitações sejam explicitados. Medidas de prevenção incluem educação midiática, transparência sobre decisões de moderação, mecanismos acessíveis de denúncia e iniciativas que promovam contato e diálogo entre grupos. Sua eficácia não deve ser presumida: precisa ser avaliada por pesquisas que considerem os efeitos observados, os possíveis danos colaterais e as diferenças entre contextos. O ambiente digital constitui, assim, um espaço de disputa pela interpretação dos acontecimentos, no qual informação, identidade, emoção e poder se combinam.
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REGULAÇÃO EMOCIONAL E POSSIBILIDADES DE MUDANÇA
A pesquisa sobre o ódio também investiga em quais condições a hostilidade pode diminuir e quais intervenções favorecem relações menos polarizadas. A regulação emocional envolve processos utilizados para reconhecer, avaliar e modificar a intensidade ou a expressão das emoções, sem exigir que a pessoa negue o que sente. Em contextos de conflito, pode incluir a identificação de interpretações automáticas, a verificação de informações, a consideração de perspectivas diferentes e a redução de respostas impulsivas. Essas estratégias não garantem a eliminação do ódio, especialmente quando existem ameaças reais, desigualdades persistentes ou experiências continuadas de violência. A intervenção precisa considerar a segurança das pessoas envolvidas, as condições materiais do conflito e a necessidade de responsabilização por danos. O trabalho de Halperin sobre emoções em conflitos destaca a importância de investigar como diferentes estados emocionais interferem nas atitudes políticas, no apoio a medidas de confronto e na abertura a iniciativas de paz. Estudos posteriores sobre intervenções psicológicas entre grupos têm buscado identificar quais métodos funcionam, para quem e em quais circunstâncias, em vez de presumir que uma única técnica seja adequada a todos os contextos.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
STERNBERG, Robert J. (org.). A Psicologia do Ódio. 2005.
HALPERIN, Eran. Emoções em Conflitos: Inibidores e Facilitadores da Construção da Paz. 2016.
BAR-TAL, Daniel (org.). Conflitos Intergrupais e sua Resolução: Uma Perspectiva da Psicologia Social. 2011.
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ZEKI E ROMAYA: O QUE O CÉREBRO REVELA SOBRE O ÓDIO
Em 29 de outubro de 2008, os neurocientistas Semir Zeki e John Paul Romaya publicaram na revista científica PLOS ONE o estudo “Neural Correlates of Hate”, uma investigação pioneira sobre os padrões de atividade cerebral associados ao sentimento de ódio. A pesquisa utilizou ressonância magnética funcional para examinar 17 participantes enquanto observavam imagens de pessoas pelas quais declaravam sentir ódio e de conhecidos em relação aos quais mantinham sentimentos neutros. Os pesquisadores identificaram aumento de atividade em regiões como o giro frontal medial, o putâmen direito, áreas do córtex pré-motor, o polo frontal e a ínsula medial bilateral. Algumas dessas regiões participam de processos relacionados à avaliação emocional, à motivação, à preparação para movimentos e à interpretação de informações sobre o próprio indivíduo e outras pessoas. Os resultados também indicaram relações entre a intensidade declarada do ódio e a atividade em determinadas áreas cerebrais. O estudo demonstrou que a experiência do ódio está associada a um padrão identificável de atividade neural nas condições experimentais examinadas, mas não estabeleceu a existência de um centro cerebral exclusivo dessa emoção. Tampouco demonstrou que o ódio seja necessariamente prazeroso, viciante ou acompanhado de desejo de violência. A amostra reduzida, o contexto experimental e a natureza indireta das medidas obtidas por neuroimagem limitam as conclusões que podem ser extraídas. A pesquisa permite investigar os mecanismos envolvidos na experiência emocional, mas não autoriza deduzir, apenas a partir da atividade cerebral, as intenções morais de uma pessoa ou prever com segurança como ela agirá. O trabalho de Zeki e Romaya constitui, assim, uma referência para o estudo neurocientífico do ódio, cuja compreensão exige integrar os achados biológicos às experiências individuais, às relações sociais e às circunstâncias em que a emoção aparece.
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A DOPAMINA E A APRENDIZAGEM POR RECOMPENSA
A dopamina ocupa lugar importante nas pesquisas sobre motivação, aprendizagem e comportamento, mas sua função costuma ser simplificada quando é apresentada apenas como a substância responsável pelo prazer. Os estudos contemporâneos descrevem um sistema mais complexo, no qual sinais dopaminérgicos participam da aprendizagem a partir das diferenças entre recompensas esperadas e resultados efetivamente obtidos. O neurocientista Wolfram Schultz, em revisão publicada em 2016 na revista Nature Reviews Neuroscience, examinou como os sinais de erro de previsão de recompensa contribuem para atualizar expectativas e orientar a aprendizagem. Em termos gerais, quando um resultado é melhor do que o esperado, determinados neurônios dopaminérgicos podem aumentar sua atividade; quando o resultado corresponde à expectativa, a resposta pode ser menor; e, quando é pior do que o previsto, a atividade pode diminuir em determinados circuitos. Esses mecanismos ajudam o organismo a ajustar escolhas e comportamentos diante das consequências das próprias ações. Aplicado ao comportamento social, esse conhecimento permite formular hipóteses sobre situações em que uma pessoa recebe aprovação, prestígio ou sensação de alívio depois de humilhar alguém, vencer uma disputa ou observar o fracasso de um rival. Se a consequência for interpretada como recompensadora, ela poderá contribuir para aumentar a probabilidade de repetição da conduta em circunstâncias semelhantes. Isso não significa que a dopamina seja liberada de maneira uniforme em toda experiência de hostilidade, nem que a satisfação consciente seja necessária para que ocorra aprendizagem. Também não permite afirmar que o ódio, por si só, produza uma resposta dopaminérgica específica. A hipótese mais consistente é que comportamentos hostis podem ser reforçados por consequências percebidas como valiosas, dependendo da pessoa, do contexto e da história de aprendizagem. A neurociência da recompensa oferece instrumentos para estudar esses processos, mas não substitui a análise psicológica das interpretações, das motivações e das relações que dão significado à experiência.
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SATISFAÇÃO COM A DESGRAÇA ALHEIA
A satisfação experimentada diante do infortúnio de outra pessoa é conhecida pelo termo alemão Schadenfreude, utilizado na literatura científica para designar uma reação emocional que pode surgir quando alguém presencia ou toma conhecimento de uma desgraça alheia. Esse sentimento não é idêntico ao ódio, embora possa aparecer em situações nas quais existe rivalidade, ressentimento, inveja ou percepção de injustiça. Estudos de neuroimagem investigaram como as pessoas reagem quando indivíduos admirados, invejados ou considerados concorrentes enfrentam perdas. Uma pesquisa publicada em 2009 por Hidehiko Takahashi e colaboradores na revista Science examinou correlatos neurais da inveja e da satisfação diante do infortúnio de outra pessoa. Os resultados associaram a experiência de satisfação com o infortúnio alheio à atividade do estriado ventral, região envolvida em diferentes processos de avaliação de recompensa. A interpretação desses resultados depende do contexto experimental: observar uma pessoa invejada sofrer uma perda não equivale necessariamente a sentir ódio, desejar violência ou aprovar qualquer tipo de sofrimento. Revisões posteriores identificaram evidências de participação de circuitos relacionados à recompensa e à empatia nas emoções sociais, mas também registraram diferenças entre estudos e limitações na generalização dos resultados.
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HUMILHAÇÃO, VINGANÇA E REFORÇO SOCIAL
A humilhação pode produzir consequências emocionais diferentes para quem a pratica, para quem a sofre e para as pessoas que a testemunham. Em determinadas circunstâncias, aquele que humilha pode obter reconhecimento de um grupo, demonstrar poder, intimidar concorrentes ou reforçar uma posição hierárquica. Quando essas consequências são percebidas como vantajosas, a conduta pode ser fortalecida pela aprendizagem social, especialmente em ambientes nos quais a agressividade é tolerada ou recompensada. Esse mecanismo não exige que o indivíduo sinta prazer intenso ou reconheça conscientemente a própria motivação: a repetição pode ocorrer porque a ação produziu aprovação, evitou uma consequência indesejada ou ofereceu alívio temporário. A vingança também pode funcionar como uma resposta aprendida a experiências interpretadas como injustas. A pessoa que acredita ter recuperado o respeito ou o controle depois de retaliar pode passar a considerar a retaliação uma estratégia eficaz, ainda que ela provoque novas disputas e prolongue o conflito. Entretanto, os efeitos não são universais. A vingança pode ser seguida de arrependimento, culpa, medo de represálias ou agravamento do sofrimento emocional. A análise da conduta exige, portanto, considerar tanto as consequências imediatas quanto as que surgem posteriormente. Na psicologia da aprendizagem, o reforço positivo ocorre quando uma consequência acrescentada aumenta a probabilidade de um comportamento; o reforço negativo, por sua vez, ocorre quando a retirada ou redução de uma condição desagradável aumenta essa probabilidade. Assim, alguém pode repetir uma resposta agressiva porque recebeu aprovação ou porque percebeu uma diminuição temporária da própria tensão. Isso não significa que toda redução de tensão seja saudável, nem que o comportamento agressivo seja inevitável. A aprendizagem depende da interação entre consequências, expectativas, alternativas disponíveis e condições ambientais. Em grupos nos quais insultos e humilhações são tratados como demonstrações de força, a aprovação coletiva pode ampliar o reforço individual e transformar uma reação ocasional em uma prática recorrente. Investigar essas contingências ajuda a compreender como a hostilidade se mantém e por que a mudança pode exigir não apenas esforço individual, mas também alterações nas normas e recompensas presentes no ambiente social.
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QUANDO A HOSTILIDADE SE TORNA UM HÁBITO
A repetição de comportamentos pode favorecer a formação de hábitos, isto é, respostas que passam a ser desencadeadas com maior facilidade por determinados estímulos ou situações. A neurociência dos hábitos investiga a participação dos gânglios da base, do estriado e de circuitos relacionados ao controle das ações, à aprendizagem e à seleção de respostas. Uma revisão publicada em 2020 por Melissa Malvaez examinou os substratos neurais dos hábitos e a interação entre processos orientados por objetivos e mecanismos de controle habitual. As ações orientadas por objetivos dependem, em maior medida, da avaliação das consequências esperadas; os hábitos podem ser executados com menor deliberação consciente após repetição em contextos semelhantes. A distinção, contudo, não é absoluta: o comportamento humano resulta da interação entre diferentes sistemas de controle, e nem toda conduta repetida se torna automática ou insensível às consequências.
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GRUPOS, APROVAÇÃO E ÓDIO COLETIVO
O comportamento hostil não se desenvolve apenas na relação entre um indivíduo e seu alvo: ele também pode ser reforçado por grupos que compartilham ressentimentos, narrativas de injustiça ou objetivos de exclusão. Em ambientes sociais e digitais, a aprovação de outros participantes pode conferir prestígio a quem ridiculariza adversários, divulga mensagens ofensivas ou celebra derrotas de pessoas consideradas inimigas. Esse reconhecimento pode funcionar como recompensa social, enquanto a repetição das mesmas mensagens ajuda a consolidar normas coletivas sobre quem merece respeito e quem pode ser tratado de forma depreciativa. A psicologia social investiga como a identificação grupal, a comparação de status e a percepção de ameaças influenciam as atitudes em relação a outros grupos. Uma revisão publicada em 2014 sobre emoções sociais e neurociência cognitiva examinou a inveja, a culpa, o constrangimento e a satisfação diante do infortúnio alheio, destacando a participação de redes cerebrais envolvidas na avaliação social e na recompensa. Esses processos, porém, não explicam sozinhos a formação de movimentos de hostilidade coletiva, que também dependem de liderança, instituições, condições históricas, interesses materiais e circulação de informações.
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LIMITES DA EVIDÊNCIA E POSSIBILIDADES DE INTERVENÇÃO
A hipótese de que algumas pessoas aprendam a obter satisfação com comportamentos hostis encontra pontos de contato com pesquisas sobre recompensa, comparação social e aprendizagem, mas precisa ser formulada com limites claros. Os estudos de neuroimagem identificam associações entre determinadas tarefas e padrões de atividade cerebral; isoladamente, não demonstram toda a sequência causal que conduz de uma emoção a uma ação. Da mesma forma, a presença de atividade em circuitos relacionados à recompensa não prova que a pessoa esteja experimentando prazer consciente, muito menos que tenha desenvolvido dependência do ódio. A pesquisa de Zeki e Romaya investigou a resposta cerebral diante de pessoas odiadas, enquanto estudos sobre satisfação com o infortúnio alheio examinaram fenômenos relacionados, mas distintos. A integração desses trabalhos permite formular perguntas sobre a interação entre emoção, motivação, aprendizagem e ambiente social, sem tratar resultados obtidos em tarefas diferentes como se fossem demonstrações de um único mecanismo. Na prática clínica e na prevenção da violência, a avaliação deve considerar os pensamentos e sentimentos relatados, a história de aprendizagem, a frequência das condutas, a capacidade de interrompê-las e os efeitos produzidos nas relações. Estratégias psicológicas podem incluir reconhecimento dos gatilhos emocionais, revisão de interpretações automáticas, desenvolvimento de tolerância à frustração, treino de comunicação e aprendizagem de respostas não agressivas. Em contextos coletivos, podem ser relevantes a revisão das normas que recompensam humilhações, a responsabilização por danos, a proteção de pessoas ameaçadas e a criação de condições para a resolução não violenta de conflitos. A eficácia de cada intervenção depende das circunstâncias e precisa ser avaliada por resultados observáveis, não apenas por expectativas teóricas. O conhecimento neurocientífico não elimina a dimensão ética e social das escolhas humanas: ajuda a investigar os mecanismos que participam delas, enquanto a psicologia, a sociologia e o direito contribuem para compreender a experiência, as relações e as responsabilidades envolvidas. A conclusão sustentada pela literatura é delimitada: comportamentos hostis podem ser mantidos por recompensas percebidas, alívio emocional e aprovação social, mas não existe evidência de que o ódio seja universalmente prazeroso, que funcione necessariamente como um vício ou que determine inevitavelmente a conduta de quem o sente.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
DAMASIO, António. O Erro de Descartes. 1994.
LEDOUX, Joseph. O Cérebro Emocional. 1996.
DAYAN, Peter; BALLEINE, Bernard W. Recompensa, Motivação e Aprendizagem por Reforço. 2002.
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O REFORÇO POSITIVO E A REPETIÇÃO DA HOSTILIDADE
A psicologia comportamental oferece uma das explicações mais conhecidas para compreender como uma manifestação inicial de hostilidade pode tornar-se uma conduta recorrente. B. F. Skinner, psicólogo norte-americano e uma das principais referências do behaviorismo, desenvolveu estudos sobre o condicionamento operante, segundo o qual as consequências de uma ação podem alterar a probabilidade de que ela volte a ocorrer. Um reforçador é definido funcionalmente por seu efeito de aumentar a probabilidade futura de determinado comportamento, e não simplesmente por ser considerado agradável em termos subjetivos. Imagine uma pessoa que ridiculariza um colega durante uma conversa e recebe risadas, elogios ou reconhecimento dos demais participantes. Se essas consequências aumentarem a frequência das ridicularizações, poderá estar ocorrendo um processo de reforçamento positivo. Em outra situação, a pessoa pode utilizar ironias para reduzir a própria sensação de inferioridade ou ansiedade e repetir a conduta porque percebe um alívio imediato, mecanismo compatível com o reforçamento negativo. A diferença é importante: no primeiro caso, algo é acrescentado após a ação; no segundo, uma condição desagradável é reduzida ou eliminada. Esses mecanismos não demonstram, isoladamente, que a pessoa desenvolveu ódio, mas ajudam a explicar como determinados comportamentos hostis podem ser aprendidos e mantidos. A repetição também depende do contexto, das consequências de longo prazo e da existência de respostas alternativas. Uma humilhação que provoca risadas em um grupo pode gerar rejeição em outro, mostrando que o efeito de uma conduta não é independente do ambiente social. A abordagem comportamental permite, portanto, investigar situações concretas, identificando o que antecede a hostilidade, qual comportamento ocorre e quais consequências contribuem para sua manutenção. Essa análise é compatível com a investigação proposta pela Psicologia de Comandos, desde que a expressão “comando psicológico” seja utilizada como uma formulação conceitual para padrões aprendidos, e não como sinônimo de um mecanismo científico já demonstrado de maneira independente.
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APRENDIZAGEM SOCIAL E IMITAÇÃO DOS MODELOS
A hostilidade também pode ser adquirida sem que a pessoa precise experimentar diretamente todas as consequências de suas ações. Albert Bandura, psicólogo conhecido por suas contribuições à teoria da aprendizagem social e à teoria social cognitiva, demonstrou a importância da observação de modelos no desenvolvimento de comportamentos, atitudes e expectativas. Em seus estudos, a aprendizagem por observação aparece como um processo pelo qual as pessoas podem adquirir novas respostas ao acompanhar o comportamento de outras pessoas e as consequências que elas recebem. Uma criança que observa adultos resolverem divergências por meio de insultos pode aprender que a agressividade constitui uma forma aceitável de impor limites, embora essa aprendizagem não determine inevitavelmente suas escolhas futuras. Da mesma forma, um funcionário que presencia colegas sendo valorizados por ridicularizarem um adversário pode interpretar a humilhação como um recurso de prestígio e reproduzir a conduta em outras relações. A imitação depende de diferentes condições, entre elas a atenção ao modelo, a capacidade de recordar o comportamento, a possibilidade de executá-lo e a expectativa de obter consequências semelhantes. A pessoa também pode aprender observando a punição ou a desaprovação de uma conduta, sem precisar reproduzi-la para descobrir seus efeitos. Na perspectiva da Psicologia de Comandos, esse processo pode ser descrito como a aquisição de referências comportamentais que passam a influenciar o modo de perceber, julgar e reagir. Cientificamente, porém, a formulação mais precisa é falar em aprendizagem observacional, expectativas, crenças e padrões de resposta. Não há necessidade de pressupor que o indivíduo tenha instalado deliberadamente uma ordem mental para explicar o fenômeno. A teoria de Bandura também reconhece que a pessoa não é apenas receptora passiva do ambiente: ela interpreta situações, antecipa resultados, estabelece objetivos e pode modificar seu comportamento. Isso ajuda a explicar por que pessoas expostas aos mesmos modelos familiares ou sociais desenvolvem respostas diferentes. A observação de condutas hostis constitui um possível fator de aprendizagem, mas seus efeitos dependem das experiências posteriores, dos vínculos sociais, das normas do ambiente e das alternativas de comportamento disponíveis.
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ATENÇÃO SELETIVA E VIÉS DE CONFIRMAÇÃO
Depois que uma pessoa passa a interpretar alguém de maneira persistentemente negativa, os mecanismos de atenção e avaliação podem contribuir para manter essa impressão. A atenção seletiva consiste em priorizar determinadas informações em meio à grande quantidade de estímulos disponíveis. Já o viés de confirmação designa a tendência de procurar, interpretar ou valorizar informações de maneira favorável a crenças previamente estabelecidas. Esses processos não são exclusivos da hostilidade, pois também podem ocorrer em decisões cotidianas, avaliações profissionais, conflitos familiares e julgamentos políticos. No exemplo do colega considerado incompetente, a pessoa pode passar a notar sobretudo os erros dele, enquanto atribui seus acertos à sorte ou à ajuda de terceiros. Um atraso pode ser interpretado como prova de irresponsabilidade, mesmo quando existem explicações alternativas; uma resposta breve pode ser entendida como provocação, embora o interlocutor estivesse ocupado ou preocupado. Cada interpretação desfavorável pode parecer confirmar o julgamento anterior, reforçando a expectativa de que novos acontecimentos também serão negativos. Isso não significa que todas as avaliações críticas sejam distorcidas: um colega pode efetivamente cometer erros frequentes, e a análise precisa distinguir fatos verificáveis de generalizações e atribuições de intenção. A investigação psicológica procura examinar como as crenças influenciam a busca de informações, a interpretação de ambiguidades e a disposição para revisar conclusões. Na linguagem da Psicologia de Comandos, o processo poderia ser descrito como um filtro interpretativo que orienta o que a pessoa percebe e como julga o que percebe. Essa descrição funciona como modelo explicativo da abordagem, mas deve ser relacionada a conceitos científicos específicos, evitando a ideia de que exista um comando literal e isolado responsável por todas as interpretações. Para avaliar a presença de um viés, é necessário observar padrões de raciocínio, comparar explicações alternativas e examinar se a pessoa aplica critérios equivalentes a situações semelhantes. O reconhecimento de informações contraditórias, a busca de evidências independentes e a disposição para corrigir avaliações são procedimentos que podem reduzir erros de julgamento, embora não eliminem completamente as limitações cognitivas humanas.
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DA CONDUTA OCASIONAL AO HÁBITO AUTOMÁTICO
A repetição de uma resposta em situações semelhantes pode favorecer a formação de hábitos, especialmente quando o contexto funciona como sinal para a execução da conduta. Em uma revisão publicada em 2016 na Annual Review of Psychology, Wendy Wood e Dennis Rünger analisaram os aspectos cognitivos, motivacionais e neurobiológicos dos hábitos, destacando a associação entre contextos recorrentes e respostas aprendidas. Os autores explicam que comportamentos inicialmente realizados para alcançar um objetivo podem, sob determinadas condições, tornar-se mais automáticos após repetições em ambientes estáveis. Aplicado ao exemplo da hostilidade, um indivíduo pode começar ridicularizando um colega em ocasiões específicas e, com o tempo, passar a responder com ironia sempre que esse colega participa de uma reunião. O comportamento pode ser desencadeado pela simples presença do alvo, por uma lembrança desagradável ou por uma situação que se assemelha a experiências anteriores. A pessoa talvez já não examine cuidadosamente cada episódio antes de reagir, pois a resposta tornou-se familiar e relativamente acessível. Isso não significa que todo hábito seja inconsciente, nem que a automatização elimine a capacidade de escolha. Os hábitos coexistem com processos deliberados de avaliação e podem perder força quando o ambiente muda, quando as consequências se alteram ou quando outras respostas são praticadas. A neurociência investiga a participação de circuitos cerebrais, incluindo estruturas dos gânglios da base, na aprendizagem de comportamentos habituais, mas não identificou um circuito exclusivo para hábitos de ódio. A associação entre repetição e automatização constitui um modelo geral de aprendizagem, cuja aplicação a uma conduta hostil precisa ser examinada em cada caso.
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O GRUPO COMO FONTE DE APROVAÇÃO E HOSTILIDADE
A consolidação de comportamentos hostis também pode depender das normas do grupo ao qual a pessoa pertence. Em ambientes nos quais a ridicularização é tratada como demonstração de inteligência, força ou lealdade, a aprovação coletiva pode tornar a conduta socialmente vantajosa. A pessoa não precisa ter desenvolvido inicialmente uma aversão intensa ao alvo: pode participar de uma brincadeira depreciativa para ser aceita, evitar ser excluída ou demonstrar alinhamento com colegas influentes. Com a repetição, porém, essa participação pode contribuir para tornar habitual a desqualificação do outro e favorecer interpretações cada vez mais negativas. A psicologia social investiga como a identificação grupal, a conformidade, as normas compartilhadas e as recompensas sociais influenciam atitudes e comportamentos. A aprendizagem observacional descrita por Bandura ajuda a compreender como os integrantes aprendem quais condutas recebem aprovação, enquanto o condicionamento operante permite analisar as consequências que fortalecem essas respostas. Os dois modelos são complementares, mas não idênticos: um destaca a aprendizagem por observação e outros processos cognitivos; o outro examina a relação funcional entre comportamento e consequências. A hostilidade também pode ser ampliada quando o grupo constrói uma narrativa segundo a qual determinado indivíduo merece ser ridicularizado ou excluído. Nesse caso, a repetição de julgamentos negativos pode tornar menos frequente a consideração de informações que contrariem a imagem coletiva. Ainda assim, a influência social não é absoluta. Algumas pessoas resistem às normas do grupo, outras mudam de posição diante de novas informações e outras deixam de participar de condutas depreciativas quando percebem seus efeitos sobre as vítimas. Para compreender a dinâmica, é necessário examinar quem estabelece as normas, quais comportamentos recebem aprovação, que consequências recaem sobre quem discorda e quais oportunidades existem para contestar a hostilidade. No modelo da Psicologia de Comandos, essas influências podem ser consideradas fontes externas de aprendizagem que participam da formação e da manutenção de padrões internos de interpretação e reação. A formulação é útil como instrumento descritivo, desde que não seja confundida com uma prova de que os grupos implantam comandos psicológicos literais. O fenômeno pode ser investigado por meio de observações, entrevistas, análise de interações e estudos sobre normas sociais, com atenção às diferenças entre intenção individual, comportamento observável e efeito coletivo.
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PSICOLOGIA DE COMANDOS: IDENTIFICAR, QUESTIONAR E REPROGRAMAR RESPOSTAS
A contribuição possível da Psicologia de Comandos para esse debate está em organizar a observação de como pensamentos, crenças, falas, preferências e hábitos participam das respostas cotidianas. A sequência perceber, julgar e reagir pode funcionar como roteiro de investigação: primeiro, identificar o acontecimento que chamou a atenção; depois, examinar a interpretação atribuída a ele; por fim, observar a resposta emocional e comportamental produzida. Em uma situação de conflito, por exemplo, a pessoa pode perceber uma crítica, julgá-la como tentativa deliberada de humilhação e reagir com agressividade. Uma análise mais cuidadosa pode verificar se houve intenção ofensiva, quais evidências sustentam essa interpretação e que outras explicações são plausíveis. Esse procedimento aproxima o modelo de práticas utilizadas na terapia cognitivo-comportamental, que trabalha a relação entre situações, pensamentos, emoções e comportamentos. Também se relaciona à análise funcional do comportamento, que investiga antecedentes, respostas e consequências, e às abordagens de aprendizagem que consideram a aquisição de novas estratégias. A expressão “reprogramação de comandos”, nesse contexto, deve ser compreendida como uma metáfora para a revisão de padrões aprendidos e a prática de respostas alternativas, não como uma operação literal de programação do cérebro. Uma intervenção pode incluir reconhecer gatilhos, interromper a resposta automática, avaliar evidências, formular interpretações alternativas, praticar comunicação assertiva e observar as consequências de agir de modo diferente. Quando a hostilidade envolve ameaças, agressões ou perseguição, a intervenção também precisa considerar a segurança das pessoas afetadas e a responsabilização pelos comportamentos. Não basta modificar a interpretação de quem age com hostilidade se o ambiente continuar recompensando a humilhação ou tolerando a violência. Da mesma forma, não se deve atribuir à pessoa hostil uma identidade imutável: padrões aprendidos podem mudar, embora o ritmo e a possibilidade de mudança variem conforme a história, os recursos e as condições presentes. A abordagem pode ser fortalecida quando seus conceitos são definidos de maneira operacional, seus resultados são avaliados por indicadores observáveis e suas hipóteses são confrontadas com pesquisas científicas. Assim, o foco deixa de ser a afirmação de que um comando invisível controla o indivíduo e passa a ser a investigação de como experiências, interpretações e consequências contribuem para a repetição de condutas — e de quais condições favorecem respostas mais conscientes e menos prejudiciais.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SKINNER, B. F. Ciência e Comportamento Humano. 1953.
BANDURA, Albert. Teoria da Aprendizagem Social. 1977.
WOOD, Wendy; RÜNGER, Dennis. Psicologia do Hábito. 2016.
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COMPETIÇÃO, MÉRITO E DESIGUALDADE SOCIAL
A competição ocupa lugar importante nas sociedades contemporâneas, influenciando o mercado de trabalho, a educação, a política, o esporte e as relações interpessoais. Buscar reconhecimento, alcançar objetivos e desenvolver competências não constitui, por si só, uma manifestação de hostilidade. A questão sociológica aparece quando a competição deixa de funcionar como estímulo à realização e passa a justificar a desqualificação de quem enfrenta condições desfavoráveis ou obtém resultados inferiores. O sociólogo francês Pierre Bourdieu, em colaboração com Jean-Claude Passeron, analisou como instituições educacionais e mecanismos de transmissão cultural podem contribuir para reproduzir desigualdades entre grupos sociais. Em A Reprodução, publicada originalmente em 1970, os autores examinaram como o sistema de ensino pode valorizar determinados conhecimentos, disposições e formas de expressão mais acessíveis às classes socialmente favorecidas, fazendo diferenças de origem parecerem diferenças exclusivamente individuais de capacidade. Essa perspectiva não significa que o esforço pessoal seja irrelevante, nem que toda avaliação de mérito seja necessariamente injusta. Ela chama a atenção para a distribuição desigual dos recursos econômicos, culturais e sociais que influenciam as oportunidades de realização.
Quando o sucesso é apresentado como prova absoluta de superioridade pessoal e o fracasso como evidência de inferioridade, a desigualdade pode ser interpretada como resultado natural das qualidades de cada indivíduo. Nesse cenário, a pessoa que enfrenta dificuldades corre o risco de ser responsabilizada por obstáculos que também dependem de condições sociais, econômicas e institucionais. A hostilidade pode surgir quando essa interpretação é utilizada para ridicularizar os menos favorecidos, negar-lhes oportunidades ou transformar diferenças de desempenho em julgamentos sobre o valor humano. Entretanto, não existe uma relação automática entre competição e ódio. A competição pode coexistir com regras justas, cooperação, reconhecimento das diferenças e proteção de direitos. O problema sociológico consiste em investigar quais instituições e discursos favorecem a conversão das diferenças de posição em hierarquias morais, nas quais alguns são considerados merecedores de respeito e outros são tratados como inferiores....
FRUSTRAÇÃO, STATUS E TENSÕES SOCIAIS
A relação entre frustração, desigualdade e hostilidade pode ser investigada a partir da teoria da anomia desenvolvida por Robert K. Merton. Em seu artigo Social Structure and Anomie, publicado em 1938, o sociólogo norte-americano examinou as tensões produzidas quando uma sociedade valoriza determinados objetivos — como sucesso econômico, prestígio e ascensão social — sem assegurar oportunidades legítimas igualmente acessíveis para alcançá-los. Merton procurou explicar como determinadas estruturas sociais podem exercer pressão para que algumas pessoas adotem comportamentos divergentes das normas institucionalmente estabelecidas. Sua teoria não afirma que indivíduos frustrados necessariamente desenvolverão ódio, mas oferece instrumentos para compreender como a organização social influencia expectativas, escolhas e respostas diante de oportunidades limitadas.
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IDENTIDADE COLETIVA E DIVISÃO ENTRE NÓS E ELES
A teoria da identidade social, desenvolvida por Henri Tajfel e John Turner, contribuiu para explicar como a identificação com grupos pode influenciar a maneira como as pessoas avaliam a si mesmas e os outros. A identidade social envolve a percepção de pertencimento a categorias coletivas, como grupos profissionais, comunidades religiosas, nacionalidades, organizações políticas e equipes esportivas. Em determinadas circunstâncias, a comparação entre grupos pode favorecer a valorização dos próprios integrantes e a atribuição de características negativas aos grupos externos. Em um estudo publicado em 1979, John Turner, Rupert Brown e Henri Tajfel examinaram a relação entre comparação social, interesse grupal e favorecimento dos integrantes do próprio grupo em situações experimentais de distribuição de recompensas. Os resultados mostraram que participantes podiam favorecer seu grupo em determinadas condições, inclusive quando isso implicava abrir mão de ganhos absolutos para estabelecer uma diferença favorável em relação ao grupo de comparação.
Esses achados ajudam a compreender mecanismos de discriminação intergrupal, mas não demonstram que toda identidade coletiva produza preconceito ou que o favorecimento do próprio grupo corresponda necessariamente a ódio. O pertencimento também pode promover solidariedade, cooperação e proteção mútua. O risco aparece quando a valorização do grupo passa a depender da desqualificação de outros, sobretudo quando lideranças ou instituições apresentam adversários como ameaças permanentes. Nessa situação, diferenças de opinião ou origem podem ser transformadas em fronteiras morais, fazendo com que os integrantes de um grupo sejam julgados como indivíduos complexos, enquanto os demais são reduzidos a estereótipos. A repetição dessas classificações pode favorecer a discriminação e diminuir a disposição para reconhecer experiências, direitos e necessidades compartilhados. Para avaliar esse processo, é necessário observar as mensagens divulgadas, as normas vigentes, as decisões institucionais e os comportamentos efetivamente praticados. A teoria da identidade social oferece, portanto, uma estrutura para investigar como a necessidade de pertencimento e a comparação entre grupos podem participar de conflitos, sem reduzir o fenômeno a uma característica inevitável da natureza humana....
CULTURA DO INDIVIDUALISMO E RESPONSABILIDADE COLETIVA
A valorização da autonomia individual pode favorecer a liberdade de escolha, a iniciativa e a responsabilidade pessoal, mas sua relação com a solidariedade depende dos valores e das instituições que organizam a vida coletiva. O individualismo não constitui uma realidade única: pode significar defesa de direitos individuais, independência diante de autoridades ou uma visão social na qual cada pessoa é considerada exclusivamente responsável por sua própria condição. Essas interpretações produzem consequências distintas. Quando o mérito individual é utilizado para explicar qualquer resultado, podem ser ignorados fatores como origem familiar, qualidade da educação, condições de saúde, discriminação, acesso ao emprego e disponibilidade de redes de apoio. A sociologia investiga como essas condições influenciam trajetórias individuais e como determinadas narrativas tornam algumas desigualdades mais aceitáveis socialmente. O trabalho de Bourdieu sobre capital cultural e reprodução social contribui para esse debate ao demonstrar que os recursos herdados e as instituições participam da distribuição das oportunidades.
Isso não elimina a agência individual nem significa que as pessoas sejam incapazes de modificar suas trajetórias. Significa que a compreensão dos resultados sociais exige considerar simultaneamente decisões pessoais e condições estruturais. A expressão popular “cada um por si e Deus por todos” pode ser empregada em diferentes contextos, mas, quando utilizada para justificar a indiferença diante das necessidades alheias, ilustra uma tensão entre interesses particulares e responsabilidades coletivas. A existência de competição não impede a cooperação: organizações podem estabelecer critérios de desempenho e, ao mesmo tempo, assegurar condições justas, combater práticas discriminatórias e proteger pessoas em situação de vulnerabilidade. A análise precisa observar se a busca por resultados é acompanhada de regras que limitam abusos e reconhecem a dignidade dos participantes. Em ambientes profissionais, por exemplo, a avaliação de desempenho pode contribuir para o desenvolvimento quando utiliza critérios transparentes, enquanto a exposição humilhante de trabalhadores pode produzir exclusão e deteriorar as relações. O mesmo princípio pode ser investigado em escolas, instituições religiosas, associações comunitárias e organizações políticas. A questão central não é escolher entre autonomia e solidariedade, mas compreender como ambas podem ser organizadas socialmente para que a realização individual não dependa da negação dos direitos e do valor de outras pessoas....
LIDERANÇA, INSTITUIÇÕES E NORMALIZAÇÃO DA HOSTILIDADE
A hostilidade pode adquirir maior alcance quando deixa de ser apenas uma atitude individual e passa a receber apoio de autoridades, organizações ou grupos com capacidade de estabelecer normas sociais. Lideranças políticas, empresariais, comunitárias e religiosas podem influenciar a maneira como conflitos são interpretados, quais grupos são considerados legítimos e que comportamentos recebem reconhecimento. Essa influência não implica que toda liderança competitiva ou todo discurso de autoridade produza discriminação. O fenômeno depende do conteúdo das mensagens, das práticas institucionais e das consequências associadas à adesão. Quando uma organização recompensa resultados obtidos por meio da humilhação de colegas, tolera a perseguição de subordinados ou apresenta determinados grupos como responsáveis por problemas complexos sem evidências suficientes, pode contribuir para normalizar condutas hostis. A teoria de Merton ajuda a examinar situações nas quais a valorização de determinados objetivos se sobrepõe às normas que deveriam regular os meios utilizados para alcançá-los. A teoria da identidade social, por sua vez, permite analisar como a identificação coletiva pode ser mobilizada para reforçar divisões entre integrantes e adversários.
Em contextos históricos de discriminação, a combinação entre discursos excludentes, interesses institucionais e práticas administrativas pode transformar preconceitos em procedimentos sistemáticos de negação de direitos. A investigação desses processos requer documentação histórica, análise de decisões, estudo de discursos e observação dos efeitos sobre os grupos atingidos. É necessário também distinguir linguagem ofensiva, tratamento discriminatório, perseguição organizada e violência, pois essas práticas não são equivalentes, ainda que possam relacionar-se em determinadas circunstâncias. A responsabilidade institucional pode ser examinada por meio de regulamentos, mecanismos de denúncia, procedimentos de apuração e medidas efetivas de proteção. Ambientes que estabelecem critérios transparentes, responsabilizam abusos e permitem discordância sem retaliação oferecem condições diferentes daquelas em que a agressividade é tratada como sinal de lealdade ou eficiência. A análise sociológica procura compreender como normas e incentivos influenciam comportamentos, sem pressupor que todos os membros de uma instituição compartilhem as mesmas crenças ou intenções. O estudo da hostilidade social exige, portanto, examinar não apenas o que os indivíduos sentem, mas também quais estruturas permitem que determinadas formas de desprezo sejam repetidas, premiadas ou convertidas em práticas coletivas....
RELIGIÃO, SOLIDARIEDADE E CONVIVÊNCIA SOCIAL
A religião pode participar tanto da construção de vínculos solidários quanto de processos de demarcação entre grupos, dependendo de suas interpretações, práticas e contextos históricos. Comunidades religiosas podem organizar redes de ajuda, acolhimento, assistência material, cuidado de pessoas vulneráveis e mobilização em favor de direitos. Ao mesmo tempo, conflitos podem surgir quando diferenças de crença são utilizadas para estabelecer hierarquias de dignidade, justificar perseguições ou negar a legitimidade de pessoas que não compartilham determinada doutrina. A sociologia da religião examina essas possibilidades considerando instituições, tradições, lideranças e relações de poder, evitando tratar a fé como causa automática de intolerância ou de solidariedade. O mesmo cuidado é necessário ao interpretar expressões religiosas empregadas no cotidiano. A frase “cada um por si e Deus por todos”, por exemplo, pode aparecer como comentário informal sobre dificuldades pessoais, mas também pode ser utilizada para naturalizar a ausência de apoio coletivo. Seu significado depende do contexto e da intenção de quem a emprega. A competição e a busca por reconhecimento tampouco são necessariamente incompatíveis com valores religiosos de cooperação, justiça e responsabilidade social. Em diferentes comunidades, a participação em atividades de assistência pode aproximar pessoas de posições econômicas e sociais distintas, criando oportunidades de colaboração. Entretanto, a existência de iniciativas solidárias não elimina automaticamente desigualdades ou conflitos internos, cuja análise exige atenção aos resultados concretos. O estudo sociológico deve observar como os valores proclamados se relacionam com as práticas cotidianas, com a distribuição de recursos e com o tratamento dispensado a pessoas de fora da comunidade. Também é importante reconhecer que indivíduos de uma mesma tradição religiosa podem interpretar suas responsabilidades de maneiras diferentes. Quando a identidade religiosa é utilizada para transformar divergências em ameaças à existência do grupo, pode contribuir para a polarização; quando favorece o reconhecimento da dignidade humana e a cooperação, pode integrar redes de proteção social. A análise desses fenômenos requer dados históricos e empíricos, além de distinguir as convicções dos fiéis das decisões tomadas por instituições e lideranças. Dessa forma, religião, autonomia, competição e solidariedade podem ser examinadas como dimensões da vida social cujas relações variam conforme as circunstâncias e as práticas efetivamente desenvolvidas.
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PREVENÇÃO DA HOSTILIDADE E CONSTRUÇÃO DE COOPERAÇÃO
A prevenção da hostilidade social exige compreender os mecanismos que transformam diferenças, disputas e desigualdades em justificativas para humilhação e exclusão. Os estudos de Bourdieu sobre reprodução social, de Merton sobre estrutura social e anomia e de Tajfel e Turner sobre identidade grupal oferecem perspectivas complementares para essa análise. Bourdieu permite examinar a distribuição desigual dos recursos e as formas de legitimação das hierarquias; Merton investiga as tensões que podem surgir entre objetivos culturalmente valorizados e oportunidades legítimas; a teoria da identidade social ajuda a compreender como comparações entre grupos influenciam atitudes e comportamentos. Nenhuma dessas abordagens, isoladamente, explica todas as manifestações de ódio, e nenhuma estabelece que a competição, a desigualdade ou o pertencimento coletivo produzam necessariamente hostilidade. A pesquisa precisa identificar os fatores que atuam em cada contexto, as relações entre eles e os resultados observáveis. No plano institucional, podem ser examinados o acesso à educação, a transparência dos critérios de avaliação, a proteção contra discriminação, a existência de canais de denúncia e a aplicação de regras contra assédio e violência. No plano comunitário, a cooperação entre grupos, o diálogo estruturado e a realização de atividades com objetivos compartilhados podem ser investigados como possibilidades de reduzir estereótipos e favorecer o reconhecimento mútuo. A eficácia dessas iniciativas depende das condições de implementação, da distribuição de poder e da existência de proteção contra abusos. Também é necessário distinguir a promoção da convivência da exigência de concordância: sociedades plurais não dependem da eliminação das diferenças, mas de mecanismos que permitam administrá-las sem retirar direitos de pessoas ou grupos. A responsabilidade individual permanece relevante, assim como a necessidade de avaliar criticamente instituições e normas que recompensam comportamentos prejudiciais. Em síntese, o ódio social pode ser investigado como fenômeno que emerge da interação entre emoções individuais, comparações coletivas, condições materiais e práticas institucionais. Compreender essa interação permite formular perguntas mais precisas sobre a origem da hostilidade e sobre as condições em que competição, autonomia e busca por reconhecimento podem coexistir com justiça, dignidade e cooperação.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BOURDIEU, Pierre; PASSERON, Jean-Claude. A Reprodução: Elementos para uma Teoria do Sistema de Ensino. 1970.
MERTON, Robert K. Teoria Social e Estrutura Social. 1949.
TAJFEL, Henri; TURNER, John C. Uma Teoria da Identidade Social do Comportamento Intergrupal. 1979.
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ÓDIO, SOFRIMENTO PSÍQUICO E AVALIAÇÃO CLÍNICA
A medicina e a psicologia clínica investigam o ódio considerando suas relações com emoções, pensamentos, experiências de vida e comportamentos, sem classificá-lo automaticamente como doença. Sentir hostilidade diante de uma ofensa, experimentar ressentimento após uma injustiça ou desejar afastamento de alguém não significa, por si só, apresentar um transtorno mental. A avaliação clínica procura identificar quando essas experiências se tornam persistentes, provocam sofrimento significativo, prejudicam relações ou interferem no trabalho e nas atividades cotidianas. Também considera se existem dificuldades de regulação emocional, uso problemático de substâncias, alterações do sono, experiências traumáticas ou outros fatores que possam contribuir para o quadro apresentado. O contexto é indispensável: a hostilidade de alguém que enfrenta uma ameaça concreta não pode ser interpretada da mesma maneira que uma disposição persistente para perseguir pessoas sem que exista perigo correspondente. Além disso, ódio, raiva, ressentimento, agressividade e violência são fenômenos relacionados, mas distintos. Uma pessoa pode sentir raiva intensa sem agredir ninguém, assim como uma agressão pode ocorrer por interesse material, intimidação, impulso ou obediência a uma ordem, sem que o ódio seja seu motivo principal. A avaliação médica e psicológica não deve, portanto, deduzir diagnósticos a partir de uma emoção isolada ou de um comportamento observado fora de contexto. Tampouco existe um diagnóstico clínico geral denominado “vício em odiar” que explique indistintamente a hostilidade persistente. Expressões como “dependência do ódio” podem ser utilizadas informalmente para descrever a impressão de que alguém retorna repetidamente à hostilidade, mas não constituem, por si mesmas, categorias diagnósticas reconhecidas. O trabalho clínico exige investigar a experiência concreta, sua duração, intensidade, frequência, consequências e possíveis explicações. Essa distinção protege tanto a precisão científica quanto as pessoas envolvidas, evitando que sentimentos humanos sejam transformados indevidamente em doenças ou que comportamentos prejudiciais sejam desconsiderados por não corresponderem a um diagnóstico específico.
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RUMINAÇÃO: QUANDO A OFENSA CONTINUA NA MENTE
Um dos mecanismos relevantes para compreender a persistência da hostilidade é a ruminação da raiva, caracterizada pela repetição mental de experiências provocadoras, lembranças de ofensas e pensamentos sobre as causas e consequências de conflitos. Em 2001, Denis G. Sukhodolsky, Arthur Golub e Erin N. Cromwell publicaram, na revista Personality and Individual Differences, um estudo sobre o desenvolvimento e a validação da Escala de Ruminação da Raiva. O instrumento foi elaborado para avaliar a tendência de concentrar a atenção em estados de raiva, recordar episódios anteriores e pensar repetidamente sobre acontecimentos que despertaram essa emoção. A investigação identificou dimensões relacionadas à recordação de experiências de raiva, à atenção dedicada a esses estados e à elaboração mental de suas causas e consequências.
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ESTRESSE, SONO E REGULAÇÃO EMOCIONAL
As condições físicas e psicológicas podem influenciar a maneira como as pessoas interpretam situações difíceis e regulam suas reações emocionais. O estresse prolongado, a fadiga e a privação de sono podem reduzir a capacidade de enfrentar frustrações e tornar mais difícil administrar emoções negativas, embora seus efeitos variem entre indivíduos. Uma meta-análise publicada em 2021 na revista Sleep examinou a relação entre qualidade do sono e agressividade, reunindo 96 estudos observacionais e informações de 58.154 crianças, adolescentes e adultos. Os pesquisadores encontraram uma associação entre pior qualidade do sono e níveis mais elevados de agressividade, mas ressaltaram que a predominância de estudos observacionais limita as conclusões sobre causalidade.
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TRAUMAS, SUBSTÂNCIAS E FATORES DE RISCO
Experiências traumáticas, exposição à violência, consumo problemático de álcool ou outras substâncias e dificuldades persistentes de controle dos impulsos podem participar da avaliação de situações nas quais existe risco de agressão. Esses fatores, entretanto, não permitem prever isoladamente o comportamento de uma pessoa. A Organização Mundial da Saúde adota uma perspectiva que considera a interação entre fatores individuais, relacionais, comunitários e sociais na compreensão e na prevenção da violência. Entre os aspectos investigados estão experiências anteriores de violência, relações conflituosas, condições econômicas, isolamento social, atitudes que legitimam a agressão e disponibilidade de apoio e serviços.
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ÓDIO, AGRESSIVIDADE E TRANSTORNOS MENTAIS
A distinção entre sentimento, diagnóstico e comportamento é central para a prática clínica. O ódio pode aparecer em conflitos interpessoais, disputas políticas, experiências de discriminação ou situações nas quais alguém se sente ameaçado, mas não constitui, por si só, um diagnóstico psiquiátrico geral. Transtornos mentais são avaliados a partir de conjuntos específicos de sintomas, duração, intensidade, prejuízo funcional e critérios diagnósticos reconhecidos. A agressividade também não equivale necessariamente ao ódio: uma pessoa pode agir agressivamente em resposta ao medo, à impulsividade, à intoxicação, à pressão de um grupo ou a objetivos deliberados de controle. Da mesma forma, sentimentos intensos de hostilidade podem existir sem que haja qualquer comportamento violento. A Organização Mundial da Saúde, ao abordar a prevenção da violência, destaca que os fatores envolvidos atuam em diferentes níveis e que nenhum elemento isolado explica todos os casos.
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TRATAMENTO, AUTOCONTROLE E PREVENÇÃO
Quando a hostilidade persistente provoca sofrimento ou prejudica relacionamentos, a intervenção psicológica pode ajudar a identificar os processos que mantêm o problema e desenvolver formas alternativas de responder aos conflitos. A avaliação inicial procura compreender os episódios: o que aconteceu antes da reação, quais interpretações surgiram, quais emoções foram experimentadas, como a pessoa agiu e quais consequências se seguiram. Esse procedimento permite identificar gatilhos recorrentes e verificar se a ruminação, a percepção de ameaça, o consumo de substâncias ou determinadas condições ambientais contribuem para a manutenção da hostilidade. Entre as estratégias possíveis estão o reconhecimento precoce da raiva, a pausa antes de agir, a reavaliação de interpretações, o treino de comunicação assertiva e a resolução estruturada de problemas. A escolha depende das necessidades da pessoa e da avaliação do profissional responsável. Quando existem condições clínicas associadas, o tratamento pode incluir acompanhamento médico ou outras intervenções específicas. A prevenção também pode exigir mudanças no ambiente: conflitos alimentados por humilhação contínua, discriminação ou intimidação não são resolvidos apenas exigindo que a pessoa controle suas emoções. É necessário interromper práticas prejudiciais, estabelecer limites e proteger quem está em risco. No âmbito coletivo, a Organização Mundial da Saúde e outras instituições de saúde pública destacam a importância de ações coordenadas nos níveis individual, familiar, comunitário e social, incluindo fortalecimento das relações protetoras e acesso a serviços de saúde e apoio.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
SUKHODOLSKY, Denis G.; GOLUB, Arthur; CROMWELL, Erin N. Desenvolvimento e Validação da Escala de Ruminação da Raiva. 2001.
VAN VEEN, Maaike M. et al. A Associação entre Qualidade do Sono e Agressividade: Revisão Sistemática e Meta-análise de Estudos Observacionais. 2021.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Relatório Mundial sobre Violência e Saúde. 2002.
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CONCLUSÃO
O ÓDIO NÃO É UM DESTINO INEVITÁVEL
O ódio precisa ser compreendido sem simplificações e sem condenações precipitadas. Sentir raiva, experimentar ressentimento e desejar justiça são experiências diferentes. A hostilidade persistente merece atenção quando começa a dominar pensamentos e relacionamentos. A repetição de lembranças dolorosas pode manter vivas emoções que pareciam superadas. A busca constante por defeitos alheios pode fortalecer interpretações cada vez mais negativas. Quando a agressividade recebe aprovação, ela pode tornar-se um comportamento recorrente. Esse processo, contudo, não acontece da mesma maneira com todas as pessoas. História de vida, contexto social, autocontrole e vínculos afetivos influenciam os resultados. A neurociência contribui para investigar mecanismos de motivação, emoção e aprendizagem. A psicologia oferece instrumentos para reconhecer padrões e experimentar respostas alternativas. A medicina ajuda a identificar condições que podem agravar o sofrimento e comprometer a regulação emocional. Nenhuma dessas áreas autoriza reduzir o indivíduo a um cérebro, a um diagnóstico ou a uma emoção. Tampouco permite afirmar que todo comportamento hostil seja resultado de prazer inconsciente. A responsabilidade científica exige reconhecer tanto as evidências quanto os limites do conhecimento. É justamente essa compreensão cuidadosa que torna possível transformar o estudo do ódio em prevenção.
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A CULTURA TAMBÉM PARTICIPA DA FORMAÇÃO DO ÓDIO
Nenhum indivíduo aprende a interpretar o mundo completamente isolado de sua comunidade. Famílias, escolas, igrejas, empresas, grupos políticos e plataformas digitais transmitem normas de convivência. Esses ambientes podem ensinar solidariedade, respeito às diferenças e cooperação. Também podem legitimar humilhações, preconceitos e disputas que transformam pessoas em inimigas. A competição, por si mesma, não é necessariamente destrutiva. O desejo de progredir pode estimular criatividade, esforço, disciplina e realização pessoal. O risco aparece quando o valor de alguém passa a depender da inferiorização de outra pessoa. Nessa lógica, o fracasso alheio oferece satisfação e o sucesso do próximo desperta ressentimento. A desigualdade pode ser interpretada como prova de inferioridade, ignorando oportunidades e condições sociais distintas. A identidade coletiva também pode ser manipulada para apresentar determinados grupos como ameaças permanentes. Por isso, combater o ódio requer mais do que pedir calma ou recomendar pensamentos positivos. É necessário questionar discursos que naturalizam a crueldade e recompensam a desumanização. Instituições precisam responsabilizar agressões e, simultaneamente, criar condições para o diálogo. Comunidades podem estabelecer limites claros sem transformar divergências em guerras pessoais. Uma sociedade mais justa não elimina todos os conflitos, mas impede que a dignidade humana dependa da vitória sobre o outro.
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A POSSIBILIDADE DE REAPRENDER
A hipótese central da Psicologia de Comandos pode ser explorada produtivamente quando entendida como uma proposta de identificação e transformação de padrões aprendidos. O primeiro passo consiste em perceber o que desencadeia a hostilidade e quais pensamentos surgem em seguida. O segundo é examinar as interpretações, distinguindo fatos observáveis de suposições e generalizações. O terceiro envolve reconhecer o que a reação proporciona imediatamente, como alívio, aprovação ou sensação de controle. O quarto exige avaliar seus efeitos posteriores sobre a própria pessoa e sobre quem recebe a agressividade. O quinto consiste em experimentar respostas que preservem a firmeza sem recorrer à humilhação. Essas etapas podem dialogar com técnicas cognitivo-comportamentais, treinamento de autorregulação e aprendizagem de habilidades sociais. Quando necessário, o acompanhamento psicológico pode ajudar a compreender padrões persistentes e desenvolver estratégias individualizadas. Não se trata de reprimir toda emoção negativa nem de exigir perdão diante de situações de abuso. Defender limites, denunciar injustiças e responsabilizar agressores pode ser indispensável. O que precisa ser questionado é a transformação da justiça em vingança permanente e da divergência em desumanização. Uma pessoa pode reconhecer seus sentimentos sem obedecer automaticamente a eles. Um grupo pode defender suas convicções sem negar a dignidade de seus adversários. E uma cultura pode valorizar conquistas individuais sem abandonar a solidariedade e a responsabilidade coletiva. A grande tarefa é transformar a compreensão científica do ódio em práticas concretas de prevenção, cuidado e convivência humana.
BIBLIOGRAFIA
Os títulos abaixo estão traduzidos para o português para facilitar a leitura; quando a tradução não corresponde a uma edição brasileira publicada, o título original é apresentado entre parênteses.
1. A ANATOMIA DO ÓDIO — Robert J. Sternberg (org.), 2005. Título original: The Psychology of Hate. A obra reúne perspectivas psicológicas para compreender a formação do ódio, suas motivações e suas manifestações nas relações humanas. É especialmente relevante para investigar como julgamentos sobre o outro, sentimentos de ameaça e interpretações de intenções podem alimentar a hostilidade. Contribui para distinguir o ódio de emoções como raiva e ressentimento e para examinar os fatores que podem favorecer sua intensificação.
2. ÓDIO: POR QUE DEVEMOS RESISTIR A ELE COM LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NÃO COM CENSURA — Nadine Strossen (2018). Título original: Hate: Why We Should Resist It with Free Speech, Not Censorship. A autora examina o discurso de ódio a partir da liberdade de expressão, dos direitos fundamentais e dos limites da censura. A obra contribui para discutir como enfrentar manifestações discriminatórias sem eliminar o debate público, distinguindo a proteção jurídica da expressão da aprovação moral de seu conteúdo. É particularmente útil para relacionar hostilidade, democracia, responsabilidade social e políticas de prevenção.
3. A NATUREZA DO PRECONCEITO — Gordon W. Allport (1954). Título original: The Nature of Prejudice. Obra clássica da psicologia social, investiga a formação dos preconceitos, a categorização social e as condições que favorecem a discriminação. Allport ajuda a compreender como generalizações sobre grupos podem se transformar em atitudes negativas relativamente persistentes. Sua contribuição é essencial para analisar como o indivíduo aprende a classificar pessoas, reproduz estereótipos e interpreta diferenças sociais de maneira desfavorável. Também oferece fundamentos para investigar estratégias de redução do preconceito por meio do contato intergrupal.
4. O EFEITO LÚCIFER: COMO PESSOAS BOAS SE TORNAM MÁS — Philip Zimbardo (2007). Título original: The Lucifer Effect: Understanding How Good People Turn Evil. Examina a influência de situações, papéis sociais e estruturas de poder sobre o comportamento humano, com reflexões sobre obediência, abuso e desumanização.
5. COMPORTAR-SE: A BIOLOGIA DOS SERES HUMANOS NO SEU MELHOR E NO SEU PIOR — Robert M. Sapolsky (2017). Título original: Behave: The Biology of Humans at Our Best and Worst. Analisa as relações entre cérebro, hormônios, experiências, ambiente social e comportamento, oferecendo uma visão interdisciplinar da agressividade e da cooperação.
6. A MENTE DOS JUSTOS: POR QUE PESSOAS BOAS SE DIVIDEM POR CAUSA DA POLÍTICA E DA RELIGIÃO — Jonathan Haidt (2012). Título original: The Righteous Mind: Why Good People Are Divided by Politics and Religion. Discute a psicologia dos julgamentos morais e a maneira como pertencimentos coletivos podem aprofundar divergências políticas e religiosas.
7. ERROS FORAM COMETIDOS (MAS NÃO POR MIM) — Carol Tavris e Elliot Aronson (2007). Título original: Mistakes Were Made (But Not by Me). Investiga a dissonância cognitiva e os mecanismos pelos quais as pessoas justificam suas decisões, resistem a reconhecer erros e preservam crenças mesmo diante de evidências contrárias.
8. O VERDADEIRO CRENTE: REFLEXÕES SOBRE A NATUREZA DOS MOVIMENTOS DE MASSA — Eric Hoffer (1951). Título original: The True Believer: Thoughts on the Nature of Mass Movements. Examina fatores psicológicos e sociais associados à adesão a movimentos coletivos, com reflexões sobre identidade, frustração e pertencimento.
9. IDENTIDADE SOCIAL E RELAÇÕES INTERGRUPAIS — Henri Tajfel (org.), 1982. Título original: Social Identity and Intergroup Relations. Reúne estudos sobre identidade social, categorização de grupos e relações entre coletividades, oferecendo fundamentos para compreender preconceito, favoritismo grupal e conflitos intergrupais.
10. TEORIA DA APRENDIZAGEM SOCIAL — Albert Bandura (1977). Título original: Social Learning Theory. Apresenta uma abordagem fundamental para compreender como comportamentos são aprendidos pela observação de modelos, pela experiência e pelas consequências percebidas das ações. É particularmente pertinente à hipótese da Psicologia de Comandos sobre a formação e o reforço de padrões de hostilidade.
MANCHETE
QUEM DEVE DECIDIR O FUTURO DO POVO? CIÊNCIA, PARTICIPAÇÃO CIDADÃ E NOVOS CAMINHOS PARA ESCOLHER GOVERNANTES E COMBATER A DESIGUALDADE
HOMENAGENS
1. Leonardo Avritzer — Obra: O Orçamento Participativo e a Teoria Democrática: um balanço crítico. Ano: 2003. Publicação: artigo acadêmico em coletânea sobre participação e democracia, com circulação na literatura brasileira de ciência política. O pesquisador é uma referência nos estudos sobre participação popular, instituições participativas e experiências democráticas brasileiras.
2. Sérgio Abranches — Obra: Presidencialismo de coalizão: raízes e evolução do modelo político brasileiro. Ano: 2018. Publicação: Companhia das Letras. O cientista político e jornalista analisa o funcionamento do sistema político brasileiro, as relações entre Executivo e Legislativo e os desafios institucionais que afetam a representação democrática.
3. Hélio Schwartsman — Obra: artigos e colunas sobre democracia, comportamento político, polarização e desinformação. Data e publicação: textos publicados em diferentes datas na Folha de S.Paulo. Sua produção jornalística aborda criticamente a relação entre informação, crenças, racionalidade e escolhas políticas.
LIDE
A democracia contemporânea enfrenta um desafio que ultrapassa a realização periódica de eleições: como garantir que a escolha dos governantes resulte em decisões competentes, socialmente justas e comprometidas com o futuro?
A influência das emoções, das crenças religiosas e ideológicas, da propaganda política e da desinformação suscita debates importantes sobre a qualidade das decisões eleitorais.
A questão, entretanto, não autoriza concluir que a população seja incapaz de governar a si mesma.
A ciência política investiga justamente como as instituições podem aperfeiçoar as condições em que os cidadãos formam suas opiniões e escolhem seus representantes.
Experiências internacionais demonstram que eleições podem ser complementadas por assembleias cidadãs, consultas públicas e processos deliberativos.
Na Irlanda, uma assembleia cidadã contribuiu para o debate que antecedeu uma importante reforma constitucional.
No Brasil, o orçamento participativo de Porto Alegre tornou-se uma experiência emblemática de participação popular na definição de prioridades municipais.
Esses mecanismos procuram aproximar as decisões públicas das necessidades concretas da população.
Também podem ampliar a presença de grupos historicamente afastados dos espaços de poder.
Entretanto, nenhuma dessas experiências elimina automaticamente a desigualdade, os conflitos de interesse ou a possibilidade de manipulação.
A qualidade dos resultados depende da transparência, da diversidade dos participantes, da informação disponível e da responsabilidade dos governantes.
Pesquisadores e organismos internacionais defendem a combinação de instituições representativas com mecanismos de participação e deliberação bem estruturados.
O desafio é assegurar que o conhecimento especializado contribua para as decisões sem substituir a soberania popular.
Ao mesmo tempo, políticas públicas precisam ser avaliadas por seus resultados econômicos, sociais, ambientais e intergeracionais.
Uma democracia mais justa exige, portanto, educação cívica, jornalismo independente, fiscalização institucional e oportunidades reais de participação.
A investigação central desta reportagem é como construir instituições capazes de respeitar a liberdade de escolha, reduzir os efeitos da desinformação e promover igualdade social sem concentrar o poder em uma suposta elite de pessoas mais capacitadas.
CONTEÚDOS
1. A crise da escolha eleitoral: o voto é suficiente para garantir bons governos?
2. Assembleias cidadãs: quando a população escolhida por sorteio delibera
3. Irlanda: uma experiência real de deliberação antes da decisão popular
4. Orçamento participativo: o cidadão decidindo onde o dinheiro público deve ser aplicado
5. Democracia direta, voto preferencial e educação cívica: alternativas para qualificar a escolha
6. Um novo contrato democrático: como conciliar vontade popular, igualdade social e responsabilidade com o futuro
O VOTO COMO INSTRUMENTO DE LEGITIMAÇÃO DO PODER
A democracia representativa estabeleceu as eleições periódicas como mecanismo fundamental para escolher governantes, constituir parlamentos e permitir a alternância no poder. Sua formação histórica está associada a transformações políticas que limitaram o poder hereditário, ampliaram a participação dos cidadãos e consolidaram o princípio de que a autoridade pública precisa de alguma forma de consentimento popular. A expansão do sufrágio, inicialmente restrito em muitas sociedades a determinados grupos sociais, econômicos e raciais, tornou-se uma das principais conquistas dos movimentos democráticos dos séculos XIX e XX. No entanto, a eleição constitui apenas uma das dimensões da democracia. O fato de um candidato vencer nas urnas demonstra que recebeu apoio suficiente segundo as regras eleitorais vigentes, mas não comprova, isoladamente, sua capacidade administrativa, a qualidade de suas decisões ou os resultados futuros de seu governo. Na ciência política, essa distinção aparece nos estudos sobre representação, responsabilização e legitimidade institucional. Scott Ashworth, em revisão publicada na Annual Review of Political Science, examinou os limites da responsabilização eleitoral e mostrou como as dificuldades de informação interferem na capacidade dos cidadãos de avaliar os governantes. O eleitor precisa interpretar resultados, distinguir efeitos das políticas públicas de circunstâncias externas e considerar responsabilidades que frequentemente estão distribuídas entre diferentes órgãos e níveis de governo. Uma recessão, por exemplo, pode decorrer de decisões internas, crises internacionais ou da combinação desses fatores. Do mesmo modo, um crescimento econômico durante determinado mandato não significa necessariamente que todas as escolhas governamentais tenham sido acertadas. As eleições oferecem um mecanismo de autorização e punição política, mas a qualidade do governo depende também da administração pública, da legislação, da independência judicial, da fiscalização e da capacidade institucional de executar políticas. A questão, portanto, não é substituir o voto por outro critério de seleção, mas compreender por que a legitimidade eleitoral e a qualidade da governança são dimensões relacionadas, embora distintas.
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O ELEITOR E OS LIMITES DA INFORMAÇÃO
A escolha eleitoral envolve uma quantidade de informações que dificilmente pode ser examinada integralmente por qualquer cidadão. Orçamentos públicos, sistemas tributários, políticas de saúde, indicadores educacionais, relações internacionais e regras administrativas exigem conhecimentos especializados, enquanto as campanhas apresentam um volume elevado de propostas, declarações, acusações e promessas em períodos relativamente curtos. A ciência política investiga esse problema sem presumir que os eleitores sejam incapazes de decidir. O economista e cientista político Anthony Downs, em Uma teoria econômica da democracia, publicada originalmente em 1957, analisou os incentivos dos partidos e dos cidadãos em sistemas eleitorais competitivos, incluindo o custo de obter informações políticas. Como o tempo disponível é limitado e o resultado de um voto individual raramente determina sozinho uma eleição, os cidadãos frequentemente recorrem a atalhos cognitivos: reputação dos candidatos, identificação partidária, opiniões de pessoas próximas, desempenho econômico percebido e informações divulgadas pelos meios de comunicação. Esses recursos podem facilitar decisões, mas também podem produzir erros quando a reputação não corresponde à atuação, quando a propaganda omite informações relevantes ou quando experiências pessoais são generalizadas para toda a sociedade. A distinção entre informação verdadeira, interpretação e opinião torna-se especialmente importante durante campanhas. Uma estatística pode estar correta e, ainda assim, ser apresentada sem contexto, enquanto uma promessa pode parecer plausível sem que existam recursos orçamentários ou competência legal para realizá-la. A escolaridade influencia o acesso a determinados instrumentos de análise, mas não determina automaticamente a qualidade do julgamento político: pessoas com formação elevada também podem aceitar informações enganosas quando elas correspondem às suas convicções. Da mesma maneira, cidadãos com pouca escolaridade formal podem desenvolver conhecimento político consistente por meio da experiência profissional, da participação comunitária e do acompanhamento dos serviços públicos. O problema central é a desigualdade nas condições de acesso, interpretação e verificação das informações. Uma escolha eleitoral informada depende tanto dos recursos individuais quanto da qualidade do ambiente público em que as decisões são tomadas.
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DESINFORMAÇÃO, EMOÇÕES E IDENTIDADE POLÍTICA
A disseminação de informações falsas ou enganosas acrescenta dificuldades ao processo de escolha eleitoral, especialmente quando conteúdos são repetidos em redes sociais, aplicativos de mensagens e ambientes digitais que favorecem a circulação rápida de mensagens emocionalmente impactantes. Uma revisão científica publicada em 2022 na revista Nature Reviews Psychology por Ullrich Ecker, Stephan Lewandowsky e outros pesquisadores examinou os fatores cognitivos, sociais e afetivos associados à aceitação da desinformação e à resistência à correção. O estudo descreve o chamado efeito de influência continuada: mesmo depois de uma informação falsa ser corrigida, ela pode continuar afetando o raciocínio das pessoas. A familiaridade produzida pela repetição, a confiança na fonte, a identificação com um grupo e a coerência entre a mensagem e crenças anteriores podem contribuir para esse fenômeno. Em períodos eleitorais, narrativas sobre ameaças, corrupção, segurança, religião, costumes e economia podem mobilizar sentimentos intensos, dificultando a separação entre evidências verificáveis e alegações destinadas a provocar medo ou indignação. Isso não significa que emoções sejam incompatíveis com decisões democráticas. Preocupações com injustiça, pobreza, violência ou desrespeito a direitos podem expressar experiências legítimas e orientar escolhas políticas. A dificuldade aparece quando a intensidade emocional é explorada para impedir a verificação dos fatos, desumanizar adversários ou apresentar afirmações sem comprovação como verdades incontestáveis. O relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Building Trust and Reinforcing Democracy, de 2022, identifica a desinformação como um fator capaz de prejudicar o debate fundamentado, aumentar a polarização e enfraquecer a confiança nas instituições. Entre as respostas discutidas por pesquisadores estão a verificação independente de informações, a transparência das fontes, a correção pública de conteúdos falsos e a preparação dos cidadãos para reconhecer técnicas de manipulação. Os próprios desmentidos, entretanto, precisam ser claros, acessíveis e suficientemente contextualizados para evitar que a informação falsa permaneça como referência principal na memória. A educação midiática e a responsabilidade das plataformas integram, assim, o debate sobre a integridade do processo eleitoral, sem eliminar a necessidade de proteger a liberdade de expressão e o pluralismo político.
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RELIGIÃO, IDEOLOGIA E FORMAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS
As escolhas eleitorais são influenciadas por valores morais, convicções religiosas, tradições familiares, experiências de trabalho e pertencimento a grupos sociais. Esses elementos ajudam a explicar por que cidadãos submetidos a condições econômicas semelhantes podem apoiar candidatos com propostas diferentes. A religião, em particular, pode oferecer referências para a solidariedade, a responsabilidade social, a defesa da vida e o cuidado com pessoas vulneráveis, mas também pode ser mobilizada por organizações ou lideranças para estabelecer fronteiras entre grupos, reforçar identidades partidárias e atribuir autoridade religiosa a determinadas posições políticas. Fenômenos semelhantes podem ocorrer com ideologias seculares, movimentos nacionalistas, identidades regionais e organizações profissionais. A análise científica exige distinguir a liberdade individual de professar uma crença da utilização estratégica dessa crença por agentes políticos. O problema não está na presença de cidadãos religiosos ou não religiosos no debate público, mas nas condições em que argumentos e compromissos políticos são apresentados, contestados e submetidos à avaliação coletiva. Quando uma liderança afirma que determinada candidatura representa necessariamente a vontade divina, por exemplo, essa declaração constitui uma reivindicação religiosa ou política que não substitui a análise das propostas, das competências legais e dos resultados esperados. Em uma democracia plural, cidadãos podem fundamentar suas preferências em convicções morais distintas, desde que a disputa política preserve os direitos de todos e as instituições permitam a contestação pública. A mesma exigência vale para discursos ideológicos que apresentam adversários como inimigos absolutos ou sugerem que apenas um grupo possui legitimidade para governar. A identificação partidária pode facilitar o acompanhamento da política, pois permite ao eleitor reconhecer posições relativamente estáveis e cobrar compromissos assumidos. Contudo, quando se transforma em adesão incondicional, pode reduzir a disposição para reconhecer erros, rever avaliações ou exigir transparência dos próprios representantes. Estudos sobre comportamento político mostram que as preferências não são produzidas exclusivamente por cálculos de interesse material: valores, emoções e identidades também participam da formação das opiniões. A consequência analítica é que a qualidade da escolha eleitoral não pode ser medida apenas pela quantidade de informações memorizadas, mas também pela possibilidade de comparar argumentos, reconhecer incertezas e avaliar criticamente candidatos e partidos, inclusive aqueles com os quais existe maior afinidade pessoal ou ideológica.
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INSTITUIÇÕES, FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
A capacidade de um governo produzir resultados depende de uma estrutura institucional que ultrapassa a vontade do chefe do Executivo. A elaboração e a execução de políticas públicas envolvem legislativos, tribunais, órgãos de controle, servidores, governos locais, sistemas de arrecadação e organizações da sociedade civil. Uma proposta aprovada em campanha pode enfrentar restrições orçamentárias, conflitos de competência, dificuldades administrativas ou efeitos não previstos. Por isso, democracias representativas desenvolveram mecanismos de controle destinados a limitar o exercício arbitrário do poder e permitir a responsabilização dos agentes públicos. Entre eles estão a fiscalização parlamentar, a atuação de tribunais de contas, o acesso a documentos governamentais, a liberdade de imprensa, a proteção de denunciantes, a autonomia judicial e os instrumentos legais de investigação. Esses mecanismos não substituem as eleições: complementam a autorização concedida pelo voto e permitem examinar a atuação dos representantes durante o mandato. O relatório The Global State of Democracy 2026, do International IDEA, organização intergovernamental dedicada ao apoio à democracia, identificou deteriorações em diferentes componentes democráticos em diversos países. Segundo o levantamento, 98 países, equivalentes a 57% dos países avaliados, registraram piora em pelo menos um fator de desempenho democrático em 2025, quando comparado ao próprio desempenho de cinco anos antes. O relatório também aponta pressões sobre a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a efetividade dos parlamentos e o Estado de Direito. Esses dados não significam que todos os países enfrentem a mesma situação, nem que as instituições democráticas tenham perdido suas funções. Revelam, porém, que a realização de eleições precisa ser analisada em conjunto com outras condições que tornam possível a competição política e a fiscalização do poder. Um governante eleito pode encontrar limites constitucionais, depender de negociações legislativas e responder a investigações legalmente conduzidas. A existência desses controles pode dificultar decisões unilaterais, mas constitui parte da arquitetura institucional destinada a evitar concentração excessiva de autoridade. A responsabilização eleitoral também depende de informações sobre o desempenho administrativo: indicadores de saúde, educação, emprego, segurança e execução orçamentária precisam ser divulgados de maneira compreensível, com metodologias transparentes e possibilidade de verificação independente. Sem esses instrumentos, o eleitor pode ter dificuldade para distinguir resultados efetivos de anúncios publicitários ou atribuir responsabilidades a quem realmente tomou as decisões.
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PROMESSAS ELEITORAIS E RESULTADOS DE GOVERNO
A distância entre promessas de campanha e resultados administrativos constitui um dos problemas recorrentes da democracia representativa. Durante uma eleição, candidatos apresentam objetivos que podem variar da redução da pobreza à ampliação da infraestrutura, da melhoria dos serviços públicos à redução de impostos. Entretanto, a viabilidade de cada proposta depende de fatores como receitas disponíveis, regras fiscais, capacidade de execução, situação econômica, apoio parlamentar e duração do mandato. Algumas políticas produzem efeitos em poucos meses; outras exigem anos de investimento e continuidade administrativa. Há ainda medidas cujos resultados dependem da cooperação entre diferentes níveis de governo ou de circunstâncias externas que não podem ser controladas pelo governante. A avaliação pública precisa, por isso, distinguir promessas, decisões efetivamente adotadas, recursos empregados e resultados observados. Também deve considerar a distribuição dos benefícios e dos custos, uma vez que uma política pode melhorar determinado indicador agregado sem atender de maneira equivalente a todos os grupos sociais. A transparência orçamentária permite examinar se os recursos anunciados foram autorizados, empenhados, liquidados e pagos, enquanto avaliações de políticas públicas podem investigar se os serviços alcançaram o público previsto e se os resultados justificaram os custos. A literatura sobre responsabilização eleitoral ressalta, ainda, que os eleitores enfrentam dificuldades para identificar a contribuição específica de cada governante para os resultados econômicos e sociais. Uma crise internacional pode prejudicar o emprego durante um mandato, enquanto investimentos iniciados por uma administração anterior podem produzir benefícios anos depois. A avaliação não exige que o cidadão realize uma auditoria técnica completa, mas pressupõe a existência de informações públicas confiáveis e de instituições capazes de examiná-las. Nesse contexto, programas de governo com objetivos mensuráveis, indicadores divulgados periodicamente, auditorias independentes e prestação de contas ajudam a estabelecer critérios de acompanhamento. A imprensa pode comparar declarações e resultados, enquanto universidades, organizações civis e órgãos públicos podem produzir análises metodologicamente transparentes. A participação cidadã também pode ocorrer entre eleições, por meio de consultas públicas, conselhos, audiências, associações comunitárias e mecanismos legais de fiscalização. A alternância de poder permite que os eleitores substituam representantes, mas a melhoria da administração depende igualmente da continuidade de serviços essenciais, da preservação de conhecimentos técnicos e da correção de políticas que não alcançam os objetivos previstos. A qualidade governamental, portanto, não se resume à popularidade de um mandato ou ao cumprimento literal de uma promessa: envolve resultados verificáveis, respeito às leis, eficiência administrativa e capacidade de responder às necessidades coletivas.
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EDUCAÇÃO POLÍTICA E QUALIDADE DA DEMOCRACIA
A formação de cidadãos capazes de acompanhar a vida pública constitui um dos componentes discutidos nas pesquisas sobre a qualidade democrática. Educação política, nesse contexto, não significa orientar eleitores a apoiar determinada ideologia ou candidatura, mas oferecer conhecimentos sobre instituições, direitos, responsabilidades, orçamento público, políticas governamentais e mecanismos de participação. A alfabetização midiática acrescenta competências para identificar a origem de uma informação, verificar a data de publicação, distinguir uma notícia de um comentário e confrontar afirmações com fontes independentes. Essas capacidades podem ser desenvolvidas na escola, na universidade, em iniciativas comunitárias e no contato com o jornalismo profissional. O acesso à informação, entretanto, não depende apenas da disposição individual: exige meios de comunicação plurais, dados públicos acessíveis, conectividade, proteção à liberdade de imprensa e condições para que diferentes grupos participem do debate. O relatório da OCDE de 2022 sobre confiança e democracia relaciona o fortalecimento das instituições à abertura governamental, à inclusão dos cidadãos e à capacidade de enfrentar a desinformação. A organização também destaca a importância de mecanismos que permitam acompanhar decisões e compreender como os governos respondem às necessidades sociais. A confiança pública, nesse quadro, não equivale à aceitação automática de toda declaração oficial. Em instituições democráticas, a confiança pode ser sustentada pela possibilidade de questionar decisões, obter explicações, denunciar irregularidades e recorrer a instâncias independentes. Da mesma forma, a crítica ao governo não constitui necessariamente rejeição da democracia: pode ser parte do exercício de direitos políticos. O desafio consiste em preservar um ambiente no qual divergências sejam debatidas com acesso a evidências e no qual acusações possam ser investigadas sem que a contestação seja tratada automaticamente como deslealdade. A educação política também precisa reconhecer os limites do conhecimento especializado. Economistas, juristas, cientistas, administradores e pesquisadores podem esclarecer consequências prováveis, custos e restrições de determinadas propostas, mas suas análises não eliminam os desacordos legítimos sobre valores e prioridades coletivas. A decisão democrática envolve tanto questões técnicas quanto escolhas sobre distribuição de recursos, direitos e responsabilidades, que devem permanecer abertas ao debate público dentro dos limites constitucionais. A produção de informações confiáveis, a independência das instituições e a participação social criam condições para que os cidadãos examinem essas escolhas sem transferir integralmente sua autonomia a especialistas, líderes partidários, autoridades religiosas ou influenciadores digitais. Assim, o fortalecimento democrático depende de um conjunto de práticas educativas e institucionais que favoreçam o julgamento crítico, a responsabilização dos representantes e o respeito à pluralidade política.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Anthony Downs — Uma teoria econômica da democracia — 1957.
Robert A. Dahl — Sobre a democracia — 1998.
Ullrich K. H. Ecker, Stephan Lewandowsky e outros autores — Os fatores psicológicos da crença na desinformação e sua resistência à correção — 2022.
A DEMOCRACIA ALÉM DAS URNAS
As assembleias cidadãs representam uma modalidade de participação política que procura aproximar a deliberação pública da diversidade social existente nas sociedades democráticas. Diferentemente dos parlamentos, cujos integrantes são escolhidos por eleições, essas assembleias reúnem cidadãos selecionados por sorteio, geralmente com critérios complementares destinados a contemplar diferenças de idade, gênero, escolaridade, território e condição socioeconômica. A proposta parte da constatação de que a participação política convencional não distribui necessariamente as oportunidades de influência de maneira equilibrada: pessoas com mais recursos, tempo disponível, conhecimento técnico ou acesso a autoridades podem ter maior presença em audiências públicas, consultas e organizações de pressão. O sorteio cívico procura reduzir essa dependência de estruturas partidárias, recursos financeiros e mobilização prévia. Embora existam antecedentes históricos de seleção por sorteio em cidades da Grécia antiga, especialmente na Atenas clássica, a aplicação contemporânea desse princípio ocorre em contextos institucionais distintos, com garantias modernas de direitos, pluralismo e transparência. A experiência ateniense não deve ser confundida com a democracia inclusiva atual, pois a cidadania política daquela sociedade excluía mulheres, pessoas escravizadas e estrangeiros residentes. Nas últimas décadas, a seleção aleatória voltou a ser discutida como instrumento para ampliar a representação e introduzir novas formas de participação entre eleições. Em 2020, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) publicou o relatório Innovative Citizen Participation and New Democratic Institutions: Catching the Deliberative Wave, que examinou 289 processos de deliberação representativa realizados entre 1986 e outubro de 2019. O levantamento incluiu assembleias cidadãs, júris cidadãos e painéis deliberativos aplicados a problemas como planejamento urbano, saúde, infraestrutura, meio ambiente e decisões estratégicas. O relatório documenta a expansão desse tipo de experiência e a diversidade de seus desenhos institucionais. A questão central não é substituir a representação eleitoral por cidadãos sorteados, mas investigar como a participação temporária de pessoas comuns, apoiada por informação e deliberação estruturada, pode complementar as instituições existentes. A assembleia cidadã procura criar um espaço no qual a influência política dependa menos da capacidade de mobilização prévia e mais da possibilidade de compreender um problema, examinar alternativas e apresentar recomendações coletivas.
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O SORTEIO E A REPRESENTATIVIDADE SOCIAL
O funcionamento de uma assembleia cidadã começa, em geral, com o convite a uma parcela ampla da população, seguido da seleção aleatória dos participantes e, em muitos casos, de uma segunda etapa de estratificação demográfica. Essa segunda etapa procura formar um grupo que se aproxime da composição da comunidade em aspectos relevantes, evitando que o resultado dependa apenas de quem aceita espontaneamente participar. A distinção é importante porque o sorteio simples não garante, por si só, representatividade: pessoas com jornadas de trabalho extensas, responsabilidades de cuidado, limitações de mobilidade ou dificuldades financeiras podem ter menos condições de aceitar um convite. Por isso, experiências bem estruturadas procuram oferecer remuneração pelo tempo dedicado, reembolso de transporte, alimentação, acessibilidade, apoio a pessoas com deficiência e, quando necessário, assistência para o cuidado de dependentes. Também é preciso explicar aos participantes por que foram convidados, como seus dados serão utilizados e quais são as regras de confidencialidade. A OCDE destaca a seleção aleatória combinada com estratificação demográfica como um dos elementos centrais dos processos deliberativos representativos que analisou. O objetivo não é produzir uma reprodução estatística perfeita de toda a população em um grupo necessariamente pequeno, mas ampliar a diversidade de experiências presentes na discussão. Essa distinção também impede confundir assembleias cidadãs com pesquisas de opinião: uma pesquisa procura medir preferências em determinado momento, enquanto uma assembleia oferece condições para que participantes aprendam, debatam argumentos e formulem recomendações coletivas. Os integrantes não são escolhidos por serem considerados mais inteligentes, mais virtuosos ou mais competentes que os demais cidadãos. Sua legitimidade decorre do procedimento de seleção, da diversidade do grupo, da qualidade das informações e da transparência do processo. A composição final, entretanto, depende da taxa de aceitação dos convites e dos critérios empregados para preencher vagas, fatores que podem introduzir distorções. Uma assembleia composta predominantemente por pessoas com maior disponibilidade de tempo, por exemplo, pode reproduzir parte das desigualdades que pretendia reduzir. A publicação de dados sobre convites, recusas, substituições e composição demográfica ajuda a identificar essas limitações. A representatividade por sorteio, portanto, é um procedimento institucional que precisa ser acompanhado de medidas concretas de inclusão, e não uma garantia automática de que todas as experiências sociais estarão igualmente presentes.
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COMO OS CIDADÃOS DELIBERAM
Depois da seleção, os participantes recebem informações sobre o problema a ser examinado, ouvem especialistas, formulam perguntas, discutem argumentos e desenvolvem recomendações. A organização dessa sequência é decisiva porque uma reunião aberta, sem preparação ou regras de discussão, pode reproduzir desigualdades de conhecimento, confiança e capacidade de falar em público. Nos processos deliberativos, a aprendizagem deve preceder ou acompanhar a discussão, com acesso a perspectivas diferentes e possibilidade de questionar as fontes apresentadas. A OCDE recomenda que processos destinados a produzir recomendações informadas contem com pelo menos quatro dias completos de encontros presenciais, como referência para oferecer tempo suficiente à aprendizagem, à ponderação de evidências e à elaboração de propostas. Essa indicação não representa uma duração obrigatória para todas as experiências: o tempo adequado depende da complexidade do tema, do volume de informações, dos objetivos e das condições de participação. Problemas técnicos, como o planejamento energético, a adaptação climática ou a reforma de sistemas tributários, podem exigir preparação extensa e materiais acessíveis para pessoas sem formação especializada. Facilitadores independentes ajudam a distribuir o tempo de fala, organizar pequenos grupos, explicitar divergências e impedir que os participantes mais assertivos monopolizem a discussão. Especialistas podem apresentar evidências, explicar incertezas e responder a perguntas, mas o desenho do processo precisa evitar que uma única fonte detenha o controle da informação. Quando existem interpretações científicas, jurídicas ou econômicas divergentes, as diferenças devem ser explicadas de maneira proporcional à qualidade das evidências disponíveis, sem criar uma falsa equivalência entre posições com sustentação muito desigual. Os cidadãos precisam poder solicitar esclarecimentos, examinar materiais prévios e identificar as consequências práticas das alternativas discutidas. A deliberação não exige que todos concordem, nem que uma divergência seja eliminada por meio de votação. Pode resultar em recomendações consensuais, propostas apoiadas pela maioria ou relatórios que registrem posições minoritárias. A preservação das discordâncias é relevante porque temas públicos envolvem escolhas sobre custos, prioridades e distribuição de benefícios que não possuem necessariamente uma solução única. Em vez de buscar unanimidade artificial, uma assembleia bem organizada deve permitir que os participantes expliquem por que determinada alternativa recebeu apoio e quais objeções permaneceram sem resposta. O resultado esperado é uma recomendação produzida depois de um processo estruturado de informação e discussão, cuja qualidade possa ser avaliada a partir dos procedimentos adotados e das justificativas apresentadas.
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EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS E MUDANÇAS POLÍTICAS
A Irlanda tornou-se um dos exemplos mais conhecidos de utilização de assembleias cidadãs em questões constitucionais e sociais. A Convenção Constitucional de 2012 a 2014 reuniu 66 cidadãos selecionados aleatoriamente, 33 representantes políticos e um presidente independente. O processo examinou temas como a reforma eleitoral, os direitos econômicos, sociais e culturais e questões relativas à Constituição. Posteriormente, a Assembleia Cidadã de 2016 a 2018 discutiu, entre outros assuntos, o envelhecimento da população, as mudanças climáticas e a Oitava Emenda constitucional, relacionada à interrupção da gravidez. As recomendações sobre essa última questão integraram o debate político que precedeu o referendo de 2018, no qual os eleitores decidiram sobre a alteração constitucional. A assembleia não substituiu o Parlamento nem tomou a decisão final em nome da população: contribuiu para estruturar a discussão e apresentar recomendações que passaram por outras etapas institucionais. O arquivo oficial irlandês registra também processos posteriores sobre igualdade de gênero, perda de biodiversidade, drogas e questões urbanas. Esses casos mostram que as assembleias podem ser utilizadas tanto para assuntos constitucionais quanto para políticas públicas específicas.
Em outros países, os modelos variam conforme a questão e a estrutura institucional. A França organizou a Convenção Cidadã pelo Clima, entre 2019 e 2020, para elaborar propostas de redução das emissões de gases de efeito estufa em um contexto de justiça social. No Reino Unido, a Assembleia Climática do Reino Unido reuniu cidadãos selecionados para examinar como o país poderia alcançar suas metas de emissões líquidas zero. Experiências locais também abordaram planejamento urbano, infraestrutura, transporte e serviços públicos. A pesquisa comparativa da OCDE identificou processos deliberativos em diferentes escalas de governo e destacou que sua utilização cresceu a partir dos anos 2010, embora as primeiras experiências modernas remontem a décadas anteriores. Os formatos não são idênticos: alguns produzem recomendações para o governo, outros avaliam propostas submetidas a referendo, enquanto modelos permanentes podem participar da definição de temas a serem discutidos. A comparação internacional evidencia que o efeito político de uma assembleia depende do mandato recebido, da relação com as instituições representativas e da obrigação de responder às recomendações. A experiência de um país não pode ser simplesmente transplantada para outro sem considerar suas regras constitucionais, a cultura política, a confiança nas instituições e os recursos disponíveis.
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OS LIMITES DO SORTEIO E DA DELIBERAÇÃO
A seleção por sorteio não elimina automaticamente os problemas que afetam a participação política. Os cidadãos podem chegar à assembleia com preconceitos, informações incompletas, interesses particulares ou diferentes níveis de confiança nas instituições, assim como ocorre em outros espaços de debate. A facilitação inadequada pode favorecer determinados participantes, enquanto a escolha de especialistas, o enquadramento das perguntas e a seleção dos materiais podem influenciar a direção da discussão. Há também o risco de que o grupo seja apresentado publicamente como se representasse, sem qualquer margem de incerteza, a opinião de toda a população. Uma assembleia com dezenas ou centenas de integrantes não possui a mesma composição de uma amostra estatística de pesquisa e não permite concluir, apenas com base em suas recomendações, que a maioria dos cidadãos adotaria as mesmas posições. Seu propósito principal é produzir deliberação informada, não medir diretamente a opinião pública. Outra dificuldade é a desigualdade de recursos: participantes podem precisar de apoio financeiro, tempo e acessibilidade para permanecer no processo, enquanto governos e organizações envolvidas dispõem de equipes técnicas e assessorias especializadas. A neutralidade dos facilitadores e a independência da coordenação precisam, por isso, ser protegidas por regras públicas, supervisão e avaliação externa. A escolha do tema também importa. Se a autoridade responsável define uma pergunta excessivamente estreita, exclui alternativas relevantes ou impede que os participantes questionem os pressupostos iniciais, a assembleia pode discutir com profundidade um problema previamente enquadrado de forma parcial. A OCDE observa que muitos processos analisados foram iniciativas pontuais, dependentes da vontade política dos responsáveis e frequentemente convocadas de cima para baixo. Isso cria uma vulnerabilidade institucional: as autoridades podem aceitar recomendações convenientes e ignorar aquelas que exigem mudanças mais difíceis. A proteção contra esse risco exige publicar previamente o mandato, os critérios de seleção, as regras de funcionamento, as fontes de informação, os custos e o destino das recomendações. É igualmente importante registrar divergências, explicar como as conclusões foram formuladas e permitir que observadores independentes examinem a integridade do procedimento. A confidencialidade de dados pessoais deve coexistir com a transparência institucional, de modo que a exposição pública não se transforme em intimidação dos participantes. Esses cuidados não garantem que todas as recomendações sejam corretas ou politicamente viáveis, mas permitem avaliar como foram produzidas e identificar possíveis interferências. O sorteio amplia uma forma de participação; não elimina a necessidade de controles democráticos, conhecimento técnico, direitos fundamentais e debate público mais amplo.
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RECOMENDAÇÕES E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES
O efeito de uma assembleia cidadã depende, em grande medida, do que acontece depois da apresentação de suas conclusões. Se as recomendações forem recebidas sem compromisso de análise, resposta ou acompanhamento, o processo corre o risco de permanecer apenas como uma experiência consultiva, sem influência identificável nas políticas públicas. Para reduzir essa possibilidade, o mandato pode estabelecer prazos para que o governo ou o parlamento responda a cada proposta, indicando quais medidas serão adotadas, quais serão rejeitadas e quais exigirão estudos adicionais. A resposta oficial deve apresentar justificativas verificáveis, inclusive quando houver obstáculos constitucionais, orçamentários ou administrativos. Também é possível acompanhar a implementação por meio de relatórios periódicos, audiências públicas e indicadores que permitam comparar os compromissos assumidos com as medidas efetivamente executadas. A OCDE recomenda que os processos deliberativos sejam avaliados quanto à qualidade de sua organização, à aprendizagem dos participantes e ao impacto sobre as decisões públicas. Essa avaliação pode examinar a diversidade do grupo, a qualidade dos materiais informativos, a distribuição das oportunidades de fala, o tratamento das divergências e a resposta das autoridades. A análise do impacto, entretanto, precisa distinguir a influência direta da assembleia de outros fatores que também podem ter contribuído para a decisão governamental. Uma proposta pode ser incorporada parcialmente, transformada durante a tramitação legislativa ou adotada por razões que já estavam presentes no debate político. A documentação pública ajuda a estabelecer essa relação sem atribuir automaticamente todos os resultados ao processo participativo. O acompanhamento também permite identificar recomendações que dependem de legislação, de regulamentação administrativa ou de coordenação entre diferentes níveis de governo. Em questões complexas, como mudanças climáticas ou reformas constitucionais, as propostas podem exigir negociação política e avaliação de efeitos que não foram integralmente antecipados durante as reuniões. Isso não significa que a assembleia tenha fracassado, desde que as limitações sejam explicadas e os compromissos possam ser fiscalizados. A responsabilidade final pelas decisões continua vinculada às autoridades que possuem competência legal para tomá-las, inclusive quando optam por não seguir uma recomendação. Essa distinção preserva tanto o valor da participação cidadã quanto a obrigação dos representantes eleitos de justificar seus atos. Para que a experiência produza efeitos duradouros, a resposta institucional precisa ser pública, fundamentada e passível de acompanhamento, e não apenas uma manifestação genérica de agradecimento aos participantes.
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A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ COMO COMPLEMENTO DEMOCRÁTICO
As assembleias cidadãs integram um conjunto mais amplo de mecanismos de participação que inclui consultas públicas, orçamento participativo, conselhos, audiências, iniciativas populares e referendos. Cada instrumento possui funções e limites próprios. Uma consulta pode recolher contribuições de um número elevado de pessoas, mas nem sempre oferece tempo para examinar detalhadamente as evidências; um referendo permite uma decisão direta sobre uma questão definida, mas geralmente exige que os eleitores avaliem alternativas complexas em uma votação; um parlamento possui mandato eleitoral, atribuições legais e capacidade de deliberar de maneira contínua. A assembleia cidadã ocupa uma posição diferente: reúne um grupo limitado, selecionado por sorteio, para aprofundar um tema e formular recomendações após um processo de aprendizagem e debate. A combinação desses mecanismos pode ampliar as oportunidades de participação sem eliminar a responsabilidade dos órgãos eleitos. A institucionalização de assembleias recorrentes, por exemplo, pode estabelecer critérios para definir quais assuntos merecem deliberação cidadã, como os participantes serão escolhidos e quais respostas as autoridades deverão oferecer. A OCDE identifica diferentes caminhos para integrar processos deliberativos ao ciclo de elaboração de políticas, inclusive sua utilização regular em determinadas circunstâncias e a criação de estruturas mais permanentes. Essas possibilidades levantam questões jurídicas e administrativas: como definir os temas elegíveis, evitar duplicação de competências, garantir recursos e assegurar que as recomendações sejam consideradas sem conceder a um grupo temporário poderes incompatíveis com a Constituição? As respostas dependem do sistema político de cada país e precisam ser formuladas com clareza antes do início dos trabalhos. A experiência internacional demonstra que não existe um modelo único adequado a todos os contextos. O desenho institucional precisa considerar o tamanho da população, a complexidade do assunto, a escala territorial, os custos de participação e a relação entre deliberação e decisão formal. A avaliação pública deve observar não apenas se a assembleia foi realizada, mas quem conseguiu participar, que informações foram oferecidas, como as divergências foram tratadas e o que aconteceu com as recomendações. Quando esses elementos são documentados, torna-se possível comparar experiências, corrigir falhas e compreender em quais condições a deliberação contribui para decisões públicas mais transparentes e justificadas. O sorteio não elimina a representação eleitoral nem resolve sozinho os problemas da democracia; oferece uma via complementar para que cidadãos selecionados entre a população participem de discussões estruturadas sobre questões de interesse coletivo. Seu alcance depende da qualidade do processo e da disposição das instituições para prestar contas sobre as decisões tomadas.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — Participação Cidadã Inovadora e Novas Instituições Democráticas: A Onda Deliberativa — 2020.
James S. Fishkin — Quando o povo fala: deliberação, democracia e consulta pública — 2009.
Graham Smith — Inovações Democráticas: Projetando Instituições para a Participação Cidadã — 2009.
A ASSEMBLEIA CIDADÃ E A QUESTÃO CONSTITUCIONAL
A experiência irlandesa tornou-se uma referência internacional nos estudos sobre democracia deliberativa por demonstrar como uma assembleia de cidadãos selecionados por sorteio pode participar da análise de questões constitucionais antes de uma decisão política formal. Entre 2016 e 2018, a Assembleia Cidadã da Irlanda examinou temas de grande repercussão pública, incluindo a Oitava Emenda da Constituição, aprovada em 1983, que reconhecia direitos constitucionais ao nascituro e restringia severamente a possibilidade de interrupção da gravidez. A norma havia sido introduzida em um contexto histórico marcado pela influência da Igreja Católica, por disputas sobre moralidade pública e por debates acerca da relação entre religião, Estado e direitos individuais. Nas décadas seguintes, transformações sociais, decisões judiciais e controvérsias envolvendo o acesso a serviços de saúde ampliaram a discussão sobre a adequação da emenda. A assembleia reuniu 99 cidadãos selecionados aleatoriamente, sob a presidência de uma magistrada, Mary Laffoy, com o objetivo de examinar diferentes assuntos previstos em seu mandato. A interrupção da gravidez foi uma das questões mais complexas submetidas ao grupo. Durante as reuniões, os participantes receberam informações médicas, jurídicas e éticas, ouviram especialistas e representantes de diferentes posições e puderam formular perguntas antes de votar sobre recomendações. O procedimento não conferiu à assembleia autoridade para alterar a Constituição: sua função era deliberativa e consultiva. A distinção entre aconselhamento cidadão e decisão constitucional é essencial para compreender o caso. O grupo não substituiu o Parlamento, os tribunais nem o eleitorado, mas produziu recomendações que passaram a integrar o debate institucional. A experiência também mostrou que uma questão moralmente controversa pode ser submetida a um procedimento estruturado de informação e discussão sem exigir que os participantes compartilhem as mesmas crenças religiosas ou concepções éticas. O resultado foi um percurso político em que a deliberação cidadã antecedeu etapas parlamentares e uma consulta popular vinculante. A relevância do episódio está justamente nessa conexão entre participação por sorteio, representação parlamentar e decisão direta dos eleitores, cada qual exercendo uma função institucional diferente.
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A OITAVA EMENDA E A TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE IRLANDESA
A Oitava Emenda foi aprovada em referendo em 1983 e incorporada ao artigo 40.3.3 da Constituição irlandesa. Sua redação reconhecia o direito à vida do nascituro, atribuindo-lhe consideração constitucional em relação ao direito à vida da gestante. Na prática, a disposição limitou severamente a possibilidade de interrupção da gravidez, embora a legislação e a interpretação judicial tenham passado por mudanças ao longo do tempo. A questão ganhou destaque internacional em 2012, após a morte de Savita Halappanavar, mulher de origem indiana que faleceu em um hospital de Galway durante complicações de uma gravidez. O caso provocou manifestações e intensificou o debate público sobre a legislação, a assistência médica e os limites impostos aos profissionais de saúde. A morte não explica, isoladamente, a mudança política posterior, que resultou de décadas de mobilização social, disputas judiciais, atuação de organizações civis e transformações culturais. Em 2013, a Irlanda aprovou legislação que estabeleceu condições restritas para a interrupção da gravidez, inclusive em determinadas circunstâncias de risco à vida da gestante. O debate, entretanto, permaneceu aberto quanto ao alcance da norma constitucional e às consequências de sua aplicação. O contexto também refletia mudanças na sociedade irlandesa, incluindo a redução da influência institucional da Igreja Católica sobre determinados aspectos da vida pública e o crescimento do apoio a reformas em matérias de direitos individuais. Essas transformações não significaram o desaparecimento da religiosidade ou da oposição à liberalização do aborto. A sociedade continuou dividida, com organizações religiosas, grupos de defesa dos direitos das mulheres, profissionais de saúde, juristas e movimentos civis apresentando argumentos distintos. A questão constitucional exigia, assim, um processo capaz de organizar a controvérsia e avaliar possíveis alternativas legislativas. Foi nesse cenário que a Assembleia Cidadã recebeu a tarefa de examinar a Oitava Emenda e recomendar um caminho para a atuação do Estado. O processo não começou em um ambiente sem conflitos nem eliminou as posições morais existentes. Sua contribuição consistiu em criar um espaço institucional delimitado, no qual as informações podiam ser examinadas e os argumentos discutidos antes que as autoridades políticas e o eleitorado tomassem decisões formais. A sequência histórica demonstra que a deliberação cidadã foi incorporada a uma controvérsia já existente, em vez de produzir, por si só, a transformação social que a precedeu.
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COMO FUNCIONOU A DELIBERAÇÃO
A Assembleia Cidadã irlandesa realizou reuniões ao longo de vários meses, organizando sessões temáticas nas quais os participantes recebiam documentos informativos, ouviam especialistas e representantes de posições divergentes e discutiam as alternativas disponíveis. A presidência e a equipe de organização tinham a responsabilidade de estruturar os trabalhos, distribuir oportunidades de participação e conduzir os procedimentos de votação. A seleção por sorteio buscava reunir cidadãos com experiências sociais diversas, em vez de escolher exclusivamente pessoas que já atuavam em partidos, organizações profissionais ou movimentos diretamente envolvidos na controvérsia. Esse método não assegurava uma representação estatística perfeita, mas procurava reduzir a dependência da participação voluntária e da capacidade de mobilização. No exame da interrupção da gravidez, foram considerados aspectos constitucionais, médicos, éticos e sociais, permitindo que os participantes confrontassem argumentos sobre a proteção da vida pré-natal, a autonomia das gestantes, a saúde pública e as responsabilidades do Estado. A presença de especialistas não significava que os cidadãos precisassem aceitar automaticamente suas conclusões. A estrutura deliberativa permitia perguntas, esclarecimentos e discussão, embora a qualidade do processo dependesse da seleção dos convidados, dos materiais fornecidos e da possibilidade de confrontar diferentes interpretações. Ao final das sessões sobre o tema, os integrantes votaram em propostas que incluíam a substituição ou revogação da disposição constitucional e diferentes possibilidades de regulamentação. A assembleia recomendou uma mudança constitucional que permitisse ao Parlamento legislar sobre a matéria, acompanhada de uma proposta de regulamentação mais permissiva do que a legislação então vigente. Essas recomendações foram registradas e encaminhadas às instituições políticas. O processo evidencia uma diferença entre opinião inicial e julgamento após deliberação: os participantes tiveram oportunidade de avaliar informações antes de formular suas recomendações. Isso não significa que todos tenham mudado de posição, que as informações tenham eliminado as divergências ou que o resultado represente necessariamente as preferências de toda a população. Uma assembleia cidadã não é uma pesquisa de opinião convencional e tampouco substitui uma eleição ou um referendo. Seu objetivo é oferecer um espaço limitado, mas estruturado, para a formação de recomendações fundamentadas. A experiência irlandesa tornou-se relevante justamente por permitir que esse procedimento fosse observado em uma questão de grande complexidade moral e jurídica, cujas consequências exigiam decisões posteriores por instituições constitucionalmente competentes.
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O PARLAMENTO E A TRAMITAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES
As recomendações da Assembleia Cidadã não produziram uma alteração constitucional automática. Depois da deliberação, o tema foi encaminhado ao Parlamento irlandês, onde uma comissão conjunta das duas casas examinou as propostas e ouviu contribuições adicionais. Esse percurso é importante porque mostra como uma iniciativa deliberativa pode influenciar a agenda política sem receber competência legislativa própria. Os parlamentares analisaram as conclusões do grupo, discutiram alternativas jurídicas e consideraram a necessidade de formular uma pergunta constitucional que pudesse ser submetida ao eleitorado. A decisão de realizar um referendo dependia dos procedimentos constitucionais irlandeses, e a mudança da norma exigia a aprovação dos eleitores. O processo também demonstra que a deliberação cidadã não elimina a negociação partidária, as responsabilidades dos representantes eleitos ou as exigências formais do sistema constitucional. As recomendações podem informar decisões, mas as autoridades responsáveis continuam obrigadas a examinar sua compatibilidade com a legislação, suas consequências administrativas e as condições necessárias para implementá-las. Na Irlanda, o debate parlamentar transformou a questão discutida pela assembleia em uma proposta de alteração constitucional e de legislação posterior. A tramitação permitiu que o tema fosse novamente examinado por representantes eleitos, com publicidade e possibilidade de contestação. A relação entre assembleia e Parlamento não deve ser interpretada como uma transferência da soberania para um grupo selecionado por sorteio, mas como uma forma de incorporar a deliberação de cidadãos ao processo decisório. A etapa parlamentar também torna visível uma questão recorrente em experiências semelhantes: o que acontece quando representantes eleitos discordam das recomendações de uma assembleia? A resposta depende do desenho institucional e das obrigações de prestação de contas. Em alguns modelos, os representantes precisam justificar publicamente sua decisão; em outros, a assembleia possui apenas um papel consultivo, sem garantia de que suas propostas serão adotadas. No caso irlandês, a sequência de deliberação, exame parlamentar e referendo tornou possível identificar diferentes responsabilidades. A assembleia apresentou recomendações, o Parlamento definiu os passos constitucionais e legislativos pertinentes e os eleitores decidiram a alteração constitucional. A distinção entre essas funções é central para avaliar a experiência sem atribuir a um único órgão a responsabilidade integral pelo resultado. O caso mostra que processos deliberativos podem ser incorporados às instituições representativas, desde que as competências legais e os limites de cada etapa permaneçam claros.
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O REFERENDO DE 25 DE MAIO DE 2018
Em 25 de maio de 2018, os eleitores irlandeses participaram do referendo sobre a revogação da Oitava Emenda. Segundo os resultados oficiais divulgados pelas autoridades eleitorais, 66,4% dos votos válidos foram favoráveis à revogação, enquanto 33,6% foram contrários. A participação eleitoral foi de aproximadamente 64,5% dos eleitores registrados. O resultado autorizou a alteração constitucional necessária para que o Parlamento pudesse legislar sobre a interrupção da gravidez, encerrando o regime constitucional estabelecido em 1983. A votação ocorreu depois de uma campanha pública na qual grupos favoráveis e contrários à mudança apresentaram argumentos jurídicos, médicos, religiosos e éticos. A decisão não significou que todos os cidadãos irlandeses compartilhassem a mesma interpretação moral da questão, mas estabeleceu, conforme as regras constitucionais do país, uma nova orientação jurídica. Posteriormente, o Parlamento aprovou a Lei de Saúde (Regulamentação da Interrupção da Gravidez), de 2018, que estabeleceu as condições legais para a realização do procedimento. O resultado do referendo é um dado verificável; já a contribuição específica da assembleia para a decisão eleitoral exige uma análise mais cuidadosa. A assembleia precedeu o referendo e forneceu recomendações que foram examinadas pelo Parlamento, mas o voto final pertenceu ao conjunto do eleitorado que participou da consulta. A campanha, a atuação dos partidos, a mobilização de organizações civis, as experiências pessoais dos cidadãos e as transformações sociais anteriores também integraram o contexto da decisão. Por isso, não é possível concluir, apenas pela sequência temporal, que a assembleia tenha causado o resultado. Sua influência pode ser analisada pelo modo como organizou a discussão, estruturou alternativas e contribuiu para a tramitação institucional. A Comissão Eleitoral irlandesa e os registros parlamentares documentam, respectivamente, os resultados do referendo e o percurso político e legislativo associado à mudança. A importância do caso está na articulação entre uma deliberação restrita, o debate parlamentar e uma decisão popular de alcance nacional. O referendo também confirma que assembleias cidadãs podem desempenhar funções consultivas sem retirar do eleitorado a palavra final quando a Constituição exige uma votação direta.
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O PAPEL DA RELIGIÃO E DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
A controvérsia irlandesa evidenciou a interação entre tradição religiosa, valores morais, autonomia individual e autoridade do Estado. A Igreja Católica exerceu influência histórica importante na formação das normas sociais irlandesas, especialmente em matérias relacionadas à família, à sexualidade e à reprodução. Entretanto, a sociedade não permaneceu culturalmente estática, e as posições religiosas coexistiram com movimentos sociais, interpretações jurídicas e reivindicações de direitos individuais que ganharam visibilidade ao longo do tempo. A deliberação sobre a Oitava Emenda ocorreu nesse ambiente de transformação e conflito, no qual argumentos religiosos e seculares participaram do debate público. Para alguns cidadãos, a proteção constitucional do nascituro expressava uma obrigação moral fundamental; para outros, a restrição legal à interrupção da gravidez representava uma limitação desproporcional à autonomia e à saúde das mulheres. Também houve diferenças sobre o papel do Parlamento, a extensão da regulamentação e as consequências práticas das normas existentes. A assembleia não precisava eliminar essas divergências para cumprir sua função. Sua tarefa era permitir que as diferentes dimensões da questão fossem examinadas antes da formulação de recomendações. Esse aspecto é relevante para o estudo da democracia deliberativa porque demonstra que decisões públicas controversas podem ser organizadas por procedimentos que não exigem uniformidade moral entre os participantes. A presença de convicções religiosas não impede, por si só, a participação em uma deliberação democrática, assim como argumentos seculares não estão automaticamente livres de pressupostos ideológicos ou controvérsias éticas. O critério institucional consiste em garantir que as posições possam ser apresentadas, questionadas e avaliadas sem que uma autoridade disponha de poder exclusivo para determinar a conclusão. A deliberação também não transforma automaticamente uma questão moral em um problema puramente técnico: evidências médicas podem esclarecer riscos e consequências, enquanto a interpretação de direitos e responsabilidades continua envolvendo escolhas normativas e jurídicas. O referendo, por sua vez, conferiu à população a decisão constitucional dentro das regras do sistema irlandês. A experiência mostra que a organização do debate pode anteceder a decisão popular sem retirar do eleitorado a responsabilidade final. Não prova que a deliberação sempre produzirá resultados mais justos ou que cidadãos sorteados sejam imunes à influência de grupos e crenças. Indica, de maneira mais delimitada, que uma estrutura de discussão com informações, especialistas e votação pode integrar o tratamento institucional de uma controvérsia em que valores religiosos, direitos individuais e regras constitucionais entram em conflito.
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O QUE A EXPERIÊNCIA ENSINA AO DEBATE DEMOCRÁTICO
A experiência irlandesa oferece elementos para avaliar o potencial e os limites das assembleias cidadãs em outros sistemas políticos, inclusive no Brasil. O primeiro elemento é a necessidade de separar as etapas do processo: seleção dos participantes, apresentação das informações, deliberação, formulação de recomendações, exame pelas instituições representativas e decisão final. Essa separação permite identificar quem possui competência para cada ato e evita atribuir a uma assembleia consultiva poderes que ela não recebeu. O segundo elemento é a transparência. O mandato, os critérios de seleção, os materiais apresentados, os procedimentos de votação e as recomendações precisam ser documentados para que a sociedade possa avaliar a integridade do processo. O terceiro é a obrigação de resposta: quando uma autoridade decide não adotar uma recomendação, a justificativa pública permite que a população compreenda os motivos e fiscalize a coerência da decisão. Há, ainda, limitações importantes. A seleção por sorteio pode reduzir a dependência de estruturas partidárias, mas não garante a presença equilibrada de todos os grupos sociais. A qualidade da deliberação depende da independência dos organizadores, da diversidade das fontes e da possibilidade de contestar informações. Além disso, uma assembleia não representa automaticamente a opinião de milhões de cidadãos, nem substitui as exigências legais para a aprovação de leis ou emendas constitucionais. No Brasil, eventuais experiências desse tipo precisariam respeitar a Constituição, as competências dos poderes públicos e as regras específicas de cada matéria. Poderiam ser utilizadas, por exemplo, para examinar questões de planejamento urbano, mobilidade, adaptação climática ou prioridades orçamentárias, desde que o mandato fosse claro e as autoridades responsáveis se comprometessem a responder às recomendações. A aplicação em temas de elevada complexidade jurídica exigiria cuidados adicionais para assegurar que a participação não reduzisse direitos fundamentais à simples preferência de uma maioria circunstancial. A comparação com a Irlanda deve considerar as diferenças de contexto, estrutura constitucional, história política e relação entre religião e Estado. Não se trata de copiar um modelo estrangeiro, mas de compreender os procedimentos que tornaram possível conectar a deliberação cidadã às instituições representativas e à decisão popular. O caso de 2018 demonstra que a assembleia pode organizar o debate e contribuir para a agenda política, sem determinar sozinha o resultado de um referendo. A decisão constitucional foi tomada pelos eleitores, depois de uma sequência de discussões e procedimentos formais. A lição institucional mais precisa é que ouvir cidadãos selecionados por sorteio pode ampliar as formas de participação, desde que a influência do processo seja documentada, as divergências permaneçam legítimas e a responsabilidade pelas decisões continue atribuída às autoridades e aos eleitores competentes.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — Participação Cidadã Inovadora e Novas Instituições Democráticas: A Onda Deliberativa — 2020.
Jane Suiter, David M. Farrell e Eoin O'Malley — A Assembleia Cidadã da Irlanda e a deliberação democrática — 2018.
David M. Farrell, Jane Suiter e Clodagh Harris — Deliberação cidadã na Irlanda: a Assembleia Cidadã e o referendo sobre o aborto — 2019.
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A DECISÃO POPULAR E SEUS RESULTADOS
O referendo realizado em 25 de maio de 2018 transformou as recomendações e a tramitação parlamentar em uma decisão constitucional tomada diretamente pelos eleitores. A pergunta submetida à população tratava da revogação do artigo 40.3.3 da Constituição e de sua substituição por uma disposição que permitisse ao Parlamento legislar sobre a interrupção da gravidez. De acordo com a Comissão Eleitoral irlandesa, a proposta foi aprovada, com aproximadamente dois terços dos votos válidos favoráveis à mudança. O resultado oficial foi de 66,4% de votos pelo “sim” e 33,6% pelo “não”, com participação de cerca de 64,5% do eleitorado registrado.
A aprovação abriu caminho para a alteração constitucional, conhecida como 36.ª Emenda, e para a elaboração de uma nova legislação. Em dezembro de 2018, o Parlamento aprovou a Lei de Saúde (Regulamentação da Interrupção da Gravidez), estabelecendo as condições legais para a realização do procedimento. A mudança encerrou o regime constitucional anterior, mas não eliminou as divergências morais e religiosas sobre o tema. Grupos favoráveis e contrários à revogação continuaram a apresentar interpretações distintas sobre a proteção da vida pré-natal, a autonomia das mulheres e a responsabilidade do Estado. Para a análise da democracia deliberativa, é fundamental distinguir o resultado eleitoral do processo que o antecedeu. O referendo estabeleceu a decisão constitucional conforme as regras do sistema irlandês; a assembleia havia produzido recomendações, e o Parlamento examinara as alternativas e conduzira a etapa legislativa necessária à consulta popular. Não é possível atribuir o resultado exclusivamente à assembleia, pois a decisão também ocorreu em meio a décadas de mobilização social, mudanças culturais, campanhas políticas, experiências pessoais e debates públicos. A sequência institucional permite, entretanto, identificar uma contribuição concreta: a questão foi submetida a um processo de deliberação cidadã antes de passar pela análise parlamentar e pela votação nacional. A experiência não demonstra que os participantes sorteados tenham previsto ou determinado a vontade do eleitorado, mas mostra que uma assembleia pode integrar o processo de formação da agenda política sem retirar dos cidadãos o poder de decisão previsto na Constituição....
A CONTRIBUIÇÃO E OS LIMITES DA ASSEMBLEIA
O caso irlandês oferece elementos para avaliar a relação entre participação cidadã e representação política sem presumir que um desses mecanismos seja sempre superior ao outro. A assembleia reuniu cidadãos selecionados por sorteio para examinar uma questão complexa, enquanto o Parlamento manteve suas atribuições de análise legislativa e os eleitores exerceram a competência de decidir a alteração constitucional. Essa divisão de funções permite observar como diferentes formas de participação podem integrar um mesmo processo democrático. Entretanto, a qualidade da deliberação depende de condições concretas: a diversidade dos participantes, a independência da organização, o acesso a informações verificáveis, a presença de especialistas com perspectivas distintas e a possibilidade de questionar argumentos. Também é necessário considerar quem define a pauta e quais alternativas são submetidas à discussão. Uma assembleia pode oferecer um espaço de aprendizagem, mas não está imune a enquadramentos tendenciosos, desigualdades de participação ou influência externa. A experiência irlandesa foi documentada em relatórios oficiais da própria Assembleia Cidadã e do Parlamento, permitindo acompanhar as recomendações e a tramitação institucional. Esses registros são importantes porque tornam possível distinguir o que os participantes recomendaram das decisões posteriormente tomadas pelas autoridades. O Parlamento, por exemplo, não adotou integralmente todas as recomendações da assembleia: houve diferenças entre as propostas debatidas pelos cidadãos e aquelas encaminhadas pela comissão parlamentar.
Essa diferença demonstra que a deliberação cidadã não equivale a uma ordem vinculante para os representantes eleitos. Sua influência depende das regras do processo e da disposição das instituições para considerar as conclusões. A avaliação também precisa evitar uma conclusão causal simplista: a existência da assembleia antes do referendo não prova que ela tenha sido responsável pela maioria favorável à mudança. O que pode ser documentado é sua participação no percurso político que levou à votação. A contribuição mais específica foi criar uma etapa organizada de análise e recomendação, conectada a procedimentos parlamentares e constitucionais. A experiência, portanto, deve ser examinada tanto pelos resultados quanto pela qualidade das etapas que permitiram aos cidadãos participar do debate....
POSSIBILIDADES PARA O BRASIL
A experiência irlandesa oferece referências para o debate brasileiro sobre participação política, especialmente em questões que envolvem divergências morais, direitos fundamentais, políticas públicas e decisões de longo prazo. A Constituição brasileira prevê mecanismos de democracia representativa e instrumentos de participação direta, como plebiscitos, referendos e iniciativa popular de leis. Assembleias cidadãs poderiam complementar esses mecanismos, desde que fossem instituídas com objetivos claros, critérios transparentes de seleção e respeito às competências constitucionais dos poderes públicos. Em nível municipal, por exemplo, grupos selecionados por sorteio poderiam examinar propostas de mobilidade urbana, prioridades de investimento, planejamento ambiental ou organização de serviços públicos. Em questões nacionais, a utilização desse modelo exigiria maior estrutura organizacional, acesso a especialistas independentes, condições para a participação de pessoas de diferentes regiões e mecanismos para divulgar os resultados. A experiência irlandesa também mostra a importância de definir previamente como as recomendações serão encaminhadas e respondidas. Se o governo ou o Legislativo decidir não adotar uma proposta, a publicação de justificativas permite que a sociedade acompanhe o tratamento dado à contribuição cidadã. Ao mesmo tempo, uma assembleia não deve ser apresentada como representante automática de toda a população, nem utilizada para contornar direitos fundamentais ou substituir procedimentos legais obrigatórios. O sorteio amplia a possibilidade de participação de pessoas que não ocupam cargos políticos, mas não elimina conflitos de interesse, divergências ideológicas ou problemas de informação. A qualidade do processo depende de regras públicas, diversidade de fontes, acessibilidade, avaliação independente e prestação de contas. No Brasil, essas garantias seriam particularmente relevantes em debates marcados por polarização política, desinformação ou disputas entre convicções religiosas e interpretações de direitos individuais. A finalidade de uma assembleia não seria determinar qual crença deve prevalecer, mas permitir que cidadãos examinem as consequências das alternativas e formulem recomendações que possam ser avaliadas pelas instituições competentes. O caso irlandês não fornece uma fórmula universal para resolver controvérsias, mas documenta uma possibilidade institucional: organizar a deliberação antes da decisão formal, mantendo identificáveis as responsabilidades dos cidadãos participantes, dos representantes eleitos e do eleitorado. A aplicação desse modelo dependeria, em cada contexto, de sua compatibilidade jurídica, dos recursos disponíveis e da disposição das autoridades para considerar publicamente as conclusões. A experiência demonstra, assim, como a participação por sorteio pode ser incorporada ao debate democrático sem substituir eleições, parlamentos ou consultas populares.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — Participação Cidadã Inovadora e Novas Instituições Democráticas: A Onda Deliberativa — 2020.
David M. Farrell, Jane Suiter e Clodagh Harris — Deliberação Cidadã na Irlanda — 2019.
Jane Suiter e David M. Farrell — O Experimento Irlandês de Deliberação Cidadã — 2017.
PORTO ALEGRE E A ORIGEM DE UMA EXPERIÊNCIA DEMOCRÁTICA
O orçamento participativo tornou-se uma das experiências brasileiras mais conhecidas de democracia participativa ao permitir que moradores influenciem a definição de prioridades para a aplicação de recursos públicos. Sua trajetória ganhou destaque em Porto Alegre, capital do Rio Grande do Sul, a partir de 1989, quando a administração municipal passou a organizar mecanismos de participação popular na discussão dos investimentos da cidade. A iniciativa surgiu em um contexto de redemocratização do Brasil, após duas décadas de ditadura militar, e de ampliação dos espaços institucionais de participação previstos na Constituição de 1988. A nova ordem constitucional fortaleceu a autonomia municipal, estabeleceu responsabilidades compartilhadas entre os níveis de governo e ampliou instrumentos de participação social na formulação de políticas públicas. Nesse cenário, o orçamento participativo criou canais para que moradores de diferentes regiões apresentassem demandas, discutissem prioridades e acompanhassem decisões relacionadas a obras e serviços municipais. As reuniões territoriais e temáticas passaram a abordar necessidades como saneamento, pavimentação, abastecimento de água, habitação, transporte e equipamentos comunitários. A proposta introduziu uma mudança relevante na relação entre administração pública e sociedade: em vez de depender exclusivamente de decisões tomadas pelos governantes e pelas estruturas administrativas, a definição de parte dos investimentos passou a incorporar discussões organizadas com os cidadãos. O modelo não transferiu integralmente o orçamento municipal para as assembleias populares, nem eliminou as atribuições legais do prefeito e da Câmara de Vereadores. Sua operação dependia de regras locais, disponibilidade financeira e articulação entre as prioridades aprovadas e o planejamento técnico. A experiência de Porto Alegre atraiu atenção internacional durante a década de 1990, quando pesquisadores, organizações multilaterais e administrações municipais passaram a examinar seu funcionamento e suas possíveis aplicações em outros contextos. O Banco Mundial publicou estudos sobre o caso, discutindo a relação entre participação, transparência administrativa e distribuição dos investimentos públicos. A Organização das Nações Unidas também incorporou experiências de participação urbana ao debate internacional sobre governança local. A difusão do orçamento participativo não significou a reprodução de um modelo uniforme: diferentes cidades adaptaram as regras de convocação, votação, distribuição territorial dos recursos e acompanhamento das obras às suas condições políticas e administrativas. Porto Alegre permaneceu como referência histórica porque demonstrou que a participação popular pode ser organizada como parte do processo orçamentário municipal, em vez de ficar restrita a consultas ocasionais ou manifestações durante as eleições.
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COMO FUNCIONA A PARTICIPAÇÃO NO ORÇAMENTO
O orçamento participativo costuma ser organizado em etapas que conectam as demandas locais ao planejamento financeiro da prefeitura. Embora as regras variem entre municípios, o processo pode começar com reuniões em bairros e regiões administrativas, nas quais os moradores apresentam problemas, discutem necessidades e indicam obras ou serviços considerados prioritários. As propostas são então examinadas segundo critérios previamente estabelecidos, que podem incluir a urgência da demanda, a população beneficiada, a carência de infraestrutura e a viabilidade técnica. Em determinados modelos, os participantes elegem delegados para acompanhar as discussões e representantes para integrar conselhos responsáveis pela consolidação das prioridades. As propostas selecionadas seguem para análise dos órgãos municipais, que precisam verificar custos, disponibilidade de terrenos, licenciamento, compatibilidade com os planos urbanos e recursos orçamentários. O processo pode envolver diferentes etapas de votação, negociação e revisão, até que as prioridades sejam incorporadas ao planejamento de investimentos. Em Porto Alegre, a organização territorial e a participação de representantes comunitários ajudaram a estruturar a relação entre as reivindicações dos bairros e a administração municipal. Um dos aspectos relevantes foi a possibilidade de os próprios participantes contribuírem para definir regras e critérios de distribuição dos recursos, em vez de apenas responderem a consultas organizadas pelo governo. O Banco Mundial descreveu o modelo como um processo no qual cidadãos de diferentes regiões e grupos de interesse definiam prioridades de gastos e investimentos com base em critérios acordados coletivamente, além de acompanharem a execução do orçamento anterior.
Essa dimensão de acompanhamento diferencia o orçamento participativo de uma reunião isolada para recolher sugestões. Para funcionar, ele exige continuidade administrativa, divulgação das decisões e canais para verificar se as obras foram iniciadas, concluídas ou adiadas. Também precisa estabelecer como as propostas serão conciliadas com o orçamento municipal, cuja elaboração e execução permanecem sujeitas às normas legais e à fiscalização dos órgãos competentes. A participação popular, portanto, não elimina o trabalho técnico: conecta o conhecimento cotidiano dos moradores sobre as necessidades dos territórios às análises de custo, planejamento e execução realizadas pela administração pública....
INVESTIMENTOS E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Os resultados históricos associados ao orçamento participativo de Porto Alegre incluem a expansão de serviços básicos e investimentos em regiões com carências de infraestrutura. Um estudo divulgado pelo Lincoln Institute of Land Policy registra que a proporção de residências com ligação de água passou de 75% em 1988 para 98% em 1997. O mesmo levantamento menciona a ampliação da rede de esgotamento sanitário, a pavimentação de ruas em bairros mais pobres e a expansão de equipamentos públicos.
Outros materiais de referência do Banco Mundial apresentam séries históricas com períodos e indicadores diferentes: um documento registra que, entre 1989 e 1996, o acesso domiciliar à água aumentou de 80% para 98%, enquanto a proporção da população atendida pelo sistema municipal de esgoto passou de 46% para 85%. As diferenças entre os números refletem, entre outros fatores, os períodos e indicadores utilizados; por isso, eles não devem ser combinados como se fossem uma única série estatística. Os registros documentam uma expansão relevante dos serviços, mas não demonstram, isoladamente, que toda a melhoria tenha sido causada pelo orçamento participativo. Investimentos de infraestrutura também dependem da arrecadação municipal, de mudanças administrativas, de políticas setoriais, de obras já planejadas e da capacidade de execução. Para avaliar a contribuição específica do mecanismo, pesquisadores examinaram também as despesas de diferentes municípios brasileiros. Um estudo publicado em 2014 na revista World Development analisou municípios entre 1990 e 2004 e identificou associação entre a adoção do orçamento participativo, maior destinação de recursos para saneamento e saúde e redução da mortalidade infantil. Os autores interpretaram os resultados como evidência de que a interação direta entre usuários dos serviços e gestores pode influenciar a alocação das despesas públicas e determinados indicadores sociais....
QUEM PARTICIPA E COMO SE DISTRIBUEM OS RECURSOS
Um dos principais aspectos do orçamento participativo é a possibilidade de levar para a discussão orçamentária necessidades que nem sempre recebem a mesma atenção nas decisões administrativas convencionais. Em bairros com carência de saneamento, pavimentação, transporte ou equipamentos públicos, a experiência cotidiana dos moradores pode revelar problemas que não aparecem com a mesma clareza nos indicadores agregados da cidade. Quando as demandas são organizadas territorialmente e comparadas segundo critérios públicos, torna-se possível direcionar investimentos para áreas que historicamente receberam menos infraestrutura. Estudos sobre Porto Alegre identificaram, sobretudo na primeira década da experiência, mecanismos destinados a ampliar a participação de grupos socialmente desfavorecidos e a reduzir a influência de relações clientelistas na distribuição de recursos. A pesquisa do World Resources Institute sobre a trajetória do modelo destaca a inclusão de moradores pobres nas decisões, a redistribuição de infraestrutura urbana e o fortalecimento de capacidades administrativas e organizações da sociedade civil como dimensões importantes da experiência.
Contudo, a participação formalmente aberta não assegura que todos tenham a mesma capacidade de comparecer às reuniões, compreender os documentos ou acompanhar as etapas técnicas. Pessoas que trabalham em horários rígidos, cuidam de crianças ou familiares, vivem longe dos locais de reunião ou enfrentam dificuldades de transporte podem participar menos. Também existe o risco de organizações mais antigas e estruturadas acumularem influência, enquanto comunidades menos articuladas permaneçam sub-representadas. Para enfrentar essas desigualdades, o desenho do processo pode prever reuniões em diferentes horários, acessibilidade física, linguagem clara, divulgação ampla, apoio ao transporte e critérios de prioridade baseados nas carências territoriais. A distribuição dos recursos não precisa depender exclusivamente do número de participantes que defendem uma proposta: indicadores de vulnerabilidade, déficit de serviços e urgência podem integrar a metodologia de decisão. Esses critérios devem ser públicos, compreensíveis e aplicados de forma consistente, com espaço para contestação e revisão. A transparência também exige divulgar quais propostas foram aceitas, quais foram rejeitadas e quais não puderam ser executadas, explicando os motivos. Assim, o orçamento participativo pode contribuir para que a distribuição de investimentos considere tanto as demandas manifestadas quanto as necessidades de quem enfrenta maiores barreiras para participar. Sem essas salvaguardas, a participação corre o risco de reproduzir as desigualdades sociais que pretendia reduzir....
O QUE MOSTRAM AS PESQUISAS SOBRE OS RESULTADOS
A avaliação científica do orçamento participativo apresenta resultados variados, em parte porque os programas diferem na quantidade de recursos submetidos à discussão, nas regras de participação, na continuidade administrativa e na relação entre as prioridades cidadãs e o orçamento final. Um estudo publicado em 2009 na revista World Development, intitulado Voice, Votes, and Resources: Evaluating the Effect of Participatory Democracy on Well-being, analisou municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes e comparou indicadores de localidades que adotaram o mecanismo com os de municípios que não o adotaram. Os autores identificaram maior proporção de gastos em saúde nos municípios com orçamento participativo, mas não encontraram evidência estatística consistente de melhorias gerais no bem-estar em todos os indicadores examinados, com exceção de pequenas reduções em medidas de pobreza.
Esse resultado é importante porque impede tratar o mecanismo como garantia automática de desenvolvimento. A participação pode alterar a distribuição das despesas sem produzir, necessariamente, mudanças mensuráveis em todos os indicadores sociais dentro do período analisado. Alguns investimentos exigem anos para gerar efeitos, enquanto outros dependem de serviços executados por diferentes níveis de governo. Além disso, os programas podem perder influência quando as administrações mudam suas regras, reduzem os recursos disponíveis ou deixam de cumprir os compromissos assumidos. Pesquisas sobre Porto Alegre também apontam que os resultados iniciais precisam ser compreendidos em relação às condições políticas e administrativas que sustentaram o processo. Um artigo publicado em 2019 na revista Geoforum, por Sérgio H. Rocha Franco e Wendell Ficher Teixeira Assis, examinou os limites transformadores do orçamento participativo no Brasil e discutiu como as condições políticas e a dinâmica das cidades podem restringir seus efeitos.
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OS LIMITES FINANCEIROS E A CONTINUIDADE POLÍTICA
O orçamento participativo opera dentro de limites fiscais, jurídicos e administrativos que condicionam a capacidade de atender às demandas apresentadas pelos moradores. A arrecadação municipal pode ser insuficiente para financiar todas as obras solicitadas, e parte considerável das despesas já está comprometida com obrigações legais, pagamento de pessoal, manutenção de serviços e contratos em andamento. Além disso, determinadas intervenções exigem projetos de engenharia, licenciamento ambiental, regularização fundiária ou coordenação com governos estaduais e federal. Uma proposta escolhida em assembleia, portanto, pode não estar pronta para execução imediata. A administração precisa informar quais recursos estão efetivamente disponíveis, quais despesas são obrigatórias e quais investimentos podem ser submetidos à priorização cidadã. A ausência dessa informação pode criar expectativas incompatíveis com a realidade orçamentária e comprometer a confiança no processo. Outro desafio é a continuidade institucional. Como o orçamento participativo depende de regras locais e de sua articulação com a administração municipal, mudanças de governo podem alterar seu formato, reduzir sua abrangência ou interromper a execução de compromissos anteriores. Pesquisas sobre a trajetória de Porto Alegre examinaram justamente as dificuldades de sustentar transformações participativas após a saída das forças políticas que haviam apoiado a experiência em sua fase inicial.
A institucionalização de calendários, critérios públicos, registros acessíveis e mecanismos de acompanhamento pode reduzir a dependência de decisões ocasionais, embora não elimine as escolhas políticas sobre o alcance do programa. Também é necessário evitar que a participação se transforme em mera formalidade, na qual os cidadãos discutem prioridades sem influência real sobre os investimentos. Para avaliar essa possibilidade, convém comparar as propostas escolhidas com os valores efetivamente incorporados ao orçamento, os pagamentos realizados e as obras entregues. A fiscalização deve considerar tanto os atrasos justificáveis, decorrentes de obstáculos técnicos ou legais, quanto eventuais mudanças sem explicação suficiente. A prestação de contas precisa permitir que os moradores identifiquem quem tomou cada decisão e quais providências foram adotadas para resolver os problemas. O orçamento participativo não dispensa planejamento profissional, responsabilidade fiscal ou fiscalização legislativa; depende da articulação entre participação cidadã e capacidade administrativa para transformar prioridades em serviços. Sua continuidade exige regras claras, recursos identificáveis e disposição das autoridades para justificar publicamente as decisões....
TECNOLOGIA, TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO CONTÍNUA
As ferramentas digitais ampliaram as possibilidades de participação no orçamento público, permitindo que municípios divulguem propostas, recebam sugestões, promovam votações e publiquem informações sobre a execução das obras. Plataformas eletrônicas podem reduzir custos de deslocamento, facilitar o acompanhamento de projetos e permitir que cidadãos consultem o andamento das decisões fora do horário das reuniões presenciais. Painéis públicos podem reunir o valor previsto para cada investimento, os prazos, os órgãos responsáveis, os contratos, os pagamentos e o estágio de execução, oferecendo uma visão mais completa do percurso entre a demanda e a entrega do serviço. No entanto, a participação digital não elimina os problemas de inclusão. Pessoas sem acesso estável à internet, com baixa familiaridade tecnológica ou que necessitam de recursos de acessibilidade podem enfrentar barreiras para participar. Pesquisas recentes sobre tecnologias cívicas mostram que a relação entre desigualdade digital, perfil dos participantes e resultados das políticas depende também das regras das plataformas e da maneira como as contribuições são incorporadas às decisões.
Por isso, consultas eletrônicas podem complementar, mas não precisam substituir, reuniões presenciais, atendimento territorial e divulgação por canais comunitários. A transparência exige ainda que a prefeitura explique como as propostas são avaliadas, quais critérios determinam sua seleção e por que determinadas demandas não foram incorporadas. A publicação de dados em formatos acessíveis permite que jornalistas, universidades, organizações sociais e moradores acompanhem a execução e comparem os compromissos assumidos com os resultados observados. Para evitar que a votação digital se transforme em uma competição de popularidade, os critérios de distribuição podem combinar a manifestação dos cidadãos com indicadores objetivos de necessidade, vulnerabilidade e viabilidade técnica. O acompanhamento contínuo também permite identificar alterações de custo, atrasos e mudanças de escopo antes que se tornem problemas difíceis de corrigir. A experiência de Porto Alegre demonstra a relevância histórica de conectar participação popular e distribuição de investimentos, enquanto os estudos posteriores indicam que os efeitos dependem de condições institucionais e administrativas concretas. A aplicação contemporânea do orçamento participativo requer, portanto, canais inclusivos, informação compreensível e mecanismos de prestação de contas que permitam acompanhar o dinheiro público desde a escolha da prioridade até a execução da despesa. Nesse modelo, a participação deixa de ser apenas uma manifestação pontual de preferência e passa a integrar um processo mais amplo de planejamento, fiscalização e avaliação dos serviços públicos....
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Boaventura de Sousa Santos — Democratizar a democracia: os caminhos da democracia participativa — 2002.
Brian Wampler — Participatory Budgeting in Brazil: Contestation, Cooperation, and Accountability — 2007.
Sérgio H. Rocha Franco e Wendell Ficher Teixeira Assis — Orçamento Participativo e Desenvolvimento Transformador no Brasil — 2019.
A DEMOCRACIA COMO SISTEMA DE CORREÇÃO
A questão decisiva para o futuro da democracia não é encontrar um sistema capaz de eliminar os erros humanos, mas construir instituições que reduzam seus efeitos e permitam corrigir decisões equivocadas sem destruir a liberdade política. Uma reforma democrática consistente pode combinar eleições livres e competitivas, assembleias cidadãs selecionadas por sorteio, orçamento participativo com critérios explícitos de justiça social, órgãos independentes de avaliação de políticas públicas e mecanismos permanentes de fiscalização dos governantes. A esse conjunto pode ser acrescentada a avaliação dos impactos de longo prazo das grandes decisões, considerando consequências econômicas, ambientais, educacionais e sociais para as próximas gerações. Essa arquitetura não elimina conflitos de interesses nem garante boas decisões, mas distribui responsabilidades, amplia as fontes de informação e cria oportunidades para identificar falhas. O desafio é fazer com que a participação popular complemente as instituições representativas, em vez de enfraquecer direitos, concentrar poderes ou transformar preferências momentâneas em decisões irreversíveis.
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CONSELHOS CIDADÃOS E REPRESENTAÇÃO POR SORTEIO
Uma das propostas mais discutidas nesse campo é a criação de conselhos cidadãos compostos por pessoas selecionadas por sorteio, com critérios que assegurem diversidade regional, social e demográfica. Diferentemente das eleições, nas quais a escolha depende de campanhas, partidos e recursos de comunicação, o sorteio permite reunir cidadãos comuns para examinar questões públicas específicas. Os participantes recebem informações de diferentes fontes, ouvem especialistas e representantes de posições divergentes, discutem alternativas e formulam recomendações. A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda que esses processos tenham objetivos claros, seleção representativa, inclusão de grupos pouco ouvidos, informações plurais, tempo suficiente para a deliberação e independência organizacional. Também enfatiza que as autoridades devem responder publicamente às recomendações e acompanhar a implementação daquelas que forem aceitas. Isso não significa que os conselhos devam substituir parlamentos ou governos eleitos. Sua função mais adequada é acrescentar uma instância de reflexão coletiva, especialmente em assuntos complexos ou que envolvam decisões de longo prazo.
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PARTICIPAÇÃO COM RESPONSABILIDADE E TRANSPARÊNCIA
Para que a participação cidadã tenha efeitos concretos, não basta convocar reuniões, organizar consultas ou divulgar relatórios. É necessário estabelecer procedimentos que conectem as contribuições da população às decisões administrativas. Uma possibilidade seria exigir que os governos respondessem, dentro de prazo legal, às recomendações dos conselhos cidadãos, informando quais seriam aceitas, quais seriam rejeitadas e por quais motivos. As propostas aprovadas poderiam ser acompanhadas por indicadores públicos de execução, cronogramas, custos previstos e resultados alcançados. A experiência da Assembleia Cidadã da Irlanda oferece um exemplo de como recomendações consultivas podem ser encaminhadas ao Parlamento e ao governo, que apresentam respostas sobre as medidas pretendidas, sem que isso implique obrigação automática de aceitar todas as propostas. O modelo evidencia a importância de definir previamente o papel de cada instituição e de evitar promessas de poder decisório que não correspondam às regras vigentes. A transparência também exige divulgar conflitos de interesse, fontes de financiamento, critérios de seleção dos participantes e eventuais limitações das informações utilizadas. Sem essas garantias, a participação pode se transformar em encenação política, destinada a legitimar decisões previamente tomadas.
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IGUALDADE SOCIAL COMO RESULTADO A SER MEDIDO
A participação democrática e a justiça social estão relacionadas, mas não são equivalentes. Permitir que as pessoas opinem sobre o orçamento não garante, por si só, que os recursos sejam distribuídos de maneira justa ou que os serviços públicos melhorem. Uma revisão publicada em 2018 na revista científica BMC Public Health identificou 37 estudos sobre os resultados dos orçamentos participativos, constatando que muitas avaliações se concentravam nos processos políticos e que ainda eram escassas as pesquisas robustas sobre efeitos sociais e de saúde. Os resultados disponíveis variavam conforme o contexto e o indicador analisado.
Por isso, reformas democráticas deveriam ser acompanhadas de avaliações independentes que examinem mudanças na renda, na pobreza, no acesso à saúde e à educação, no saneamento, na moradia e nas oportunidades de trabalho. É importante comparar os resultados com a situação anterior, considerar diferenças entre localidades e reconhecer fatores externos que também podem explicar as mudanças. Indicadores não substituem a experiência dos cidadãos, mas ajudam a verificar se as promessas se concretizaram. A justiça social deixa, assim, de ser apenas uma intenção declarada e passa a integrar um conjunto de compromissos públicos sujeitos à fiscalização....
RAZÃO, EMOÇÃO, FÉ E PLURALISMO
Uma democracia qualificada não exige que todos os cidadãos pensem da mesma maneira, nem que eliminem suas emoções ao tomar decisões. A compaixão diante do sofrimento, a indignação com a corrupção e a esperança de melhorar a sociedade podem estimular o envolvimento cívico. O problema surge quando sentimentos são explorados deliberadamente para disseminar medo, fabricar inimigos, ocultar evidências ou justificar a retirada de direitos. A educação cívica deve ajudar as pessoas a distinguir fatos de opiniões, conferir a origem das informações, identificar argumentos falaciosos e avaliar promessas políticas, sem impor uma ideologia partidária, religiosa ou filosófica. A liberdade de consciência também exige reconhecer que cidadãos informados podem chegar a conclusões diferentes sobre impostos, políticas econômicas, costumes e prioridades sociais. A fé religiosa pode inspirar solidariedade e compromisso com os vulneráveis, mas não deve conferir a qualquer liderança religiosa autoridade política sem controle público. Da mesma forma, o conhecimento técnico é essencial para avaliar problemas complexos, mas não autoriza especialistas a tratar a população como incapaz de decidir sobre os próprios interesses. O objetivo é combinar conhecimento especializado e experiência cotidiana, preservando o direito de discordar e a igualdade política.
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A RESPONSABILIDADE COM AS PRÓXIMAS GERAÇÕES
As decisões públicas produzem efeitos que ultrapassam os mandatos eleitorais. Obras de infraestrutura, políticas educacionais, endividamento, proteção ambiental e investimentos em ciência podem gerar consequências durante décadas. Por isso, grandes projetos deveriam ser acompanhados de avaliações de impacto econômico, social, ambiental e intergeracional, com exposição clara das incertezas e dos custos envolvidos. A análise de longo prazo não deve funcionar como pretexto para impedir escolhas democráticas, mas como instrumento para que os cidadãos compreendam os benefícios, os riscos e quem provavelmente arcará com cada consequência. Uma obra que favorece o crescimento econômico imediato, por exemplo, pode impor custos ambientais futuros; uma política de austeridade pode reduzir despesas no presente, mas comprometer serviços essenciais e oportunidades futuras. Essas tensões exigem debate público transparente, e não soluções automáticas. Órgãos independentes de avaliação podem contribuir com dados e cenários, desde que divulguem seus métodos, estejam sujeitos a fiscalização e não monopolizem a decisão política. O princípio fundamental é impedir que os benefícios sejam apropriados no presente enquanto os custos são transferidos silenciosamente às gerações seguintes. Responsabilidade democrática significa tornar visíveis essas escolhas antes que seus efeitos se tornem difíceis de reverter.
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UM CONTRATO DEMOCRÁTICO RENOVADO
Um novo contrato democrático não consistiria em entregar o poder a uma suposta minoria de pessoas mais inteligentes ou moralmente superiores. Consistiria em assegurar que todos tenham condições mais justas de participar, que as decisões possam ser examinadas à luz de evidências e que os governantes sejam obrigados a prestar contas. Eleições livres e competitivas continuariam sendo o fundamento da representação política, complementadas por conselhos cidadãos, orçamento participativo, consultas públicas, educação cívica e avaliação independente das políticas. A tecnologia poderia facilitar o acesso a documentos, o acompanhamento de gastos e a fiscalização de compromissos, desde que respeitasse a privacidade, a acessibilidade e a segurança dos dados. Sistemas automatizados não deveriam decidir quem merece votar, quais opiniões são legítimas ou quais cidadãos possuem capacidade política. Para evitar que as reformas permaneçam apenas no discurso, sua implementação também precisaria ser avaliada, com divulgação dos resultados, das falhas e das correções necessárias. O aperfeiçoamento democrático não depende de eliminar o desacordo, mas de criar regras para que ele seja enfrentado sem violência, exclusão ou manipulação. Uma sociedade democrática amadurece quando o cidadão não é tratado como incapaz de escolher, o especialista não é transformado em autoridade incontestável e o governante não fica dispensado de explicar suas decisões. O futuro da democracia depende, em última análise, da combinação entre liberdade política, igualdade social, conhecimento acessível, fiscalização efetiva e responsabilidade com aqueles que ainda não podem participar das escolhas de hoje.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
PATEMAN, Carole. Participação e teoria democrática. 1970.
OCDE. Participação cidadã inovadora e novas instituições democráticas: a onda deliberativa. 2020.
GASTIL, John; LEVINE, Peter (orgs.). Manual da democracia deliberativa: teoria e prática. 2005.
CONCLUSÃO
A democracia não pode ser avaliada apenas pela realização de eleições, mas também pela qualidade das escolhas e das decisões governamentais. O voto é indispensável para legitimar o poder e permitir sua alternância, mas não assegura, sozinho, competência administrativa ou justiça social. Em sociedades marcadas por desigualdades, desinformação e polarização, a liberdade eleitoral precisa ser acompanhada de informação confiável. A educação cívica deve desenvolver autonomia, pensamento crítico e diálogo, sem impor crenças religiosas, ideologias ou preferências partidárias. As emoções fazem parte da experiência humana e também da política, mas não devem ser exploradas para impedir a avaliação das propostas. A ciência pode esclarecer consequências, custos, riscos e possibilidades, sem transformar especialistas em autoridades políticas incontestáveis. O desafio consiste em aproximar conhecimento, liberdade e responsabilidade, respeitando a diversidade de opiniões e os direitos de todos os cidadãos. Uma democracia melhor começa por reconhecer a dignidade política de cada pessoa.
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As assembleias cidadãs, o orçamento participativo e as consultas públicas oferecem caminhos concretos para ampliar a participação nas decisões coletivas. A experiência irlandesa mostra como a deliberação pode contribuir para organizar debates complexos antes de decisões institucionais importantes. Porto Alegre demonstrou a relevância de discutir prioridades orçamentárias com a participação de moradores e organizações da sociedade civil. Entretanto, nenhuma experiência deve ser idealizada ou copiada sem avaliação. A participação pode ser desigual quando faltam tempo, recursos e acessibilidade, e também pode ser manipulada quando as regras não garantem independência. Por isso, os processos precisam de critérios públicos e seleção transparente, informações plurais, acompanhamento independente e prestação de contas. Os governantes devem explicar o que fizeram com as recomendações recebidas, enquanto a população deve poder fiscalizar resultados e cobrar compromissos. A igualdade social precisa ser medida por indicadores verificáveis, e não apenas anunciada em discursos ou programas eleitorais. Participar é importante; participar com influência real e responsabilidade é essencial.
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O futuro democrático exige instituições capazes de ouvir o presente sem ignorar as consequências econômicas, sociais e ambientais das decisões. Planos públicos devem considerar crianças, jovens e gerações ainda não nascidas, protegendo recursos, direitos e oportunidades que não pertencem somente aos atuais eleitores. Para isso, avaliações de impacto e metas de longo prazo devem ser transparentes, com dados acessíveis e revisões periódicas dos resultados alcançados. É necessário combinar eleições competitivas, participação cidadã e fiscalização, preservando a independência dos poderes e as garantias constitucionais. Nenhum conselho, especialista, partido ou líder religioso deve deter poder ilimitado. A democracia não precisa de uma elite autorizada a escolher pelo povo, mas de cidadãos com melhores condições de compreender e decidir, de governantes obrigados a justificar suas escolhas publicamente, e de instituições que corrijam erros sem silenciar divergências. A excelência democrática está na capacidade de aprender com evidências, reconhecer limites, reduzir injustiças e aperfeiçoar continuamente as decisões. Governar bem é transformar a soberania popular em dignidade e oportunidades para todos.
BIBLIOGRAFIA
1. DAHL, Robert A. — Sobre a democracia (On Democracy). 1998.
Dahl examina os princípios, as condições e as instituições necessárias para o funcionamento democrático. Discute participação efetiva, igualdade política, compreensão esclarecida, controle da agenda pública e inclusão dos cidadãos. Sua contribuição é essencial para esta reportagem porque permite avaliar a democracia não apenas pela existência de eleições, mas pelas condições reais de participação e influência política. Ajuda também a questionar soluções que concentrem o poder em especialistas ou grupos considerados superiores à população.
2. FISHKIN, James S. — Quando o povo fala: deliberação e democracia (When the People Speak: Deliberative Democracy and Public Consultation). 2009.
O cientista político investiga como consultas públicas deliberativas podem melhorar a qualidade das decisões coletivas. Sua abordagem combina amostragem representativa, informação equilibrada, discussão entre cidadãos e avaliação das opiniões antes e depois da deliberação. A obra é particularmente relevante para compreender por que ouvir a população depois de oferecer condições para examinar evidências pode produzir resultados diferentes de uma pesquisa de opinião convencional. Também ajuda a identificar os requisitos necessários para que esses procedimentos sejam legítimos.
3. PATEMAN, Carole — Participação e teoria democrática (Participation and Democratic Theory). 1970.
Pateman analisa a importância da participação na formação das capacidades políticas dos cidadãos. Sua reflexão ultrapassa a ideia de que participar significa apenas votar periodicamente: a experiência de tomar parte em decisões coletivas pode desenvolver autonomia, responsabilidade e compreensão das instituições. A obra contribui para o debate sobre como ampliar a participação popular sem substituir a representação política, mostrando que a democracia também depende de oportunidades concretas de exercício do poder.
4. MANIN, Bernard — Os princípios do governo representativo (The Principles of Representative Government). 1997.
Estudo histórico e teórico sobre a representação política, as eleições e a relação entre representantes e representados. Contribui para compreender os limites e as características do governo representativo.
5. MANSBRIDGE, Jane J. — Além da democracia adversarial (Beyond Adversary Democracy). 1980.
Analisa experiências de tomada de decisão coletiva e as possibilidades de formas democráticas que não dependam exclusivamente do confronto entre interesses e grupos políticos.
6. FUNG, Archon — Participação com poder: reinventando a democracia urbana (Empowered Participation: Reinventing Urban Democracy). 2004.
Investiga experiências de participação cidadã em comunidades e instituições públicas, com atenção à distribuição de poder, à resolução de problemas e à responsabilização dos agentes públicos.
7. SMITH, Graham — Inovações democráticas: projetando instituições para uma cidadania melhor (Democratic Innovations: Designing Institutions for Citizen Participation). 2009.
Examina diferentes mecanismos de participação política e oferece critérios para avaliar suas possibilidades, seus limites e sua contribuição para a qualidade democrática.
8. VAN REYBROUCK, David — Contra as eleições: em defesa da democracia (Against Elections: The Case for Democracy). 2016.
Questiona a dependência excessiva das eleições como mecanismo exclusivo de seleção política e discute o sorteio cívico como instrumento complementar de representação e participação. A proposta deve ser lida criticamente: o sorteio não elimina, por si só, problemas de competência, legitimidade ou responsabilização.
9. LANDemore, Hélène — Democracia aberta: reinventando a soberania popular para o século XXI (Open Democracy: Reinventing Popular Rule for the Twenty-First Century). 2020.
Defende formas mais inclusivas de participação e deliberação pública, examinando como instituições democráticas podem incorporar a inteligência coletiva e distribuir melhor a influência política.
10. MOUNK, Yascha — O povo contra a democracia (The People vs. Democracy: Why Our Freedom Is in Danger and How to Save It). 2018.
Investiga as tensões entre soberania popular, direitos individuais e instituições liberais, contribuindo para compreender os riscos de erosão democrática e as dificuldades de preservar a liberdade política em sociedades polarizadas.
MANCHETE
A FÉ ENTRE O EVANGELHO E O IMPÉRIO: COMO O CRISTIANISMO SE EXPANDIU ENTRE A ESPADA, A RIQUEZA, A COLONIZAÇÃO E A PROMESSA DE JUSTIÇA SOCIAL
CONTEÚDOS
1. A conquista do mundo em nome de Deus
2. A espada, o papado e a violência religiosa
3. A Reforma: liberdade de consciência ou nova disputa pelo poder?
4. Colonialismo, escravidão e missões cristãs
5. Marx, Weber e a distribuição desigual da riqueza
6. O trigo, o joio, as ovelhas e os bodes: o julgamento pelo Evangelho
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Domingo, 1 de novembro de 2026
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MANCHETE
ONU E OEA RECONHECEM AVANÇOS HISTÓRICOS DO BRASIL, MAS ALERTAM: DESIGUALDADE, VIOLÊNCIA E AMEAÇAS À DEMOCRACIA AINDA COMPROMETEM O DESENVOLVIMENTO NACIONAL
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HOMENAGENS
Eliane Brum — A ONU e o mundo se ridicularizam diante de Bolsonaro — 22 de setembro de 2021 — EL PAÍS.
Leonardo Sakamoto — ONU recomenda punir empresas e indenizar vítimas de escravidão no Brasil — 12 de agosto de 2026 — UOL Notícias.
Jamil Chade — ONU pede explicação por ameaças à democracia e direitos humanos no Brasil — 16 de abril de 2022 — UOL Notícias.
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LIDE
Desde o início do século XXI, o Brasil ocupa posição de destaque nas avaliações internacionais sobre desenvolvimento.
A ONU e a OEA reconhecem conquistas importantes, mas também identificam graves problemas estruturais.
Na economia, políticas sociais brasileiras despertaram interesse de pesquisadores e organismos multilaterais.
O combate à fome, a transferência de renda e a ampliação do emprego produziram resultados expressivos.
A saída do Mapa da Fome em 2014 e novamente em 2025 representou uma conquista histórica.
No desenvolvimento humano, a educação, a saúde e a proteção social continuam sendo dimensões fundamentais.
Na política, a experiência eleitoral brasileira e a resistência institucional receberam atenção internacional.
Entretanto, a polarização, a desinformação e as tentativas de ruptura democrática provocaram preocupação.
No campo dos direitos humanos, persistem denúncias de racismo, violência policial e discriminação.
A situação das mulheres, dos indígenas, dos quilombolas e das populações periféricas exige respostas.
Na esfera ambiental, a Amazônia confere ao país responsabilidade estratégica diante da crise climática.
A diplomacia brasileira conquistou espaço nas negociações sobre sustentabilidade e governança internacional.
Entretanto, desmatamento, garimpo ilegal e conflitos territoriais revelam contradições profundas.
As recomendações internacionais demonstram que reconhecimento diplomático não significa aprovação irrestrita.
Esta reportagem investiga conquistas, advertências e responsabilidades que definem a imagem do Brasil perante o mundo.
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CONTEÚDOS
O Brasil no radar das organizações internacionais: uma trajetória de reconhecimento e cobrança.
Economia e desenvolvimento social: o reconhecimento de políticas que transformaram a imagem do país.
Democracia, participação política e diplomacia: entre a admiração internacional e as ameaças institucionais.
Direitos humanos: as conquistas jurídicas e as denúncias que expuseram as contradições brasileiras.
Meio ambiente e mudanças climáticas: da liderança internacional às contradições da política ambiental.
Balanço histórico: o que o mundo reconhece no Brasil e o que ainda exige transformação.
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1. O BRASIL NO RADAR DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS: UMA TRAJETÓRIA DE RECONHECIMENTO E COBRANÇA
Desde o início do século XXI, o Brasil ocupa uma posição particularmente importante nas avaliações internacionais sobre desenvolvimento econômico, democracia, direitos humanos e redução das desigualdades. Sua dimensão territorial, sua população, sua biodiversidade, sua influência diplomática e seu peso econômico transformaram o país em referência frequente nos debates promovidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Organização dos Estados Americanos (OEA). Entretanto, é necessário compreender que essas instituições não funcionam como entidades encarregadas de atribuir notas gerais aos governos brasileiros. A ONU realiza avaliações por meio de seus órgãos, programas, agências especializadas e mecanismos de acompanhamento, enquanto a OEA, especialmente através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de suas missões de observação eleitoral, examina o cumprimento de compromissos democráticos e jurídicos. Portanto, um reconhecimento internacional pode representar uma conquista institucional, uma política pública bem-sucedida ou um resultado social mensurável, sem significar aprovação integral de determinado governo. Da mesma maneira, uma condenação internacional não deve ser automaticamente interpretada como reprovação de todo o país, mas como identificação de responsabilidades e obrigações que o Estado precisa enfrentar. Essa distinção é fundamental para uma reportagem cientificamente responsável. Ao longo das últimas duas décadas e meia, o Brasil recebeu elogios por sua diplomacia multilateral, pela redução da pobreza, pela construção de políticas de transferência de renda, pela consolidação de instituições eleitorais, pela participação em iniciativas ambientais e pela ampliação de direitos sociais. Em contrapartida, foi duramente questionado pela violência policial, pela discriminação racial, pela violência contra mulheres, pela situação dos povos indígenas, pelo desmatamento, pela impunidade e pelas ameaças às instituições democráticas. A análise dessas manifestações revela uma característica essencial da trajetória brasileira: o país demonstrou capacidade de produzir políticas públicas de repercussão internacional, mas encontrou dificuldades históricas para assegurar sua continuidade, universalização e implementação efetiva. A avaliação internacional do Brasil, portanto, não pode ser reduzida à disputa entre governos, partidos ou correntes ideológicas. Ela precisa considerar resultados concretos, séries históricas, compromissos jurídicos, indicadores socioeconômicos e a experiência cotidiana da população.
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2. ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL: O RECONHECIMENTO DE POLÍTICAS QUE TRANSFORMARAM A IMAGEM DO PAÍS
Uma das mais importantes contribuições brasileiras reconhecidas internacionalmente neste século ocorreu na articulação entre crescimento econômico, combate à pobreza e inclusão social. Durante os primeiros anos do milênio, especialmente a partir de 2003, o Brasil desenvolveu uma combinação de políticas que envolveu valorização do salário mínimo, expansão do emprego formal, ampliação do crédito, transferência de renda, fortalecimento da agricultura familiar e acesso mais abrangente à educação. O Programa Bolsa Família, instituído em 2003 e posteriormente consolidado pela legislação de 2004, tornou-se uma das experiências mais estudadas de proteção social e transferência condicionada de renda. O programa chamou a atenção de pesquisadores e organismos internacionais por sua capacidade de integrar diferentes políticas públicas, alcançar famílias vulneráveis e associar a transferência de recursos ao acompanhamento de compromissos relacionados à saúde e à educação. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Banco Mundial e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) contribuíram para a divulgação e o estudo dessas experiências, embora seus reconhecimentos não devam ser confundidos com uma certificação de que todos os problemas sociais brasileiros foram solucionados. Outro marco expressivo foi a saída do Brasil do Mapa da Fome da FAO em 2014, resultado de uma redução significativa da subalimentação no período anterior. A FAO destacou a combinação de crescimento da renda, políticas de proteção social, fortalecimento da produção de alimentos e iniciativas de segurança alimentar. A conquista teve importância histórica porque demonstrou que a fome não é necessariamente uma consequência inevitável da pobreza ou da insuficiência produtiva, podendo ser enfrentada por meio de decisões políticas e instrumentos públicos adequados. Entretanto, o avanço não se mostrou irreversível: a deterioração econômica, o desemprego, a pandemia e o enfraquecimento de políticas sociais contribuíram para o agravamento da insegurança alimentar nos anos seguintes. Em 2025, a ONU voltou a destacar a saída brasileira do Mapa da Fome, mostrando a recuperação de resultados importantes. No campo econômico, o Brasil também conquistou visibilidade por sua participação no G20, no BRICS e nas discussões sobre reforma da governança financeira internacional, além de sua experiência na utilização de biocombustíveis e na produção agropecuária em larga escala. O reconhecimento, contudo, convive com críticas estruturais: concentração de renda, baixa produtividade, desigualdades regionais, informalidade, insuficiência de investimentos em infraestrutura e vulnerabilidade fiscal. O Banco Mundial, em sua avaliação sobre o país, ressalta que os avanços econômicos e a expansão de oportunidades precisam ser acompanhados de melhorias na educação, na produtividade e na distribuição dos resultados do crescimento. Assim, a experiência brasileira oferece uma importante lição para a economia internacional: o desenvolvimento não deve ser medido exclusivamente pelo Produto Interno Bruto, mas também pela capacidade de transformar riqueza em alimentação, saúde, educação, trabalho digno e oportunidades reais.
3. DEMOCRACIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA E DIPLOMACIA: ENTRE A ADMIRAÇÃO INTERNACIONAL E AS AMEAÇAS INSTITUCIONAIS
Na dimensão política, o Brasil construiu uma trajetória internacional marcada por importantes reconhecimentos e por momentos de preocupação profunda. A Constituição Federal de 1988, a realização regular de eleições, a atuação da Justiça Eleitoral e a existência de instituições de controle e fiscalização constituíram elementos fundamentais para a consolidação democrática posterior à ditadura militar. A Organização dos Estados Americanos acompanhou diferentes processos eleitorais brasileiros por meio de missões de observação, reconhecendo, em diversas ocasiões, a capacidade técnica, a organização e a abrangência do sistema eleitoral. A experiência brasileira com a urna eletrônica, introduzida nacionalmente em 2000, tornou-se uma referência relevante nos debates internacionais sobre modernização eleitoral. Entretanto, a existência de tecnologia avançada não elimina os riscos relacionados à desinformação, à polarização e à tentativa de deslegitimar instituições. As eleições de 2022 constituíram um momento especialmente importante. O processo eleitoral foi acompanhado por observadores internacionais, inclusive da OEA, em um ambiente de intensa polarização e questionamentos sobre a confiabilidade das urnas eletrônicas. A vitória de Luiz Inácio Lula da Silva e a posterior posse presidencial ocorreram em meio a uma grave crise institucional, que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro de 2023. O episódio provocou repercussão internacional e colocou em evidência a vulnerabilidade das democracias diante de movimentos que procuram substituir a disputa política legítima pela ruptura institucional. A condenação, pelo Supremo Tribunal Federal, de participantes e articuladores da tentativa de golpe representou um acontecimento de grande relevância para a afirmação do Estado Democrático de Direito. Na avaliação internacional, entretanto, a defesa da democracia exige mais do que a responsabilização posterior dos envolvidos: pressupõe instituições independentes, transparência, liberdade de imprensa, proteção de jornalistas, respeito aos direitos das minorias e compromisso permanente com a legalidade. Nesse contexto, merece destaque a atuação diplomática brasileira em iniciativas multilaterais. O país participou ativamente da criação e do fortalecimento de mecanismos internacionais de cooperação, integrou o Conselho de Segurança da ONU como membro não permanente em diferentes períodos e defendeu reformas nas instituições de governança global, especialmente para ampliar a representação dos países em desenvolvimento. Sua participação no BRICS e no G20 também ampliou sua influência nos debates sobre financiamento do desenvolvimento, combate à pobreza, comércio internacional e mudanças climáticas. O Brasil, portanto, não é apenas objeto de avaliações internacionais: também participa da formulação das agendas que orientam essas avaliações. Essa dupla condição confere ao país responsabilidade adicional, pois sua credibilidade diplomática depende da coerência entre aquilo que defende no exterior e aquilo que efetivamente pratica em seu território. A democracia brasileira demonstrou capacidade de resistência, mas permanece diante do desafio de transformar a estabilidade institucional em uma cultura política efetivamente comprometida com a convivência democrática.
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4. DIREITOS HUMANOS: AS CONQUISTAS JURÍDICAS E AS DENÚNCIAS QUE EXPUSERAM AS CONTRADIÇÕES BRASILEIRAS
Na área dos direitos humanos, as avaliações da ONU e da OEA apresentam alguns dos diagnósticos mais contundentes sobre a realidade brasileira. Um instrumento especialmente importante é a Revisão Periódica Universal (RPU), criada em 2006 pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Por meio dela, todos os países membros são examinados periodicamente por seus pares, recebem recomendações e precisam apresentar informações sobre o cumprimento de seus compromissos internacionais. O Brasil foi avaliado em 2008, 2012, 2017 e 2022. No terceiro ciclo, em 2017, recebeu 246 recomendações e aceitou 242, segundo o registro oficial do governo brasileiro. Entre as principais preocupações estavam a violência policial, a discriminação racial, a situação do sistema penitenciário, a violência contra mulheres, a proteção dos povos indígenas, os direitos da população LGBTQIA+, a liberdade de expressão e as desigualdades socioeconômicas. A aceitação de recomendações, entretanto, não significa que os problemas tenham sido resolvidos: representa o compromisso político de trabalhar para sua implementação. Em 2022, a quarta avaliação voltou a examinar a situação brasileira, considerando informações do próprio Estado, de órgãos internacionais, de especialistas e da sociedade civil. Paralelamente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos publicou, em março de 2021, um importante relatório sobre o Brasil, elaborado a partir de sua visita ao país em novembro de 2018 e de informações reunidas posteriormente. O documento identificou problemas estruturais relacionados ao racismo, à discriminação histórica, à violência institucional e à desigualdade no acesso à terra e aos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. A CIDH destacou especialmente as condições enfrentadas pela população negra, mulheres, comunidades quilombolas, povos indígenas, trabalhadores rurais, pessoas em situação de rua e moradores de favelas e periferias. O diagnóstico é relevante porque ultrapassa a identificação de episódios isolados e relaciona as violações contemporâneas à formação histórica da sociedade brasileira, marcada pela escravidão, pela concentração fundiária e pela exclusão social. Outro aspecto importante é a violência policial, cujas vítimas são desproporcionalmente encontradas entre jovens negros e moradores de territórios pobres. A situação dos presídios, a tortura, a superlotação e a dificuldade de acesso à Justiça também aparecem reiteradamente nas recomendações internacionais. Por outro lado, o Brasil acumulou conquistas jurídicas relevantes, como a Lei Maria da Penha, de 2006, o reconhecimento de direitos das pessoas com deficiência, a legislação de enfrentamento ao racismo e a ampliação dos mecanismos de proteção social. No sistema interamericano, decisões como o caso Maria da Penha Maia Fernandes versus Brasil, decidido pela Comissão Interamericana em 2001, contribuíram para evidenciar a responsabilidade estatal diante da violência doméstica e da demora injustificada na prestação jurisdicional. A posterior aprovação da Lei Maria da Penha tornou-se uma referência legislativa na América Latina. Também merecem destaque as decisões da Corte Interamericana nos casos Ximenes Lopes versus Brasil, sobre violações de direitos em instituição psiquiátrica, e Gomes Lund e outros versus Brasil, relativo à Guerrilha do Araguaia e à responsabilização por graves violações cometidas durante a ditadura. Essas decisões demonstram que o reconhecimento internacional não se limita a elogiar políticas públicas: também pode exigir investigações, reparações, mudanças legislativas e reformas institucionais. O desafio brasileiro consiste em fazer com que os direitos reconhecidos na Constituição e nos tratados internacionais alcancem igualmente todas as pessoas, independentemente de raça, gênero, classe social, origem territorial ou condição econômica.
5. MEIO AMBIENTE E MUDANÇAS CLIMÁTICAS: DA LIDERANÇA INTERNACIONAL ÀS CONTRADIÇÕES DA POLÍTICA AMBIENTAL
A questão ambiental talvez seja aquela em que o Brasil reúne, simultaneamente, algumas de suas maiores possibilidades de reconhecimento internacional e algumas de suas mais graves contradições. Desde a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, o país ocupa posição estratégica nas negociações ambientais internacionais. A realização da Rio+20, em 2012, e posteriormente da COP30, em Belém, em novembro de 2025, reafirmou essa importância. A escolha da Amazônia como sede da COP30 teve significado político e científico extraordinário: pela primeira vez, uma conferência climática dessa dimensão aconteceu no coração da região amazônica, aproximando as negociações internacionais das populações diretamente afetadas pela crise ambiental. A ONU reconheceu a importância da participação brasileira na articulação diplomática e na mobilização de compromissos relacionados ao financiamento climático, à proteção das florestas e à transição energética. Na conferência, o secretário-geral António Guterres reconheceu os avanços obtidos, mas também advertiu que as decisões internacionais permaneciam aquém da urgência científica exigida pela crise climática. Entre os resultados esteve o compromisso de ampliar significativamente o financiamento para adaptação dos países em desenvolvimento e fortalecer os mecanismos de transição energética justa. O Brasil também apresentou iniciativas como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre, mecanismo destinado a remunerar países que preservem suas florestas tropicais. Essa proposta representa uma tentativa importante de transformar a conservação ambiental em atividade economicamente valorizada, especialmente para países que possuem grandes responsabilidades na proteção dos ecossistemas mundiais. Entretanto, os reconhecimentos não eliminam as críticas. A expansão da fronteira agropecuária, o garimpo ilegal, a mineração irregular, os conflitos fundiários, a exploração madeireira clandestina e as pressões sobre territórios indígenas e quilombolas continuam constituindo ameaças importantes. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos relacionou a degradação ambiental à violação de direitos fundamentais, especialmente daqueles grupos que dependem diretamente da terra, dos rios e das florestas para sua sobrevivência cultural e econômica. O problema não é apenas ecológico: envolve saúde pública, segurança alimentar, direitos territoriais, sobrevivência de comunidades tradicionais e justiça intergeracional. A avaliação das políticas ambientais precisa considerar, portanto, tanto a redução ou o aumento do desmatamento quanto a capacidade do Estado de fiscalizar, prevenir crimes ambientais, proteger defensores da natureza e assegurar alternativas econômicas sustentáveis. O Brasil possui uma matriz elétrica com participação expressiva de fontes renováveis e conhecimentos científicos relevantes em agricultura tropical, biocombustíveis e conservação da biodiversidade. Essas vantagens, porém, convivem com a exploração de combustíveis fósseis, as emissões provenientes do uso da terra e a dificuldade de conciliar interesses econômicos de curto prazo com a proteção dos recursos naturais. O desafio central é demonstrar que desenvolvimento econômico, inclusão social e conservação ambiental podem constituir dimensões complementares de uma mesma estratégia nacional. O reconhecimento internacional conquistado em Belém somente se transformará em legado histórico se os compromissos diplomáticos forem acompanhados de resultados permanentes na proteção dos biomas, na redução das emissões e na melhoria das condições de vida das populações amazônicas e brasileiras.
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6. BALANÇO HISTÓRICO: O QUE O MUNDO RECONHECE NO BRASIL E O QUE AINDA EXIGE TRANSFORMAÇÃO
A análise conjunta das avaliações internacionais realizadas desde 2000 permite identificar uma conclusão que merece atenção: o Brasil é um país de capacidades extraordinárias, resultados importantes e contradições persistentes. Seus reconhecimentos internacionais não são meras manifestações diplomáticas de cortesia. Em diferentes momentos, políticas brasileiras produziram experiências concretas que despertaram interesse de pesquisadores, organizações multilaterais e governos estrangeiros. A redução da pobreza, a expansão da proteção social, a saída do Mapa da Fome em 2014 e novamente em 2025, a ampliação do acesso à educação, a experiência eleitoral eletrônica, a participação na diplomacia climática e a construção de mecanismos de cooperação internacional constituem conquistas documentáveis. Em maio de 2026, o PNUD divulgou dados do Radar IDHM indicando que o Brasil alcançou, pela primeira vez na série histórica, o patamar de muito alto desenvolvimento humano, com índice de 0,805 em 2024. O resultado representa uma conquista importante, embora a própria publicação evidencie a persistência de diferenças raciais e territoriais. Em agosto de 2026, o PNUD também divulgou dados do Observatório Brasileiro das Desigualdades segundo os quais o país apresentou melhora em 71% dos indicadores monitorados, com avanços na segurança alimentar, no mercado de trabalho e na renda. Entretanto, os mesmos dados apontaram problemas persistentes na concentração de renda, na desigualdade salarial entre homens e mulheres e nas condições enfrentadas pela população negra e pelas regiões Norte e Nordeste.
Na dimensão econômica, o Banco Mundial reconhece a resiliência brasileira e as oportunidades associadas à transição para uma economia de baixo carbono, mas ressalta obstáculos como a baixa produtividade, a desigualdade educacional, a fragilidade fiscal e as dificuldades de infraestrutura.
Na dimensão política, a sobrevivência das instituições democráticas diante das tentativas de ruptura constitui um aspecto relevante da experiência nacional, mas não elimina a necessidade de combater a desinformação, a intolerância e a violência política. Na dimensão social, os avanços na proteção de direitos convivem com problemas estruturais que a ONU e a OEA identificam reiteradamente, especialmente racismo, violência contra mulheres, discriminação, desigualdade territorial, violência policial e desproteção de comunidades tradicionais. A experiência brasileira permite, assim, formular uma questão essencial para o debate científico: por que um país capaz de desenvolver políticas públicas reconhecidas internacionalmente ainda apresenta tamanha dificuldade para universalizar seus benefícios? A resposta exige considerar fatores históricos, econômicos, institucionais e culturais, entre eles a concentração patrimonial, a desigualdade de oportunidades, a fragmentação das políticas públicas, as disputas orçamentárias, a fragilidade de mecanismos de fiscalização e a descontinuidade administrativa. Também é necessário reconhecer que os resultados não pertencem exclusivamente a um presidente ou partido: são construídos por trabalhadores, pesquisadores, universidades, movimentos sociais, instituições públicas, organizações comunitárias e diferentes administrações governamentais. O reconhecimento internacional deve ser compreendido como instrumento de avaliação, e não como propaganda política; as críticas, por sua vez, devem ser consideradas oportunidades de aperfeiçoamento democrático, e não ataques à soberania nacional. O Brasil tem condições de exercer liderança mundial, mas essa liderança precisa estar fundamentada na coerência entre discurso e prática, na defesa dos direitos humanos, na responsabilidade ambiental e na redução das desigualdades. O balanço do primeiro quarto do século XXI demonstra que o país já provou ser capaz de produzir transformações sociais importantes e de contribuir para soluções de alcance global. Sua principal tarefa histórica, entretanto, permanece sendo converter conquistas episódicas em políticas duradouras, direitos formais em direitos efetivos e riqueza nacional em bem-estar compartilhado. É nessa capacidade de superar suas próprias contradições que estará a medida mais consistente de sua grandeza perante o mundo.
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CONCLUSÃO
O BRASIL E A RESPONSABILIDADE DE TRANSFORMAR CONQUISTAS EM DIREITOS
A trajetória brasileira no século XXI revela um país de dimensões continentais e importância internacional.
Suas experiências econômicas, sociais, políticas e ambientais demonstram capacidade de produzir transformações significativas.
O reconhecimento da ONU e de outras instituições multilaterais confirma a relevância de determinadas políticas públicas.
A redução da pobreza e da fome representa uma das mais importantes conquistas sociais dessa trajetória.
A ampliação da proteção social demonstra que o Estado pode atuar na redução das desigualdades históricas.
A experiência brasileira também oferece contribuições relevantes para outros países em desenvolvimento.
Entretanto, os resultados alcançados não podem ser considerados definitivos nem atribuídos exclusivamente a governos específicos.
São conquistas construídas por instituições, trabalhadores, pesquisadores, movimentos sociais e pela própria sociedade.
A continuidade dessas políticas constitui condição indispensável para impedir retrocessos.
O desenvolvimento precisa ultrapassar os indicadores econômicos e alcançar a qualidade de vida da população.
Não basta produzir riqueza quando milhões de pessoas permanecem privadas de oportunidades.
Não basta possuir legislação avançada quando direitos fundamentais não são respeitados cotidianamente.
O verdadeiro reconhecimento internacional depende da correspondência entre compromissos assumidos e resultados efetivos.
Nesse sentido, as avaliações internacionais devem ser instrumentos de aperfeiçoamento das instituições nacionais.
A grande conquista brasileira será fazer da inclusão social uma característica permanente de sua organização nacional.
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O SEGUNDO DESAFIO: DEMOCRACIA, JUSTIÇA SOCIAL E DIGNIDADE HUMANA
Na dimensão política, a democracia brasileira demonstrou capacidade de resistência diante de graves ameaças institucionais.
A preservação das eleições e da ordem constitucional representa uma conquista que merece ser valorizada.
Entretanto, a democracia não se esgota no funcionamento das urnas ou na existência de instituições formais.
Ela exige participação popular, liberdade de imprensa, pluralismo, transparência e respeito às diferenças.
Exige também que a Justiça seja acessível a todos, e não privilégio de determinados grupos sociais.
As advertências da ONU e da OEA sobre violência policial e discriminação racial precisam ser enfrentadas.
O racismo estrutural, a violência contra mulheres e a exclusão dos povos tradicionais não são problemas secundários.
Constituem obstáculos à própria realização dos princípios fundamentais da Constituição brasileira.
A proteção dos direitos humanos deve orientar políticas públicas, decisões orçamentárias e práticas institucionais.
Da mesma maneira, o combate à pobreza precisa ser acompanhado de educação de qualidade e trabalho digno.
A redução das desigualdades regionais deve integrar qualquer projeto nacional de desenvolvimento sustentável.
O Brasil precisa assegurar que as conquistas econômicas alcancem especialmente os grupos historicamente marginalizados.
A credibilidade internacional depende também da capacidade de investigar violações e responsabilizar seus autores.
Não existe soberania verdadeiramente fortalecida quando parcelas da população permanecem sem proteção efetiva.
A força de uma nação democrática manifesta-se, sobretudo, na dignidade que consegue assegurar a cada pessoa.
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O TERCEIRO DESAFIO: LIDERANÇA INTERNACIONAL E COMPROMISSO COM O FUTURO
Na questão ambiental, o Brasil possui responsabilidades que ultrapassam suas próprias fronteiras territoriais.
A Amazônia e os demais biomas brasileiros integram o patrimônio ecológico fundamental para a humanidade.
Sua preservação exige ciência, fiscalização, cooperação internacional e respeito às comunidades tradicionais.
A liderança diplomática brasileira somente será plenamente reconhecida quando acompanhada de resultados ambientais duradouros.
O mesmo princípio vale para a economia, os direitos humanos e o fortalecimento das instituições democráticas.
O país precisa transformar recomendações internacionais em compromissos verificáveis e políticas permanentes.
As avaliações da ONU e da OEA oferecem referências importantes para medir avanços e identificar insuficiências.
Suas observações não devem ser utilizadas seletivamente para alimentar disputas partidárias ou interesses eleitorais.
Devem servir à construção de uma sociedade mais justa, democrática, solidária e ambientalmente responsável.
O Brasil possui população, recursos naturais, conhecimento científico e capacidade diplomática para exercer liderança mundial.
Mas nenhuma dessas vantagens substitui a necessidade de combater a concentração de riqueza e as injustiças sociais.
A grandeza nacional não se mede apenas pelo território, pelo PIB ou pela influência nos organismos internacionais.
Mede-se também pela maneira como o país trata seus trabalhadores, suas crianças, seus idosos e suas minorias.
O reconhecimento mais importante será aquele conquistado pela própria população, quando seus direitos forem efetivamente assegurados.
Assim, entre elogios, advertências e responsabilidades, permanece uma tarefa histórica: construir um Brasil melhor para todos.
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BIBLIOGRAFIA
Dez livros fundamentais para aprofundar a compreensão histórica, econômica, política, social e ambiental do Brasil.
1. RAÍZES DO BRASIL
Sérgio Buarque de Holanda — 1936.
Obra clássica da interpretação histórica e sociológica brasileira. Investiga a formação da sociedade nacional, a herança colonial, as relações entre Estado e sociedade e as características históricas da cultura política brasileira. É particularmente importante para compreender as dificuldades de consolidação de instituições públicas impessoais e democráticas.
2. CIDADANIA NO BRASIL: O LONGO CAMINHO
José Murilo de Carvalho — 2001.
Examina a construção histórica da cidadania brasileira, considerando os direitos civis, políticos e sociais. Mostra como a conquista desses direitos ocorreu de maneira desigual e frequentemente descontínua. É essencial para compreender por que o reconhecimento jurídico de direitos nem sempre significa sua realização na vida cotidiana.
3. A ELITE DO ATRASO: DA ESCRAVIDÃO À ASCENSÃO DA EXTREMA DIREITA
Jessé Souza — 2017.
Apresenta uma interpretação sociológica das desigualdades brasileiras, relacionando a herança escravocrata à concentração de privilégios, à reprodução das hierarquias sociais e às disputas políticas contemporâneas. Contribui para investigar as raízes históricas da exclusão e os mecanismos que dificultam a democratização das oportunidades.
4. BRASIL: UMA BIOGRAFIA
Lilia Moritz Schwarcz e Heloisa Murgel Starling — 2015.
5. O POVO BRASILEIRO: A FORMAÇÃO E O SENTIDO DO BRASIL
Darcy Ribeiro — 1995.
6. A QUEDA DO CÉU: PALAVRAS DE UM XAMÃ YANOMAMI
Davi Kopenawa e Bruce Albert — 2015.
7. O GENOCÍDIO DO NEGRO BRASILEIRO
Abdias Nascimento — 1978.
8. IDEIAS PARA ADIAR O FIM DO MUNDO
Ailton Krenak — 2019.
9. FORMAÇÃO ECONÔMICA DO BRASIL
Celso Furtado — 1959.
10. QUARTO DE DESPEJO: DIÁRIO DE UMA FAVELADA
Carolina Maria de Jesus — 1960.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E DOCUMENTAIS
As fontes abaixo permitem conferir os dados, aprofundar a investigação e localizar os documentos originais das instituições mencionadas.
1. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). Revisão Periódica Universal: avaliações do Brasil, especialmente os ciclos de 2008, 2012, 2017 e 2022. Conselho de Direitos Humanos. Documentação da ONU sobre a avaliação brasileira de 2022.
2. ONU BRASIL. Brasil recebe mais de 240 recomendações de direitos humanos na ONU. 2017. Relatório sobre as recomendações internacionais.
3. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH). Situation of Human Rights in Brazil. Organização dos Estados Americanos, 2021. Relatório integral sobre os direitos humanos no Brasil.
4. ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA). Relatório da Comissão Interamericana sobre discriminação histórica, desigualdade estrutural e direitos humanos no Brasil. 2021. Apresentação oficial do relatório.
5. FAO — ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA. The State of Food Security and Nutrition in the World. Relatórios de 2014 e 2025. Brasil voltou a sair do Mapa da Fome.
6. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Radar IDHM 2026: evolução do desenvolvimento humano no Brasil. Resultados do desenvolvimento humano brasileiro.
7. BANCO MUNDIAL. Brazil: Overview. Diagnóstico econômico, social e ambiental do país. Panorama do Brasil pelo Banco Mundial.
8. ONU BRASIL. Relatório Anual das Nações Unidas no Brasil 2025. Publicado em 2026. Relatório anual e resultados das agências da ONU.
9. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. COP30: Key Results. Resultados das negociações climáticas realizadas em Belém, 2025. Resultados oficiais da COP30.
10. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Results and Impact Report 2024. Análise dos avanços e desafios do desenvolvimento humano brasileiro. Relatório de resultados e impactos.
11. ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Sustainable Development Goals — Brazil Country Profile. Indicadores brasileiros dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Painel internacional de indicadores do Brasil.
12. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Relatório Anual 2024 — Capítulo sobre o Brasil. Organização dos Estados Americanos. Documento da CIDH sobre a situação brasileira.
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*Jornalismo Crítico
Bibliográfico*
Pr.Psi.
Jônatas David Brandão Mota... pastorado4