investigação realizada pelo Pr. Psi. Jor Jônatas David Brandão Mota
MANCHETE
QUEM CONTROLA A INFORMAÇÃO, O DINHEIRO E AS REGRAS ELEITORAIS PODE INFLUENCIAR A PRÓPRIA DEMOCRACIA
HOMENAGENS
José Arbex Júnior, Showrnalismo: a notícia como espetáculo, 2001, publicado pela Editora Casa Amarela. A obra examina criticamente a transformação da informação jornalística em espetáculo e discute as relações entre mídia, poder, mercado e formação da opinião pública.
Venício Artur de Lima, Mídia: crise política e poder no Brasil, 2006, publicado pela Editora Fundação Perseu Abramo. O autor analisa historicamente a concentração dos meios de comunicação brasileiros e sua relação com poder político, democracia, opinião pública e disputa pela hegemonia.
Laurindo Lalo Leal Filho, A melhor TV do mundo: o modelo britânico de televisão, 1997, publicado pela Summus Editorial. A obra, embora centrada na televisão, contribui para o debate sobre comunicação pública, pluralidade informativa, interesse coletivo e funcionamento democrático dos meios de comunicação.
LIDE
A democracia contemporânea enfrenta um paradoxo que ultrapassa o simples ato de votar.
Embora o cidadão possua formalmente o direito de escolher seus governantes, as condições para formar essa escolha são profundamente desiguais.
Dinheiro, concentração econômica, propriedade dos meios de comunicação e domínio tecnológico interferem no ambiente em que as preferências políticas são construídas.
O marketing político transformou técnicas comerciais de persuasão em instrumentos sofisticados de disputa eleitoral.
As plataformas digitais acrescentaram a esse cenário o uso de dados pessoais, algoritmos e segmentação de públicos.
Com isso, diferentes eleitores podem receber mensagens políticas completamente diferentes sobre os mesmos acontecimentos.
A imprensa tradicional, por sua vez, permanece indispensável à fiscalização do poder, mas também enfrenta concentração empresarial, interesses econômicos e crise de confiança.
As redes sociais ampliaram a pluralidade, mas igualmente facilitaram a circulação de desinformação e conteúdos manipuladores.
As próprias regras eleitorais também determinam como a vontade popular será convertida em representação política.
No Brasil, o sistema proporcional produz resultados que nem sempre são intuitivos para o eleitor.
A democracia, portanto, não pode ser avaliada apenas pela existência de eleições periódicas.
É necessário examinar quem consegue disputar, comunicar, financiar, persuadir e estabelecer a agenda pública.
Também é indispensável proteger a sociedade contra projetos que utilizem as próprias liberdades democráticas para destruir o pluralismo.
A questão central passa a ser se o cidadão possui condições reais de conhecer as alternativas antes de escolher.
Investigar essa distância entre liberdade formal e soberania popular é compreender um dos maiores desafios políticos do século XXI.
CONTEÚDOS
- O paradoxo da soberania popular
- Quando o capital entra na urna
- A eleição como mercado de atenção
- A imprensa entre informação e poder
- O voto e as regras do jogo
- Democracia capaz de se defender
A DEMOCRACIA ALÉM DO VOTO
A democracia moderna consolidou-se sobre a ideia de que o poder político deve estar submetido, direta ou indiretamente, à vontade dos cidadãos. Na formulação contemporânea, porém, essa definição ultrapassa a realização periódica de eleições. A International IDEA, ao avaliar sistemas democráticos, trabalha com dois princípios centrais: controle popular sobre as decisões públicas e igualdade política entre aqueles que exercem esse controle. A organização ressalta que eleições livres e competitivas são necessárias, mas não esgotam o conceito de democracia, que também envolve direitos civis e políticos, participação, representação, transparência, responsabilização e capacidade de resposta das instituições. A origem histórica da democracia ateniense costuma ser apontada como referência inicial da participação política, embora restrita a uma parcela da população. A democracia representativa desenvolvida posteriormente ampliou o universo de cidadãos com direitos políticos, sobretudo com a expansão do sufrágio nos séculos XIX e XX. O processo, entretanto, não eliminou diferenças de acesso aos recursos necessários à participação. O voto passou a ter valor jurídico igual para os cidadãos, enquanto renda, educação, disponibilidade de tempo, acesso à informação, organização coletiva e proximidade com centros de decisão permaneceram distribuídos de maneira desigual. A própria evolução histórica do sufrágio mostra essa distinção: a extensão do direito de votar foi acompanhada por disputas sobre quem poderia participar, quem poderia ser eleito e quais grupos teriam condições efetivas de exercer influência. Na avaliação contemporânea da International IDEA, a democracia não deve ser compreendida como uma condição simplesmente presente ou ausente, mas como um sistema no qual o grau de controle popular e de igualdade política pode variar.
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IGUALDADE FORMAL E PODER REAL
A diferença entre igualdade jurídica e igualdade de influência ocupa lugar central na literatura sobre democracia. O princípio “um cidadão, um voto” estabelece uma equivalência formal no momento da eleição: cada eleitor dispõe de um voto com o mesmo valor jurídico. Essa igualdade, contudo, não significa que todos tenham as mesmas condições para transformar preferências individuais em influência política. O cientista político Robert Dahl, em sua reflexão sobre democracia e poliarquia, associou o ideal democrático a dimensões como participação efetiva, igualdade de voto, compreensão esclarecida, controle da agenda e inclusão dos adultos. A formulação desloca a discussão do simples ato de votar para as condições necessárias para que cidadãos participem de maneira informada e tenham possibilidade de interferir nas decisões coletivas. Nesse sentido, educação, acesso à informação, liberdade de expressão, organização associativa e existência de canais institucionais de participação deixam de ser elementos periféricos e passam a integrar as condições de funcionamento da democracia. A desigualdade econômica acrescenta outra camada ao problema. Pessoas com maior renda podem dispor de mais tempo para atividades políticas, contratar especialistas, financiar organizações, estabelecer redes profissionais e acompanhar processos legislativos ou regulatórios que exigem conhecimento técnico. Isso não significa que todo cidadão rico tenha necessariamente maior influência nem que todo cidadão pobre esteja politicamente excluído, mas estabelece diferenças estruturais de capacidade de atuação. A International IDEA atualmente considera a igualdade econômica uma dimensão da igualdade política justamente porque desigualdades socioeconômicas podem afetar a capacidade de indivíduos e grupos exercerem influência sobre decisões públicas. O indicador não trata simplesmente de medir quem possui mais dinheiro, mas de observar em que medida diferenças econômicas interferem na capacidade de participação e influência política.
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A INFLUÊNCIA DAS ELITES
Um dos estudos mais conhecidos sobre essa questão foi publicado por Martin Gilens em 2012, a partir da análise de aproximadamente 1.800 questões de políticas públicas nos Estados Unidos. Em Affluence and Influence, o autor investigou a relação entre preferências de grupos de diferentes níveis de renda e mudanças nas políticas públicas, procurando verificar se a opinião de cidadãos mais ricos apresentava maior correspondência com decisões governamentais. A pesquisa tornou-se referência no debate sobre responsividade democrática porque deslocou a discussão do campo exclusivamente normativo para a análise empírica da relação entre preferências sociais e decisões públicas. Dois anos depois, Gilens e Benjamin Page publicaram na revista Perspectives on Politics um estudo que reuniu diferentes explicações teóricas sobre a política norte-americana e examinou 1.779 questões de políticas públicas. O trabalho comparou previsões associadas à democracia eleitoral majoritária, à influência das elites econômicas e a diferentes formas de pluralismo de grupos de interesse. Os autores encontraram padrões que interpretaram como evidência de influência substancial das elites econômicas e de grupos organizados sobre as políticas públicas, ao mesmo tempo em que concluíram que cidadãos médios exerciam influência independente mais limitada quando consideradas simultaneamente as diferentes variáveis. O estudo recebeu ampla repercussão e também foi objeto de debates metodológicos posteriores, especialmente sobre modelos estatísticos, seleção das questões analisadas, mensuração das preferências e interpretação da associação entre opinião pública e resultados políticos. A importância acadêmica do trabalho, portanto, não está em estabelecer uma regra universal segundo a qual governos sempre obedecem às elites econômicas, mas em ter produzido uma base empírica para investigar de maneira sistemática a distribuição desigual da influência política.
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DINHEIRO E COMPETIÇÃO POLÍTICA
O financiamento da política constitui outra dimensão da desigualdade de influência. Campanhas eleitorais exigem recursos para comunicação, deslocamento, equipes, estrutura administrativa, produção de material e mobilização de eleitores. O dinheiro, portanto, não possui apenas uma função de enriquecimento privado da disputa: ele também pode permitir que candidatos e partidos apresentem propostas, alcancem eleitores e organizem atividades políticas. O problema estudado por instituições especializadas aparece quando o acesso aos recursos financeiros deixa de funcionar como instrumento de participação e passa a produzir diferenças significativas na capacidade de competir e influenciar. A International IDEA observa que dinheiro é componente necessário da política democrática, mas afirma que sua concentração sem mecanismos adequados de transparência e regulação pode comprometer a integridade dos processos políticos. A organização também registra que grupos com menos acesso a recursos financeiros, redes de financiamento e apoio partidário enfrentam obstáculos adicionais para disputar cargos públicos. Essas barreiras não se distribuem igualmente entre os segmentos sociais: mulheres, jovens, povos indígenas, pessoas com deficiência e outros grupos historicamente sub-representados podem encontrar dificuldades específicas para acessar recursos políticos. O problema não se limita às eleições. Financiamento de partidos, lobby, relações entre organizações privadas e agentes públicos e acesso a processos regulatórios integram uma esfera mais ampla de influência política. A existência de dinheiro na política, isoladamente, não permite concluir que determinada decisão pública tenha sido comprada ou que um grupo econômico controle automaticamente o governo. A questão analisada pela literatura é institucional: quais mecanismos permitem que diferentes interesses tenham acesso às decisões e quais regras impedem que recursos financeiros se convertam em vantagens políticas desproporcionais.
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INFORMAÇÃO E FORMAÇÃO DAS PREFERÊNCIAS
Antes de escolher um candidato, uma proposta ou uma posição política, o cidadão precisa formar alguma preferência. Essa formação depende de informações disponíveis, capacidade de interpretação e possibilidade de confrontar diferentes argumentos. Por isso, a democracia envolve não apenas a liberdade de manifestar uma preferência, mas também condições para que ela seja formada em ambiente de pluralidade. A transformação tecnológica da comunicação ampliou esse problema. Jornais, rádio e televisão foram progressivamente acompanhados por redes sociais, plataformas digitais, mecanismos de recomendação e sistemas automatizados de distribuição de conteúdo. O cidadão passou a ter acesso a um volume muito maior de informações, mas também a diferentes mecanismos de seleção e hierarquização dessas informações. A distribuição desigual de recursos educacionais e de acesso tecnológico pode interferir na capacidade de verificar fontes, compreender estatísticas, distinguir notícia de opinião e identificar conteúdos manipulados. Esse fenômeno não elimina a autonomia individual nem permite concluir que cidadãos sejam simplesmente conduzidos por informações que recebem. Ele introduz, porém, uma dimensão adicional à discussão sobre igualdade política: a possibilidade de diferentes grupos possuírem capacidades desiguais de acessar, interpretar e fazer circular informações relevantes para a vida pública. A International IDEA inclui a digitalização e a democracia entre os principais campos contemporâneos de análise democrática e relaciona o funcionamento das instituições à participação cidadã, à transparência e ao acesso às informações. Em sistemas representativos, essa questão ganha importância porque grande parte das decisões políticas ocorre entre eleições, em parlamentos, governos, tribunais, órgãos reguladores e administrações públicas. A capacidade de acompanhar esses processos depende não apenas do direito formal de fazê-lo, mas também da existência de instituições que ofereçam informações acessíveis e canais de participação.
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PARTICIPAÇÃO ENTRE ELEIÇÕES
A soberania popular também se manifesta no período situado entre uma eleição e outra. Partidos políticos, sindicatos, associações, movimentos sociais, organizações empresariais, entidades profissionais, universidades, grupos comunitários e organizações não governamentais constituem canais pelos quais interesses sociais podem chegar às instituições. A democracia representativa depende desses mecanismos porque a complexidade do Estado moderno impede que a maioria das decisões seja tomada diretamente por todos os cidadãos. O representante recebe autoridade para decidir, mas permanece submetido a mecanismos de controle, fiscalização e responsabilização. A literatura sobre democracia chama atenção, nesse contexto, para conceitos como responsividade, accountability e representação. A International IDEA considera participação e representação elementos fundamentais para a avaliação dos sistemas democráticos e observa que determinados grupos sociais podem possuir maior influência sobre instituições representativas em razão de sua posição econômica ou social, enquanto outros permanecem sub-representados. A diferença entre participação episódica e participação permanente também altera a compreensão do voto. O eleitor pode exercer seu direito constitucional em uma eleição e, posteriormente, acompanhar votações legislativas, participar de organizações, apresentar demandas ao poder público, recorrer a mecanismos institucionais e pressionar representantes. Esses instrumentos não garantem que toda demanda seja atendida, mas ampliam os pontos de contato entre sociedade e Estado. Ao mesmo tempo, a capacidade de organização também é desigual. Grupos que dispõem de recursos financeiros, conhecimento técnico, profissionais especializados e estruturas permanentes podem acompanhar políticas públicas com maior continuidade do que indivíduos isolados. O pluralismo político, portanto, não significa necessariamente igualdade automática entre todos os grupos de interesse. A questão analisada pelas instituições democráticas é como estabelecer regras que permitam competição e participação sem transformar diferenças de recursos em diferenças ilimitadas de influência.
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O PROBLEMA DA SOBERANIA POPULAR
A tensão entre voto e poder não constitui uma contradição exclusivamente contemporânea. Ela acompanha a própria história da democracia representativa, na medida em que o princípio da soberania popular precisa ser convertido em instituições capazes de administrar sociedades numerosas e complexas. O cidadão não governa diretamente todas as decisões públicas; escolhe representantes, participa de organizações e utiliza mecanismos de controle para influenciar aqueles que receberam autoridade. Nesse modelo, a igualdade democrática depende de mais elementos do que a igualdade no momento da votação. A definição adotada pela International IDEA sintetiza essa questão ao tratar democracia como um sistema baseado simultaneamente no controle popular das decisões e na igualdade política daqueles que exercem esse controle. Um desses princípios, isoladamente, não é suficiente: pode haver mecanismos de participação sem igualdade de influência ou igualdade formal entre cidadãos sem controle efetivo sobre as decisões. A literatura de ciência política, ao estudar essa relação, não apresenta uma única fórmula para determinar quanto poder deve corresponder a cada grupo social. Há controvérsias sobre os métodos de mensuração, a interpretação das pesquisas sobre elites e cidadãos, o papel dos partidos e grupos de interesse e os efeitos da desigualdade econômica. Há, contudo, um campo consolidado de investigação sobre as condições que permitem transformar direitos políticos formais em participação efetiva. Nesse campo, eleições competitivas, liberdade de expressão, acesso à informação, organização social, financiamento político regulado, representação, transparência, responsabilização e igualdade perante as instituições aparecem como dimensões interdependentes. A pergunta sobre se “o povo manda” não pode, portanto, ser respondida apenas observando quem venceu uma eleição. A análise democrática exige examinar também quem conseguiu participar, quais recursos estavam disponíveis, como preferências foram formadas, quais grupos tiveram acesso aos processos decisórios e em que medida as instituições responderam às diferentes demandas sociais.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Robert A. Dahl — Poliarquia: Participação e Oposição — 1971
Martin Gilens — Influência e Riqueza: Desigualdade Econômica e Poder Político na América — 2012
Martin Gilens e Benjamin I. Page — Testando as Teorias da Política Americana: Elites, Grupos de Interesse e Cidadãos Médios — 2014
DINHEIRO, INFLUÊNCIA E DEMOCRACIA
A influência econômica sobre a política contemporânea não se resume à compra direta de votos ou à corrupção explícita. Em democracias complexas, grande parte da disputa por influência ocorre antes da decisão eleitoral e por mecanismos institucionalizados de participação, comunicação e representação de interesses. Lobby, relações governamentais, associações empresariais, sindicatos, organizações não governamentais, centros de pesquisa, consultorias, escritórios especializados e campanhas de comunicação podem procurar influenciar governos e parlamentos apresentando argumentos, dados, estudos técnicos ou demandas setoriais. A OCDE considera o lobby uma forma legítima de participação política quando realizado com transparência e integridade, porque formuladores de políticas precisam ouvir diferentes setores para conhecer consequências, custos e alternativas de decisões públicas. O problema identificado pela organização aparece quando o acesso aos responsáveis pelas decisões se distribui de maneira desigual ou quando determinados atores conseguem utilizar recursos financeiros, redes de relacionamento e capacidade técnica para obter acesso privilegiado. Em seu relatório de 2021, a OCDE observou que as atividades de influência haviam se tornado mais diversificadas, envolvendo não apenas contatos diretos entre lobistas e autoridades, mas também campanhas de comunicação, financiamento ou colaboração com pesquisadores, institutos de políticas públicas e iniciativas de mobilização social. Em 2026, a organização voltou a classificar o lobby como uma das áreas menos reguladas dos sistemas de integridade pública, apontando que registros e mecanismos de transparência ainda oferecem informações limitadas em muitos países. A distinção é importante: a existência de influência organizada não constitui, por si só, uma anomalia democrática; o problema institucional surge quando a capacidade de influência de determinados grupos se torna desproporcional, pouco transparente ou difícil de fiscalizar.
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A DISPUTA PELA AGENDA
O poder econômico pode atuar não apenas sobre a decisão final, mas sobre aquilo que chega a ser discutido pelos governos. A agenda pública é formada por processos que determinam quais problemas receberão atenção institucional, quais alternativas serão consideradas e quais questões permanecerão fora do debate. Nesse estágio, grupos com maior capacidade financeira podem contratar especialistas, produzir estudos, acompanhar projetos de lei, participar de consultas públicas, manter equipes permanentes em Brasília ou em capitais estaduais e estabelecer comunicação regular com agentes públicos. Isso não significa que tais mecanismos produzam automaticamente uma decisão favorável ao grupo que os utiliza. Significa que diferentes atores podem dispor de capacidades muito distintas para apresentar suas demandas e acompanhar sua tramitação. A OCDE chama atenção justamente para essa dimensão ao observar que as formas contemporâneas de influência ultrapassam a definição tradicional de lobby como uma conversa entre um representante de interesse e um funcionário público. Campanhas públicas, relações com pesquisadores, financiamento de organizações e utilização estratégica das redes sociais passaram a integrar o ambiente de influência política. A organização também identificou, em levantamento anterior, que 57% dos lobistas consultados consideravam que as regras existentes nem sempre promoviam tratamento equitativo entre os diferentes grupos que procuram influenciar decisões, permitindo que atores mais poderosos utilizassem recursos e relações previamente estabelecidas para obter maior presença nos processos decisórios. O dado não mede a influência efetivamente exercida por cada grupo, mas registra a percepção dos próprios participantes do sistema regulado de lobby sobre desigualdades de acesso. A consequência analítica é que a democracia pode ser estudada não apenas a partir da pergunta sobre quem venceu uma votação, mas também a partir da pergunta sobre quais interesses conseguiram chegar à mesa de negociação e em que condições participaram dela.
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O PAPEL DO LOBBY
A regulamentação do lobby surgiu, em grande medida, da necessidade de distinguir participação legítima de influência indevida. A OCDE adotou em 2010 seus Princípios sobre Transparência e Integridade no Lobby, estabelecendo como referências a igualdade de acesso, a transparência das atividades de influência e a integridade das relações entre agentes públicos e representantes de interesses. O relatório publicado em 2021 mostrou que havia avanços, mas também lacunas importantes. Em 2020, apenas 23 dos 41 países analisados apresentavam algum nível de transparência sobre atividades de lobby por meio de registros públicos, agendas abertas de autoridades ou mecanismos destinados a identificar como contribuições de grupos interessados foram consideradas no processo decisório. A organização observou ainda que, em muitos países, permaneciam informações insuficientes sobre quem realizava o lobby, em nome de quem atuava, quais decisões procurava influenciar e qual foi o resultado dessa atuação. Em 2026, a avaliação da OCDE apontou que a adoção de normas específicas aumentou, mas a qualidade e a efetividade dessas estruturas continuam desiguais, e a transparência sobre os beneficiários finais das atividades permanece um problema. O conceito de “porta giratória”, que descreve a passagem de profissionais entre cargos públicos e posições privadas relacionadas às áreas que anteriormente regulavam ou legislavam, também aparece como uma questão de integridade. Regras sobre períodos de quarentena, conflitos de interesse, divulgação de reuniões e identificação dos financiadores procuram reduzir riscos sem eliminar a participação de especialistas e organizações privadas no processo político. No caso brasileiro, a OCDE registrou em sua avaliação de integridade de 2025 que o país possui normas voltadas à transparência da influência política e ao governo aberto, mas recomendou o fortalecimento de um marco específico que identifique quem exerce lobby, em nome de quem, sobre quais políticas e por quais meios.
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A ECONOMIA DA INFORMAÇÃO
A relação entre poder econômico e democracia também passa pelo controle ou financiamento dos meios pelos quais a sociedade recebe informações. A economista Maria Petrova desenvolveu uma linha de pesquisa sobre “captura da mídia” para estudar situações nas quais interesses econômicos, grupos políticos ou governos conseguem influenciar o conteúdo jornalístico por mecanismos que não dependem necessariamente de censura formal. Em artigo publicado no Journal of Public Economics em 2008, Petrova formulou um modelo no qual grupos ricos poderiam influenciar as informações divulgadas por veículos de comunicação e relacionou maior desigualdade econômica a menor liberdade de imprensa, encontrando suporte empírico para essa relação em análises comparativas. Entre os mecanismos discutidos pela literatura estão investimentos em empresas de mídia, publicidade política, artigos pagos, subsídios e outras formas de financiamento. A autora não tratou toda propriedade privada de meios de comunicação como captura, nem considerou a existência de publicidade suficiente para demonstrar manipulação editorial. O conceito utilizado é mais específico: captura ocorre quando o conteúdo informativo passa a ser fortemente condicionado por interesses que não correspondem exclusivamente às decisões editoriais voltadas ao público. Pesquisas posteriores ampliaram esse campo. Um capítulo de Maria Petrova e Ruben Enikolopov publicado no Handbook of Media Economics reuniu evidências sobre os determinantes e efeitos da captura da mídia, examinando tanto mecanismos governamentais quanto a atuação de grupos de interesse. O estudo ressalta que concentração de propriedade, estrutura do mercado, competição política e incentivos econômicos podem alterar as condições nas quais a independência jornalística é exercida. A literatura, portanto, não estabelece uma equivalência entre propriedade econômica e manipulação jornalística, mas investiga como estruturas de financiamento e concentração podem modificar os incentivos que cercam a produção de informação política.
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CONCENTRAÇÃO E PLURALIDADE
A concentração econômica dos meios de comunicação acrescenta outra variável à relação entre mercado e democracia. Quando poucos proprietários controlam parcelas significativas da audiência ou da infraestrutura de informação, a diversidade formal de veículos pode não corresponder necessariamente à diversidade efetiva de centros de decisão econômica. A economia política da mídia estuda justamente essa relação entre estrutura de propriedade, competição e conteúdo. Giacomo Corneo, em pesquisa publicada em 2006, analisou teoricamente a captura da mídia em democracias e destacou o papel da concentração da riqueza. Petrova, posteriormente, relacionou desigualdade de renda e captura da mídia, enquanto outros trabalhos passaram a investigar situações nas quais a concentração da propriedade pode facilitar acordos entre interesses econômicos e políticos. Pesquisas mais recentes também mostram que o simples aumento do número de veículos não garante, por si só, maior independência. Um estudo de Szeidl e Szucs publicado na Econometrica em 2021 investigou relações entre propriedade dos meios de comunicação, publicidade privada e publicidade governamental e encontrou mecanismos pelos quais alterações nas receitas publicitárias poderiam modificar os incentivos para aquisição de veículos por investidores politicamente conectados. O resultado não permite generalizar que empresas de mídia dependentes de publicidade sejam necessariamente capturadas. Ele demonstra, em um modelo específico acompanhado por evidências empíricas, que a estrutura de receitas e os vínculos entre proprietários e governos podem afetar os incentivos para alterar o conteúdo jornalístico. A literatura contemporânea, portanto, passou a considerar simultaneamente propriedade, financiamento, publicidade, competição, regulação e relações políticas. O debate sobre pluralismo informativo deixou de ser apenas uma questão sobre a quantidade de jornais, emissoras ou plataformas existentes e passou a considerar quem possui esses meios, como são financiados e quais relações econômicas sustentam sua operação.
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PLATAFORMAS E NOVAS FORMAS DE INFLUÊNCIA
A digitalização modificou ainda mais o ambiente no qual interesses econômicos e políticos disputam atenção. Redes sociais, publicidade segmentada, plataformas de distribuição, mecanismos de recomendação e produção profissional de conteúdo permitem que mensagens políticas alcancem públicos específicos sem necessariamente passar pelos mesmos filtros editoriais dos meios tradicionais. A OCDE identifica essa transformação como um dos principais motivos pelos quais as antigas definições de lobby se tornaram insuficientes. A influência pode ser exercida por campanhas públicas, estratégias de comunicação em redes sociais, financiamento de organizações, produção de pesquisas e iniciativas que aparentam mobilização espontânea, embora possam contar com estruturas profissionais ou financiamento organizado. O problema regulatório consiste em tornar visível a origem dessas ações e seus objetivos sem transformar toda atividade de comunicação política em atividade ilícita. A própria OCDE registra que a transparência sobre campanhas digitais financiadas por terceiros ainda apresenta lacunas em diferentes sistemas políticos. Na esfera jornalística, a transformação tecnológica também alterou o modelo econômico. A redução das receitas tradicionais de publicidade e a dependência crescente de grandes plataformas para distribuição e monetização podem criar novas relações de dependência entre produtores de informação e empresas de tecnologia. Pesquisas sobre captura da mídia no ambiente digital discutem, por isso, não apenas quem possui veículos jornalísticos, mas também quem controla infraestruturas indispensáveis para sua circulação e financiamento. Um estudo sobre jornalismo investigativo e captura da mídia publicado em 2021 observou que a expansão do número de canais digitais não produz necessariamente redução da captura e pode, sob determinadas condições econômicas, alterar os incentivos para a produção de informação investigativa. A multiplicação de fontes, portanto, não deve ser confundida automaticamente com pluralidade efetiva.
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O LIMITE ENTRE PARTICIPAÇÃO E ASSIMETRIA
A presença de empresas, sindicatos, associações profissionais, organizações civis, pesquisadores e grupos de interesse na formulação de políticas faz parte do funcionamento das democracias representativas. Governos precisam receber informações de setores afetados por suas decisões, e uma política pública elaborada sem conhecimento técnico ou sem consulta aos grupos diretamente envolvidos pode produzir efeitos não previstos. A questão institucional examinada pela literatura é outra: como assegurar que essa participação não seja convertida em acesso privilegiado permanente para aqueles que possuem maior capacidade financeira e organizacional. A OCDE afirma que sistemas de influência transparentes e baseados em integridade podem melhorar as políticas ao fornecer conhecimento e evidências aos governos, mas alerta que a influência indevida, o monopólio de acesso e a manipulação de informações podem produzir decisões inadequadas e reduzir a confiança nas instituições. A organização também observa que, em muitos países, a transparência permanece insuficiente para permitir que cidadãos saibam quem está tentando influenciar determinada decisão, em benefício de quem e por quais meios. A democracia, nesse sentido, não elimina a influência econômica nem estabelece que todas as organizações devam possuir recursos idênticos. O problema democrático estudado é a possibilidade de que diferenças econômicas se convertam em diferenças persistentes de acesso ao processo decisório, à informação e à capacidade de definir a agenda pública. Pesquisas sobre desigualdade, lobby e captura da mídia tratam esses fenômenos como mecanismos distintos, mas relacionados: a riqueza pode proporcionar recursos para organização política; a organização pode ampliar acesso aos formuladores de políticas; o financiamento pode ampliar a capacidade de comunicação; e o controle ou influência sobre canais informativos pode afetar o ambiente no qual preferências políticas são formadas. Nenhuma dessas relações determina isoladamente o resultado de uma eleição ou de uma política pública. Em conjunto, elas explicam por que a análise contemporânea da democracia precisa observar, além da igualdade formal do voto, a distribuição dos recursos que permitem participar da formação das decisões coletivas.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Maria Petrova — Desigualdade e captura da mídia — 2008
OCDE — Lobby no século XXI: transparência, integridade e acesso — 2021
Ruben Enikolopov e Maria Petrova — Captura da mídia: evidências empíricas — 2015
A ASCENSÃO DO MICROTARGETING
A propaganda política entrou em uma etapa em que a mensagem deixou de ser necessariamente a mesma para todo o eleitorado. O microtargeting político consiste na utilização de dados sobre indivíduos ou grupos para selecionar públicos e adaptar mensagens de acordo com características, comportamentos, preferências ou posições políticas estimadas. A técnica combina bases de dados, pesquisas de opinião, modelos estatísticos e, cada vez mais, ferramentas de aprendizado de máquina. Em vez de produzir uma única peça publicitária destinada a milhões de pessoas, uma campanha pode testar diferentes argumentos e distribuí-los a segmentos específicos. Um estudo experimental publicado na revista Science em 2023 procurou medir diretamente essa vantagem persuasiva. Os pesquisadores combinaram aprendizado de máquina e pré-teste de mensagens para determinar quais anúncios deveriam ser apresentados a determinados indivíduos e compararam essa estratégia com formas não direcionadas de comunicação. Em um dos estudos, a estratégia de microtargeting apresentou impacto persuasivo médio pelo menos 70% superior às estratégias de comparação quando as mensagens procuravam modificar a mesma atitude política. Os próprios pesquisadores, contudo, registraram limites importantes: o ganho não apareceu da mesma maneira em todos os temas e não houve evidência de que acrescentar mais de uma variável de segmentação produzisse ganhos persuasivos adicionais. O resultado, portanto, não demonstra que qualquer mensagem personalizada seja necessariamente mais eficaz, mas indica que dados e experimentação podem permitir às campanhas identificar combinações específicas entre público e argumento com potencial persuasivo maior em determinadas circunstâncias.
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A PRECISÃO DOS PERFIS
Para que o microtargeting funcione, é necessário estimar características que muitas vezes não são declaradas diretamente pelo eleitor. Dados de comportamento digital, pesquisas, registros públicos e outras informações podem ser utilizados para inferir preferências políticas e classificar indivíduos em grupos. A precisão dessas estimativas, entretanto, está longe de ser uniforme. Kyle Endres analisou estimativas de posições políticas produzidas por técnicas de microtargeting durante a eleição presidencial norte-americana de 2012 e comparou-as com dados de pesquisa. O estudo encontrou taxas de acerto que variavam entre 36% e 82%, dependendo do tema e do Estado analisado. A diferença estava relacionada, entre outros fatores, à quantidade e ao tipo de informação disponível em cada local. Na Flórida, por exemplo, onde havia informações eleitorais adicionais, as estimativas apresentaram maior precisão. O estudo é relevante porque demonstra simultaneamente a capacidade e a limitação da tecnologia: o algoritmo não “conhece” automaticamente o eleitor; ele produz uma estimativa cuja qualidade depende dos dados disponíveis, das variáveis utilizadas e do assunto analisado. A utilização política dessas estimativas, entretanto, não exige que elas sejam perfeitas. Uma taxa de acerto parcial pode ser suficiente para classificar grandes populações em grupos com características estatisticamente diferentes e, a partir daí, testar quais mensagens apresentam maior resposta. O microtargeting deve ser compreendido, portanto, menos como uma tecnologia capaz de identificar perfeitamente a personalidade de cada indivíduo e mais como um sistema de previsão probabilística aplicado à comunicação política.
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A MENSAGEM PERSONALIZADA
A personalização altera a relação entre emissor e público porque permite que diferentes segmentos recebam argumentos diferentes sobre uma mesma candidatura, política pública ou acontecimento. Em uma campanha tradicional, um discurso transmitido pela televisão ou publicado em um jornal pode ser observado simultaneamente por grande parte do eleitorado. A mensagem é pública e seus argumentos podem ser confrontados por adversários, jornalistas e cidadãos. No microtargeting, a comunicação pode ocorrer em ambientes muito mais fragmentados. Um grupo pode receber uma mensagem enfatizando benefícios econômicos; outro, uma preocupação com segurança; outro, questões culturais ou valores sociais. Essa diferenciação não constitui necessariamente manipulação: campanhas políticas sempre adaptaram discursos a públicos diferentes. A novidade tecnológica está na capacidade de realizar essa adaptação com grandes volumes de dados, experimentação automatizada e distribuição digital. A pesquisa de 2023 sobre retornos persuasivos encontrou justamente uma vantagem mensurável em determinado contexto experimental, mas não demonstrou que essa vantagem se reproduza universalmente. Outro estudo publicado em 2024 na Proceedings of the National Academy of Sciences investigou o uso de modelos de linguagem para produzir mensagens políticas personalizadas em escala. Os pesquisadores integraram dados de usuários aos comandos de um modelo GPT-4 para gerar mensagens direcionadas individualmente e compararam seu efeito com mensagens não personalizadas. Embora as mensagens produzidas pelo sistema tenham sido persuasivas, o impacto médio das versões microdirecionadas não foi estatisticamente diferente daquele observado nas mensagens não direcionadas. O resultado introduz uma ressalva importante no debate: a personalização algorítmica possui capacidade técnica para produzir mensagens diferentes, mas isso não significa que toda personalização acrescente poder persuasivo.
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O ELEITOR E A OPACIDADE
A capacidade de fiscalização constitui uma das principais diferenças entre propaganda pública e comunicação política altamente segmentada. Quando uma mensagem é exibida em televisão aberta, rádio, jornal ou espaço público, diferentes setores da sociedade podem conhecê-la e contestá-la. No ambiente digital, uma mensagem pode ser direcionada a um grupo relativamente pequeno e deixar de ser percebida pela maior parte do eleitorado. Isso cria uma questão de transparência: o cidadão pode não saber quais outras mensagens estão sendo apresentadas a outros segmentos e tampouco quais critérios determinaram que determinada publicidade chegasse até ele. A pesquisa de Freek van Gils, Wieland Müller e Jens Prüfer, publicada no Journal of Law, Economics, and Organization em 2025, examinou teoricamente a interação entre microtargeting e desconhecimento do eleitor sobre a identidade política do emissor da mensagem. Os autores compararam situações em que todos recebem a mesma informação com situações nas quais grupos de interesse podem adaptar mensagens a diferentes eleitores. O modelo encontrou efeitos negativos sobre o bem-estar dos eleitores associados tanto ao microtargeting quanto à falta de conhecimento sobre quem originou a informação. Entretanto, há uma distinção importante: no modelo dos autores, apenas a falta de consciência sobre a identidade do emissor era condição suficiente para alterar o vencedor de uma eleição; o microtargeting, isoladamente, não produzia essa mudança qualitativa. Trata-se de um resultado de modelagem teórica, e não de uma demonstração empírica de que microtargeting necessariamente altera eleições reais. A conclusão do estudo aponta para a importância da transparência sobre a origem das mensagens, porque conhecer quem está por trás de uma informação pode modificar a avaliação que o eleitor faz de sua credibilidade e de seus interesses.
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DOIS ELEITORES, DUAS REALIDADES
A segmentação política também modifica a experiência coletiva da informação. Em uma comunicação pública tradicional, mesmo quando cidadãos discordam da mensagem, eles tendem a estar expostos ao mesmo objeto de debate. Isso permite que uma afirmação feita por um candidato seja respondida por outro, examinada por jornalistas, discutida em ambientes públicos e submetida à verificação por diferentes atores. A comunicação personalizada pode reduzir essa exposição compartilhada. Dois eleitores podem receber argumentos distintos sobre a mesma política sem necessariamente saber que a outra versão existe. Essa possibilidade é especialmente relevante quando mensagens diferentes enfatizam fatos verdadeiros, mas selecionados de acordo com interesses distintos, porque a segmentação pode produzir percepções diferentes sobre aquilo que constitui o problema principal. O estudo de van Gils, Müller e Prüfer incorpora exatamente essa dimensão ao distinguir entre informação pública e mensagens adaptadas a grupos de eleitores. Os autores observam que, na comunicação pública, determinados grupos de interesse ficam sujeitos a um efeito disciplinador porque sua mensagem é examinada simultaneamente por diferentes segmentos do eleitorado. No ambiente microdirecionado, essa exposição comum diminui. A consequência não é necessariamente que todos os eleitores sejam enganados, mas que as condições de formação das crenças podem tornar-se mais individualizadas. A questão democrática passa então da simples liberdade de publicar uma mensagem para a possibilidade de saber quais mensagens circulam, quem as financia, para quem são direcionadas e quais características foram utilizadas para selecioná-las. Essa diferença também explica por que a transparência se tornou parte central das discussões regulatórias sobre publicidade política digital.
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O FIM DA PROPAGANDA ÚNICA
A transformação tecnológica não eliminou as formas tradicionais de propaganda; acrescentou a elas uma infraestrutura capaz de realizar segmentações sucessivas. Televisão, rádio, jornais, discursos públicos e grandes eventos continuam permitindo que campanhas apresentem mensagens para audiências amplas, enquanto plataformas digitais possibilitam que outras mensagens sejam distribuídas simultaneamente a públicos menores. O resultado é uma arquitetura híbrida de comunicação. A campanha pode manter uma narrativa pública geral e, paralelamente, experimentar diferentes formulações junto a segmentos específicos. O aprendizado obtido com essas experiências pode orientar novas campanhas de publicidade, criando um processo contínuo de teste, mensuração e ajuste. A pesquisa experimental sobre persuasão mostrou que esse mecanismo pode produzir vantagens mensuráveis em determinados assuntos, enquanto a pesquisa sobre precisão demonstrou que os modelos utilizados para classificar eleitores apresentam níveis de acerto bastante diferentes. Já o estudo sobre modelos de linguagem indicou que a personalização automatizada não necessariamente acrescenta persuasão quando comparada com mensagens genéricas igualmente bem construídas. Esses resultados afastam duas interpretações extremas: a de que o microtargeting seria uma ferramenta sem efeito e a de que constituiria uma tecnologia capaz de controlar automaticamente as decisões eleitorais. A evidência disponível aponta para um fenômeno intermediário e mais complexo. A tecnologia aumenta a capacidade de experimentar, selecionar e distribuir mensagens de acordo com características estimadas do público, mas seus efeitos dependem do tema, dos dados, da qualidade da segmentação, do conteúdo da mensagem e do contexto político. A novidade está menos em uma suposta capacidade absoluta de persuasão e mais na escala e na precisão potencial da experimentação comunicacional.
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TRANSPARÊNCIA COMO QUESTÃO DEMOCRÁTICA
O avanço do microtargeting deslocou parte do debate sobre propaganda política para questões de transparência, rastreabilidade e responsabilidade. Se uma campanha utiliza dados para identificar grupos, produz mensagens diferentes para cada segmento e distribui publicidade de forma individualizada ou semipersonalizada, mecanismos tradicionais de fiscalização podem ter dificuldade para reconstruir o conjunto da comunicação realizada. A questão passa a envolver não apenas o conteúdo de uma mensagem, mas também seus metadados políticos: quem pagou, quem recebeu, por que recebeu, quais critérios foram utilizados, quantas versões foram produzidas e qual foi o alcance de cada uma. O estudo de van Gils, Müller e Prüfer discutiu, nesse contexto, a possibilidade de plataformas identificarem claramente a origem política de uma mensagem, de modo que o usuário possa avaliar sua procedência e sua orientação. Os autores também consideraram medidas voltadas à redução da concentração da distribuição de notícias e ao aumento da pluralidade de emissores. Essas propostas pertencem ao debate acadêmico e regulatório e não constituem evidência de que uma única solução seja suficiente para enfrentar o problema. O conjunto das pesquisas disponíveis sugere que a questão democrática não pode ser reduzida à existência ou à proibição do microtargeting. É necessário examinar a cadeia inteira: coleta de dados, inferência de preferências, segmentação, produção da mensagem, financiamento, distribuição, identificação do emissor e possibilidade de auditoria. A liberdade de comunicação política permanece como elemento central da democracia, mas a transformação digital acrescentou uma questão que não existia na mesma escala na propaganda de massa: quando cada eleitor pode receber uma mensagem diferente, a transparência sobre quem fala, para quem fala e com quais dados fala passa a fazer parte das condições de fiscalização do debate público.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Kyle Endres — A precisão das posições políticas microdirecionadas — 2016
Hanna K. K. e colaboradores — Quantificando os retornos persuasivos potenciais do microtargeting político — 2023
Freek van Gils, Wieland Müller e Jens Prüfer — Microtargeting, desconhecimento dos eleitores e democracia — 2025
INFORMAÇÃO E PODER
Nenhum sistema democrático depende apenas da existência de eleições competitivas: cidadãos precisam de informações suficientes para avaliar governos, candidatos, políticas públicas e acontecimentos que afetam a vida coletiva. A relação entre liberdade de imprensa e participação política foi examinada empiricamente por Peter Leeson em estudo publicado no Journal of Economic Perspectives, que utilizou diferentes bases internacionais para investigar conhecimento político, participação e comparecimento eleitoral. Na análise de 13 países da Europa Central e Oriental, o autor encontrou associação entre maior liberdade da mídia e maior conhecimento político; em uma amostra de cerca de 60 países, também identificou associação entre liberdade de mídia, participação política e comparecimento eleitoral. O estudo, entretanto, é observacional e não permite concluir, isoladamente, que maior liberdade de imprensa seja a causa direta de todos esses resultados. A importância da pesquisa está em identificar uma relação sistemática entre o ambiente informacional e indicadores de participação política. O funcionamento democrático depende, nesse sentido, de um circuito no qual a imprensa, organizações civis, instituições públicas e cidadãos produzem, verificam, contestam e redistribuem informações. A independência jornalística não significa ausência absoluta de perspectivas editoriais, algo incompatível com a diversidade existente na própria imprensa, mas capacidade de investigar autoridades, confrontar versões, apresentar evidências e corrigir informações quando necessário. Essa distinção também separa liberdade de imprensa de neutralidade editorial: a primeira está relacionada às condições institucionais para produzir e divulgar informação sem controle indevido; a segunda pressuporia uma ausência completa de escolhas de enquadramento, seleção e interpretação que não corresponde ao funcionamento cotidiano do jornalismo. (aeaweb.org)
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A FRAGMENTAÇÃO BRASILEIRA
No Brasil, o ambiente informativo atravessa uma transformação acelerada. O Digital News Report 2026, do Reuters Institute for the Study of Journalism, registra que os meios tradicionais continuam perdendo espaço como fontes de notícias enquanto redes sociais, plataformas de vídeo e novas ferramentas digitais ganham importância. O relatório sobre o Brasil destaca que televisão, rádio e jornais enfrentam mudanças nos hábitos de consumo, ao mesmo tempo em que veículos digitais e novas formas de distribuição ampliam sua presença. O estudo também registra a expansão de chatbots de inteligência artificial e podcasts como fontes utilizadas pelos brasileiros para obter informação. Em escala global, 2026 marcou uma mudança importante: pela primeira vez na série histórica do relatório, redes sociais e plataformas de vídeo tornaram-se a fonte de notícias mais utilizada, alcançando 54% dos entrevistados, acima de televisão e sites e aplicativos próprios de organizações jornalísticas. O fenômeno não significa que a televisão ou os jornais tenham deixado de existir como fontes relevantes, mas indica uma mudança no ponto de entrada do público no ecossistema informativo. Muitas pessoas já não procuram diretamente determinado veículo; encontram uma notícia em uma plataforma, recebem um vídeo recomendado, acompanham um criador ou consultam uma ferramenta digital. O Reuters Institute identifica ainda uma queda prolongada no interesse declarado por notícias e um aumento da dependência de plataformas intermediárias. Essa transformação modifica a relação econômica e editorial entre produtores e consumidores de informação, porque a distribuição passa a depender mais intensamente de sistemas controlados por empresas tecnológicas e de mecanismos de recomendação que não funcionam segundo os critérios tradicionais de edição jornalística. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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A FORÇA DOS CRIADORES
A ascensão de influenciadores e criadores de conteúdo acrescentou novos atores ao campo da informação política. O Digital News Report 2026 informa que 27% da amostra global pesquisada obtém notícias semanalmente de criadores especializados em informação, definidos pelo instituto como indivíduos ou grupos que produzem e distribuem conteúdo principalmente em redes sociais e plataformas de vídeo e que participam dos debates públicos. Esses criadores são percebidos pelos usuários como mais entretenedores, compreensíveis e próximos do público do que os veículos tradicionais, embora sejam avaliados, em média, como menos confiáveis e menos imparciais. A mudança é relevante porque a autoridade informativa deixa de estar concentrada exclusivamente em organizações com redações, editores, repórteres e procedimentos jornalísticos formalizados. Um indivíduo pode construir uma audiência de milhões sem possuir uma estrutura equivalente à de um jornal ou emissora. Isso reduz barreiras de entrada e permite que grupos, especialistas e cidadãos apresentem interpretações que anteriormente teriam dificuldade para chegar a grandes públicos. Ao mesmo tempo, cria diferenças importantes entre produção jornalística profissional e produção individual de conteúdo. Nem todo criador realiza apuração própria, verifica documentos, consulta fontes independentes ou mantém mecanismos institucionais de correção. O relatório do Reuters Institute identifica diferentes tipos de criadores, incluindo comentaristas, investigadores, explicadores e especialistas, além de personalidades de outras áreas que ocasionalmente participam de debates políticos. A expansão desse ecossistema, portanto, não representa simplesmente a substituição da imprensa tradicional por redes sociais. Muitos usuários combinam diferentes fontes, utilizando criadores junto com televisão, jornais, sites e aplicativos jornalísticos. A mudança principal é a multiplicação dos intermediários entre acontecimento e público e a crescente importância da personalidade individual como elemento de confiança, atenção e distribuição da informação. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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A CONCENTRAÇÃO DA MÍDIA
A expansão digital ocorre paralelamente à permanência de uma estrutura concentrada no setor tradicional brasileiro. O relatório do Reuters Institute de 2024 descreveu a propriedade da mídia brasileira como concentrada, com grandes conglomerados privados operando simultaneamente em segmentos de televisão, mídia impressa e plataformas digitais. A concentração não permite, por si só, concluir que todos os veículos pertencentes a esses grupos apresentem o mesmo conteúdo ou respondam a uma orientação política única. Estruturas empresariais complexas podem reunir diferentes redações, marcas, profissionais e linhas editoriais. O aspecto analisado pelos estudos sobre pluralismo é outro: quanto maior a concentração da propriedade, menor pode ser o número de centros econômicos independentes capazes de sustentar grandes operações jornalísticas. A questão é particularmente importante em mercados nos quais televisão, publicidade e distribuição digital permanecem economicamente relevantes. O Reuters Institute já registrava, em 2022, que grandes conglomerados dominavam segmentos de televisão e imprensa no Brasil, embora enfrentassem competição crescente na internet e nas redes sociais. Em 2023, o instituto também observou que o Grupo Globo, maior conglomerado de mídia do país, havia ampliado sua atuação no mercado de publicidade programática digital, oferecendo uma estrutura para comercialização de anúncios dentro de seu próprio conteúdo e de conteúdos de outras empresas de mídia e entretenimento. Essas mudanças mostram que concentração não deve ser entendida apenas como propriedade de jornais ou emissoras: ela também pode envolver infraestrutura de distribuição, publicidade, tecnologia e capacidade de alcançar grandes audiências. O debate sobre pluralidade informativa precisa, por isso, considerar tanto a propriedade dos meios tradicionais quanto a crescente concentração econômica das plataformas digitais que distribuem informação. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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CONFIANÇA E DESGASTE
A confiança tornou-se um dos principais indicadores da relação entre cidadãos e sistemas de informação. O Digital News Report 2026 registrou confiança geral nas notícias de 37% na média internacional, enquanto o Brasil apresentou 36%. O relatório brasileiro também registra um ambiente marcado pela mudança nas fontes utilizadas, pelo crescimento das plataformas e pela pressão econômica sobre veículos jornalísticos. A queda da confiança não pode ser explicada por um único fator. O Reuters Institute relaciona parte dessa transformação à alteração no modo de consumo: notícias encontradas em redes sociais e outras plataformas intermediárias tendem a inspirar menos confiança do que aquelas acessadas diretamente em organizações jornalísticas estabelecidas. Em 2026, globalmente, a confiança declarada em notícias consumidas por redes sociais ficou em 22%, enquanto a confiança nas respostas de chatbots de inteligência artificial para consultas noticiosas ficou em 20%. O instituto também registrou aumento das preocupações com desinformação em escala internacional, embora o Brasil tenha sido uma das poucas exceções, com redução de três pontos percentuais nessa preocupação em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, o relatório aponta que o interesse geral por notícias caiu significativamente desde 2021 e que a evasão de notícias permanece elevada. Esses dados revelam uma relação circular: cidadãos podem afastar-se de notícias porque as consideram excessivas, negativas ou pouco confiáveis; a redução da audiência pressiona economicamente as empresas jornalísticas; e a perda de recursos pode dificultar a manutenção de estruturas profissionais de apuração. Não se trata de estabelecer uma única causa para a crise de confiança, mas de identificar uma combinação de mudanças econômicas, tecnológicas e comportamentais que alteram o funcionamento do mercado de informação. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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A DISPUTA PELA ATENÇÃO
A economia contemporânea da informação tornou a atenção um recurso escasso. O Reuters Institute observa que as pessoas dedicam várias horas diárias aos smartphones e que diferentes organizações, plataformas e criadores disputam uma parcela desse tempo. Nesse ambiente, o conteúdo jornalístico compete não apenas com outras notícias, mas também com entretenimento, publicidade, comentários pessoais, vídeos curtos, transmissões ao vivo e conteúdos produzidos por usuários. A consequência é uma mudança nos incentivos para a produção e distribuição de informação. Uma notícia aprofundada pode exigir tempo, equipe, viagens, documentos, verificação e edição, enquanto conteúdos baseados em opinião ou reação imediata podem ser produzidos com menor custo e distribuídos rapidamente. A competição por atenção não significa que todo conteúdo popular seja de baixa qualidade nem que todo jornalismo profissional seja necessariamente correto. Ela modifica, porém, o ambiente econômico no qual decisões editoriais são tomadas. O relatório de 2026 aponta que criadores são frequentemente considerados mais acessíveis, compreensíveis e interessantes pelos públicos, enquanto os veículos tradicionais mantêm vantagens relacionadas a credibilidade e imparcialidade percebidas. Esse contraste ajuda a explicar por que o novo ecossistema não elimina completamente a imprensa profissional: os diferentes formatos cumprem funções distintas. Criadores podem contextualizar, comentar ou explicar acontecimentos de maneira pessoal; organizações jornalísticas podem manter equipes dedicadas à apuração, edição, verificação e acompanhamento de temas durante longos períodos. A tensão aparece quando a lógica de atenção passa a privilegiar conteúdos capazes de gerar reação imediata, porque indignação, medo, surpresa ou identificação pessoal podem produzir mais interação do que informações complexas que exigem tempo para compreensão. A disputa pela atenção, portanto, tornou-se também uma disputa sobre quais características da informação conseguem sobreviver economicamente no ambiente digital. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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PLURALIDADE E RESPONSABILIDADE
A democratização do ambiente informativo envolve duas transformações simultâneas: a ampliação do número de pessoas capazes de produzir conteúdo e a multiplicação dos mecanismos capazes de distribuir esse conteúdo. O primeiro processo reduz barreiras históricas de entrada; o segundo aumenta a velocidade e o alcance da circulação. Nenhum dos dois garante, isoladamente, informação confiável. A pesquisa de Leeson fornece evidências de que liberdade de mídia está associada a maior conhecimento e participação política, mas também mostra que a relação precisa ser analisada considerando diferentes instituições e estruturas sociais. No Brasil, a transição descrita pelo Reuters Institute acrescenta concentração empresarial nos meios tradicionais, crescimento das plataformas digitais, ascensão dos criadores, redução da confiança e mudanças no comportamento de consumo. Esse cenário coloca diferentes problemas simultâneos: como sustentar financeiramente o jornalismo profissional; como ampliar a diversidade de proprietários e vozes; como identificar financiadores de campanhas informativas; como preservar a liberdade editorial; como permitir correção de erros; e como oferecer ao cidadão instrumentos para avaliar a origem e a qualidade de uma informação. A resposta não está simplesmente em escolher entre imprensa tradicional e redes sociais, porque os dois ambientes apresentam características distintas e limitações próprias. O relatório de 2026 mostra que grande parte das pessoas que consomem notícias de criadores continua utilizando também meios tradicionais, o que indica coexistência e combinação, e não substituição completa. A questão democrática passa, portanto, pela capacidade de construir um ecossistema no qual diferentes fontes possam coexistir, ser identificadas, confrontadas e responsabilizadas por seus conteúdos, preservando simultaneamente liberdade de expressão e condições para a produção profissional de informação. Nesse ambiente, pluralidade não significa apenas multiplicar emissores, mas ampliar efetivamente a diversidade de perspectivas, proprietários, modelos de financiamento e formas de apuração disponíveis ao cidadão. (reutersinstitute.politics.ox.ac.uk)
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Peter T. Leeson — Liberdade de mídia, conhecimento político e participação — 2008
Rodrigo Carro — Relatório de Notícias Digitais 2024: Brasil — 2024
Nic Newman e colaboradores — Relatório de Notícias Digitais 2026 — 2026
A CONVERSÃO DO VOTO EM REPRESENTAÇÃO
O direito de votar constitui apenas uma etapa do processo democrático, porque o voto precisa ser convertido em representação por meio de regras previamente estabelecidas. Sistemas eleitorais funcionam como mecanismos institucionais de tradução: recebem milhões de preferências individuais e produzem um conjunto limitado de vencedores, cadeiras parlamentares e governos. No Brasil, essa tradução ocorre por dois modelos principais. Presidente da República, governadores, prefeitos e senadores são escolhidos pelo sistema majoritário, enquanto deputados federais, deputados estaduais, deputados distritais e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional. Nas eleições majoritárias, a lógica é centrada na candidatura: dependendo do cargo, vence quem obtiver maioria absoluta ou maioria relativa dos votos válidos. Nas eleições proporcionais, a unidade fundamental da distribuição das cadeiras é a votação obtida pelos partidos ou federações, somando-se votos nominais e votos de legenda. O Tribunal Superior Eleitoral explica que, nesse modelo, a quantidade de votos recebida por uma agremiação determina inicialmente quantas vagas ela poderá ocupar; somente depois os candidatos mais votados dentro daquela legenda ou federação preenchem essas vagas, observadas as exigências legais de votação individual. A Constituição estabelece expressamente que a Câmara dos Deputados é formada por representantes eleitos pelo sistema proporcional. O desenho pretende fazer com que a composição parlamentar guarde relação com a força eleitoral das diferentes agremiações, em vez de simplesmente transformar cada circunscrição em uma disputa individual entre os candidatos mais votados. A escolha entre sistemas majoritário e proporcional, portanto, produz consequências distintas para a representação política e para a relação entre eleitor, candidato e partido.
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O MECANISMO PROPORCIONAL
Nas eleições proporcionais brasileiras, o resultado não pode ser compreendido apenas pela quantidade de votos obtida individualmente por cada candidato. O primeiro cálculo é o quociente eleitoral, obtido pela divisão dos votos válidos pelo número de vagas disponíveis, conforme as regras estabelecidas no Código Eleitoral. Em seguida, calcula-se o quociente partidário, dividindo-se a quantidade de votos válidos atribuídos a cada partido ou federação pelo quociente eleitoral. A legislação determina ainda que, para ocupar as vagas correspondentes ao quociente partidário, os candidatos precisam alcançar votação nominal mínima equivalente a 10% do quociente eleitoral. As vagas eventualmente remanescentes são distribuídas mediante regras específicas de médias e exigências de votação mínima. Na prática, isso produz uma consequência que frequentemente surpreende o eleitor: um voto destinado a determinado candidato pode contribuir para o desempenho eleitoral da legenda e, portanto, para a obtenção de uma cadeira que será posteriormente ocupada por outro candidato da mesma agremiação. O TSE descreve expressamente esse funcionamento ao explicar que os votos não servem apenas para eleger diretamente uma pessoa, mas também para fortalecer o partido ou a federação a que ela pertence. O modelo procura preservar a dimensão coletiva da representação parlamentar: o eleitor escolhe um candidato, mas também participa da formação da bancada da legenda. Por essa razão, um candidato com votação nominal muito elevada pode não ser suficiente para garantir uma vaga se sua legenda não conquistar espaço suficiente, enquanto outro candidato, com votação individual menor, pode ser eleito dentro de uma agremiação que tenha obtido desempenho coletivo mais elevado. O sistema não representa uma exceção ou uma falha de contabilização da urna, mas consequência direta da escolha constitucional pelo princípio da representação proporcional.
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A LÓGICA MAJORITÁRIA
O sistema majoritário opera segundo uma lógica diferente. Nas eleições para presidente, governador e prefeito de municípios com mais de 200 mil eleitores, é necessária maioria absoluta dos votos válidos; caso nenhum candidato alcance mais da metade no primeiro turno, os dois mais votados disputam o segundo. Para senador e para prefeito de município com menos de 200 mil eleitores, aplica-se a maioria relativa, pela qual é eleito o candidato mais votado. Nas eleições de 2026, haverá ainda uma característica específica para o Senado: serão escolhidos dois senadores por estado e pelo Distrito Federal, totalizando 54 vagas, correspondentes a dois terços da composição da Casa. Nesse modelo, o voto é diretamente associado à candidatura vencedora, sem a etapa de distribuição de cadeiras entre partidos característica do sistema proporcional. A diferença institucional é relevante para a compreensão da representação. Uma eleição majoritária pode produzir um vencedor individual claramente identificável, facilitando a associação entre voto, mandato e responsabilidade política. Já uma eleição proporcional busca reproduzir, na composição do Legislativo, a distribuição de forças partidárias existente no eleitorado. Nenhum dos dois modelos elimina as questões de representação: o primeiro pode produzir diferenças entre a votação nacional ou estadual de grupos e sua presença institucional; o segundo pode produzir uma distância maior entre a preferência individual do eleitor e o candidato efetivamente eleito. A arquitetura eleitoral, portanto, não apenas organiza a contagem dos votos. Ela define quais relações entre eleitores, partidos e representantes serão consideradas relevantes para transformar preferências sociais em autoridade política.
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DINHEIRO E COMPETIÇÃO
A transformação de votos em representação ocorre dentro de uma disputa que também envolve recursos materiais. Campanhas eleitorais precisam financiar comunicação, deslocamentos, produção de conteúdo, equipes, eventos e outras atividades. No Brasil, depois da proibição das doações empresariais, o financiamento público passou a ocupar posição central. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha foi criado em 2017, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu doações de pessoas jurídicas, e tornou-se uma das principais fontes de recursos eleitorais. Para as eleições de 2026, o Fundo Eleitoral foi fixado em R$ 4,96 bilhões; além dele, os partidos dispõem de recursos do Fundo Partidário, que, segundo levantamento da Folha, somam R$ 1,43 bilhão neste ano. A distribuição do FEFC entre as legendas segue critérios legais relacionados à representação partidária, incluindo o número de deputados e senadores eleitos anteriormente. O TSE divulgou em junho a divisão dos R$ 4,96 bilhões entre 30 legendas, com as maiores parcelas destinadas às agremiações que possuíam maior representação segundo os critérios estabelecidos. A existência de financiamento público tem uma justificativa institucional ligada à redução da dependência de grandes doadores privados e à criação de fontes legais de recursos para campanhas. Ao mesmo tempo, o próprio desenho da distribuição produz incentivos: partidos com bancadas maiores obtêm parcelas mais elevadas dos recursos públicos, o que pode ampliar sua capacidade de financiar candidaturas e preservar sua presença parlamentar. A Folha informou em outubro que os principais partidos estavam priorizando candidaturas à Câmara dos Deputados justamente porque a eleição parlamentar interfere no acesso futuro a recursos partidários e eleitorais e porque a composição da Câmara possui peso crescente na definição de recursos e políticas públicas. O financiamento, assim, não substitui o voto, mas interfere nas condições materiais em que o voto é disputado.
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A DESIGUALDADE DENTRO DAS CAMPANHAS
A existência de recursos públicos não significa distribuição uniforme do dinheiro entre candidatos. Os partidos possuem autonomia para definir critérios internos de aplicação dos recursos, respeitados os limites constitucionais e legais, e podem concentrar investimentos em determinadas candidaturas consideradas prioritárias. Dados divulgados pelo TSE e analisados pela Folha em setembro de 2026 mostraram concentração expressiva dos recursos públicos entre candidatos às eleições proporcionais: aproximadamente metade do financiamento público destinado às campanhas para deputado federal estava concentrada em 7% dos candidatos, segundo os dados parciais utilizados pela publicação. A concentração também aparecia entre candidaturas a deputado estadual e distrital. Esses números não significam que os candidatos com mais recursos tenham necessariamente maior qualidade, maior apoio social ou maior votação; indicam uma distribuição desigual dos recursos disponíveis para competir. A competição eleitoral envolve, além do dinheiro, tempo de exposição, presença partidária, capacidade de mobilização, redes sociais, estruturas locais e reconhecimento prévio. Candidatos à reeleição podem dispor de vantagens adicionais por já ocuparem posições públicas, possuírem redes políticas estabelecidas e serem conhecidos pelo eleitorado. A literatura sobre representação eleitoral há décadas examina essa relação entre incumbência, recursos e competição. No Brasil, as regras de financiamento procuram simultaneamente permitir campanhas viáveis e impor limites à concentração e ao uso irregular de recursos, enquanto normas específicas determinam percentuais destinados a candidaturas de mulheres e pessoas negras. A distribuição interna do financiamento, portanto, tornou-se uma dimensão relevante da representação: antes de o eleitor decidir entre candidatos, os próprios partidos já terão definido quais candidaturas receberão maior capacidade material de disputar a atenção pública. O voto continua sendo individual e secreto, mas as condições para apresentar-se ao eleitor são parcialmente organizadas por estruturas partidárias que possuem recursos distribuídos de maneira desigual.
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QUEM CHEGA AO PARLAMENTO
A representação eleitoral também depende de quem consegue superar as barreiras existentes antes da votação. O sistema proporcional permite a presença de múltiplos partidos e tende a facilitar a entrada institucional de grupos que dificilmente venceriam disputas majoritárias individuais, desde que consigam reunir votação suficiente para conquistar cadeiras. Essa característica está associada à própria razão de existir da representação proporcional: converter diferentes parcelas do eleitorado em representação parlamentar. Entretanto, a existência de cadeiras disponíveis não garante que todos os grupos sociais tenham representação equivalente. Recursos financeiros, recrutamento partidário, posição social, redes organizacionais, exposição pública e estruturas territoriais podem influenciar quem consegue disputar em condições competitivas. A legislação brasileira introduziu mecanismos destinados a reduzir algumas dessas desigualdades, como regras de distribuição de recursos e de propaganda para candidaturas femininas e de pessoas negras. Ao mesmo tempo, o número de candidaturas não equivale automaticamente ao número de eleitos, porque a seleção ocorre dentro de um ambiente competitivo no qual partidos também procuram maximizar sua votação total. O resultado final é consequência da interação entre preferências dos eleitores, regras de conversão de votos, estratégia partidária e distribuição de recursos. Nas eleições de 2026, serão disputadas 513 cadeiras da Câmara dos Deputados, 1.035 cadeiras de deputados estaduais e 24 de deputados distritais, todas pelo sistema proporcional. O número de candidaturas, entretanto, é muito superior ao número de vagas, o que transforma a competição por recursos e visibilidade em parte estrutural do processo eleitoral. A representação parlamentar que emerge das urnas, portanto, não constitui uma fotografia direta de toda a sociedade. É o resultado de uma sequência institucional: pessoas decidem candidatar-se, partidos selecionam e registram nomes, recursos são distribuídos, mensagens são divulgadas, eleitores votam, votos são totalizados e as regras eleitorais transformam esse conjunto em cadeiras.
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A SOBERANIA DEPOIS DA URNA
O funcionamento de uma democracia representativa não termina quando os votos são contabilizados. A Constituição define que o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, mas o exercício cotidiano desse poder ocorre por instituições que funcionam durante todo o mandato. No Legislativo, isso envolve votações, comissões, fiscalização, elaboração orçamentária e controle de políticas públicas. O cidadão dispõe ainda de partidos, organizações sociais, imprensa, mecanismos de transparência, instrumentos de participação e eleições futuras como canais de acompanhamento e responsabilização. O sistema eleitoral determina apenas uma parte dessa relação: quem recebe o mandato e por qual método. A questão da responsividade aparece depois, quando se verifica se representantes mantêm vínculos com suas bases eleitorais, como votam, quais interesses defendem e como justificam suas decisões. No caso proporcional brasileiro, a dimensão partidária acrescenta outra camada: o eleitor escolhe uma candidatura ou legenda, mas a representação resultante também depende da composição da bancada partidária. Por isso, compreender a democracia eleitoral exige observar simultaneamente a liberdade do voto, as regras de conversão dos votos em cadeiras, a organização dos partidos, a distribuição dos recursos, o acesso à comunicação e os mecanismos de controle posteriores à eleição. Em 2026, a própria distribuição do Fundo Eleitoral mostra como resultados de eleições anteriores permanecem incorporados ao funcionamento da eleição seguinte, já que a representação parlamentar influencia a distribuição de recursos públicos entre partidos. A relação entre voto e poder, portanto, é circular: eleições produzem bancadas; bancadas participam das decisões que moldam regras, orçamento e instituições; essas regras influenciam as eleições seguintes. A soberania popular, nesse sistema, não se resume ao instante em que o eleitor confirma uma opção na urna. Ela se expressa também na capacidade permanente de conhecer as regras, acompanhar os representantes, fiscalizar instituições e participar da formação das preferências coletivas.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Robert A. Dahl — Poliarquia: participação e oposição — 1971
Arend Lijphart — Modelos de democracia: formas de governo e desempenho em trinta e seis países — 1999
Jairo Nicolau — Sistemas eleitorais — 2012
A DEFESA DA DEMOCRACIA
A democracia contém uma questão institucional que vai além da realização periódica de eleições: precisa preservar as condições que tornam possível a própria competição pelo poder. A liberdade política inclui o direito de organizar partidos, disputar eleições, criticar governantes, defender mudanças constitucionais e participar do debate público, mas os regimes democráticos também estabelecem regras destinadas a impedir que a autoridade conquistada pelo voto seja utilizada para eliminar as condições de uma futura competição política. A experiência histórica de diferentes países demonstra que processos de erosão democrática não precisam começar necessariamente com a suspensão formal das eleições. Eles podem envolver enfraquecimento de instituições de controle, restrições à liberdade de expressão, redução do pluralismo, ataques à oposição, concentração de autoridade e alterações das regras que dificultem a alternância. O Democracy Report 2026, produzido pelo V-Dem Institute, registra que, ao final de 2025, havia 92 autocracias e 87 democracias no mundo; segundo a classificação utilizada pelo instituto, 74% da população mundial — aproximadamente 6 bilhões de pessoas — vivia sob regimes autocráticos. O relatório também identifica a liberdade de expressão como uma das dimensões mais atingidas pela autocratização contemporânea. Os dados são produzidos por uma metodologia específica de avaliação de regimes e não significam que todos os países classificados como autocráticos tenham características institucionais idênticas. O próprio V-Dem distingue autocracias eleitorais de autocracias fechadas e democracias eleitorais de democracias liberais. A relevância da classificação está justamente em mostrar que eleições, isoladamente, não constituem critério suficiente para determinar a natureza de um regime político. (v-dem.net)
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A EROSÃO POR DENTRO
A literatura contemporânea sobre retrocesso democrático passou a dedicar atenção especial aos processos graduais que ocorrem dentro de instituições formalmente existentes. Nancy Bermeo, em estudo publicado no World Politics em 2016, identificou mudanças na natureza das rupturas democráticas posteriores à Guerra Fria. Segundo sua análise, golpes militares clássicos e outras formas abruptas de tomada do poder haviam se tornado menos frequentes, enquanto mecanismos como golpes executivos, manipulação eleitoral e extensão ou concentração do poder por governos eleitos adquiriram importância. Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, em trabalho posterior, chamaram atenção para o papel das normas informais que sustentam a competição política, especialmente tolerância mútua e autocontenção institucional. A literatura não afirma que toda alteração institucional realizada por um governo eleito represente erosão democrática. Constituições e leis precisam ser modificadas em sociedades democráticas, e reformas podem ampliar direitos ou aperfeiçoar instituições. A questão analítica está na direção e no efeito acumulado das mudanças: quando alterações sucessivas reduzem a capacidade de fiscalização, restringem a competição, enfraquecem direitos ou dificultam a alternância, o sistema pode preservar formas eleitorais enquanto perde elementos essenciais da competição democrática. O V-Dem utiliza centenas de indicadores para acompanhar dimensões como eleições, direitos, liberdade de expressão, participação, igualdade e funcionamento das instituições. O relatório de 2026 registra uma deterioração global em diversas dessas dimensões e identifica a censura da mídia e a repressão à sociedade civil como mecanismos recorrentes associados à autocratização. Essa perspectiva desloca a atenção do momento extraordinário de uma ruptura para processos cumulativos que podem ser observados antes de uma transformação completa do regime. (cambridge.org)
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LIBERDADE E AUTODEFESA
A proteção da democracia produz uma questão jurídica e política complexa: até onde uma sociedade democrática pode restringir determinadas ações para preservar o sistema que garante a própria liberdade? A tradição conhecida como “democracia militante” surgiu justamente desse problema, especialmente após a experiência da República de Weimar e a ascensão do nazismo. A Constituição alemã do pós-guerra incorporou mecanismos destinados a impedir que organizações utilizem as liberdades constitucionais para destruir a ordem democrática e os direitos fundamentais. Outros países adotaram mecanismos diferentes, como cláusulas de proibição de partidos antidemocráticos, restrições ao financiamento estrangeiro, regras de transparência política e instrumentos de proteção constitucional. Essas experiências não produzem uma fórmula universal. A aplicação de medidas restritivas também pode gerar riscos quando governos utilizam conceitos vagos de “ameaça à democracia” para silenciar opositores legítimos. Por isso, a literatura constitucional costuma enfatizar requisitos como base legal clara, controle judicial, proporcionalidade, devido processo e possibilidade de contestação. O problema consiste em estabelecer uma fronteira institucional entre a proteção das regras democráticas e a utilização do Estado para restringir a própria competição política. A Convenção Europeia de Direitos Humanos, por exemplo, reconhece a liberdade de expressão e associação, mas sua jurisprudência também admite determinadas restrições quando previstas em lei e necessárias em uma sociedade democrática, inclusive em situações relacionadas à defesa da ordem constitucional. A questão permanece objeto de controvérsia acadêmica porque tanto a ausência completa de mecanismos de proteção quanto a concessão excessiva de poderes ao Estado podem produzir consequências sobre o pluralismo. A experiência comparada indica, assim, que a defesa democrática depende menos de uma autorização genérica para restringir adversários e mais de instituições independentes capazes de distinguir participação política legítima de ações concretas destinadas a eliminar direitos e procedimentos democráticos.
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DINHEIRO E TRANSPARÊNCIA
A preservação da competição democrática também depende da visibilidade das relações entre dinheiro, interesses organizados e decisões públicas. A OCDE considera o lobby uma forma legítima de participação política, pois governos necessitam receber informações e demandas de diferentes setores da sociedade. Ao mesmo tempo, a organização alerta para riscos de monopólio da influência, evidências manipuladas, acesso desigual e concentração de recursos. Seu relatório de 2021 observou que, em 2020, apenas 23 dos 41 países analisados apresentavam algum nível de transparência sobre atividades de lobby por meio de registros, agendas públicas ou mecanismos semelhantes. A organização também apontou que a transparência frequentemente não permitia identificar com precisão quem realizava a atividade, quem era seu alvo, qual decisão estava sendo influenciada e quais eram seus objetivos. A digitalização acrescentou novas formas de influência, incluindo campanhas em redes sociais, organizações de mobilização e estratégias de comunicação que podem dificultar a identificação do financiador ou beneficiário final. Para a democracia, o problema não é a existência de interesses privados tentando participar da formulação de políticas, mas a possibilidade de que diferenças de recursos produzam diferenças pouco visíveis de acesso ao Estado. A OCDE recomenda, por isso, mecanismos de transparência, integridade e acesso equitativo. Em sua análise, uma estrutura adequada não deve simplesmente proibir a influência organizada, mas tornar visíveis seus agentes, objetivos e canais de atuação, permitindo que cidadãos, jornalistas, órgãos de controle e outros grupos avaliem o processo decisório. A transparência funciona, nesse contexto, como instrumento de fiscalização e não como substituto da participação política. (oecd.org)
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A ESFERA INFORMACIONAL
A proteção democrática também passa pela existência de um ambiente informacional no qual diferentes versões possam ser apresentadas, confrontadas e verificadas. O enfraquecimento da liberdade de expressão aparece no Democracy Report 2026 como uma das dimensões mais atingidas pelo processo contemporâneo de autocratização. A importância desse indicador decorre do papel que informação e crítica desempenham no controle dos governos. Cidadãos precisam ter condições de conhecer decisões públicas, investigar denúncias, organizar oposição e divulgar argumentos contrários aos governantes. A restrição pode ocorrer por mecanismos diretos, como censura e perseguição, ou por formas institucionais mais indiretas, como pressões econômicas, concentração de meios, controle de licenças, intimidação de jornalistas ou restrições à sociedade civil. O V-Dem acompanha especificamente a liberdade de expressão e fontes alternativas de informação porque considera essas dimensões relevantes para distinguir regimes políticos. A existência de redes sociais não elimina essa necessidade. Plataformas digitais ampliaram a possibilidade de publicação individual, mas também introduziram sistemas privados de distribuição, moderação e recomendação que influenciam quais conteúdos alcançam grandes audiências. A democracia contemporânea, portanto, possui uma dupla preocupação: preservar a liberdade de expressão contra interferências indevidas do poder estatal e, simultaneamente, compreender as estruturas econômicas e tecnológicas que organizam a circulação da informação. A OCDE observa que campanhas digitais e redes sociais também podem ser utilizadas como instrumentos de influência política e lobby, o que reforça a necessidade de transparência sobre seus financiadores e objetivos. A questão democrática não consiste em determinar previamente quais opiniões podem circular, mas em assegurar condições para que cidadãos saibam quem comunica, possam confrontar informações e tenham acesso a fontes alternativas. (v-dem.net)
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A EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA
A capacidade de participação política depende também de conhecimentos sobre instituições, direitos, funcionamento eleitoral e avaliação de informações. Educação política e educação midiática não significam treinamento para determinada posição ideológica; podem envolver conhecimento sobre Constituição, funcionamento dos poderes, sistemas eleitorais, orçamento público, fontes jornalísticas, métodos de verificação e identificação de publicidade política. A UNESCO trata a alfabetização midiática e informacional como conjunto de competências destinadas a permitir que pessoas acessem, analisem, avaliem e produzam informação de maneira crítica e responsável. Em ambientes digitais, essas capacidades adquiriram importância adicional porque o cidadão pode encontrar simultaneamente notícias profissionais, opiniões, propaganda, publicidade segmentada, conteúdos produzidos por inteligência artificial e informações deliberadamente falsas. A resposta educacional não elimina o problema, mas altera a capacidade individual de avaliá-lo. A educação também possui dimensão institucional: cidadãos que compreendem como funcionam partidos, parlamentos, tribunais e mecanismos de participação possuem maior capacidade de acompanhar decisões e identificar responsabilidades. A formação democrática, nesse sentido, não termina com o ensino de como votar. Envolve compreender como votos são transformados em mandatos, como políticas públicas são formuladas, como recursos públicos são distribuídos e quais mecanismos existem para contestar decisões. O fortalecimento dessas capacidades não elimina desigualdades econômicas ou informacionais, mas pode reduzir parte da assimetria cognitiva que dificulta a participação. A educação política também precisa preservar pluralidade: seu objetivo institucional é fornecer instrumentos para compreender e avaliar diferentes posições, e não estabelecer previamente qual posição o cidadão deve adotar. A autonomia política depende da capacidade de formar preferências próprias a partir de informações que possam ser examinadas e confrontadas.
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UMA DEMOCRACIA CORRIGÍVEL
A literatura comparada não apresenta uma única reforma capaz de resolver simultaneamente desigualdade econômica, concentração de mídia, influência política, desinformação, fragilidade institucional e erosão democrática. Esses problemas possuem causas diferentes e podem interagir de maneiras distintas. A OCDE aponta transparência, integridade e acesso equitativo como elementos necessários para reduzir riscos associados ao lobby, enquanto o V-Dem acompanha dimensões como liberdade de expressão, eleições, participação e igualdade para identificar processos de autocratização. Estudos sobre mídia e democracia acrescentam a importância da independência jornalística e da existência de fontes alternativas; pesquisas sobre tecnologia eleitoral mostram a necessidade de transparência sobre dados e publicidade; e a teoria democrática enfatiza a necessidade de participação efetiva e igualdade política. A combinação dessas perspectivas permite compreender a democracia como uma estrutura permanente de correção institucional, e não como um mecanismo que se torna automaticamente estável depois de uma eleição. Reformas eleitorais podem alterar a representação; regras de financiamento podem modificar as condições da competição; mecanismos de transparência podem tornar relações de influência mais visíveis; instituições independentes podem controlar abusos; educação política pode ampliar a capacidade de participação; e imprensa plural pode aumentar as possibilidades de fiscalização. Nenhuma dessas medidas elimina completamente conflitos ou desigualdades. A função das instituições democráticas é criar procedimentos nos quais esses conflitos possam ser disputados sem que um grupo consiga eliminar permanentemente a possibilidade de contestação dos demais. Os dados do Democracy Report 2026 dão dimensão internacional ao problema: pela segunda vez consecutiva, segundo a classificação do V-Dem, o número de autocracias no mundo supera o de democracias. A questão, portanto, não se reduz a proteger uma eleição específica ou determinado governo. Trata-se de preservar ao longo do tempo as condições que permitem alternância, oposição, informação, participação e responsabilização. A democracia permanece, nesse sentido, uma construção institucional sujeita a reformas, disputas e correções permanentes. (v-dem.net)
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Nancy Bermeo — Sobre a erosão da democracia e o colapso democrático repentino — 2016
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — Lobby no século XXI: transparência, integridade e acesso — 2021
V-Dem Institute — Relatório da Democracia 2026 — 2026
CONCLUSÃO
A democracia não se resume à existência de urnas, partidos e eleições periódicas. Esses elementos são indispensáveis, mas constituem apenas a infraestrutura formal de um sistema muito mais complexo. A soberania popular depende também das condições concretas nas quais os cidadãos formam suas opiniões e transformam suas preferências em decisões políticas. Quando enormes desigualdades econômicas convivem com desigualdades de acesso à informação, à comunicação e à capacidade de organização, a igualdade jurídica do voto pode coexistir com uma desigualdade política muito mais profunda. O problema não está necessariamente em reconhecer a existência do dinheiro, do mercado ou da imprensa em uma sociedade democrática, mas em impedir que qualquer deles adquira poder suficiente para substituir a vontade coletiva. A democracia precisa conviver com interesses diferentes; não pode, porém, permitir que alguns interesses disponham de recursos tão superiores que consigam dominar sistematicamente o espaço público. Nesse sentido, defender a democracia exige também investigar as estruturas econômicas e comunicacionais que condicionam seu funcionamento.
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A revolução digital tornou essa questão ainda mais urgente. O cidadão contemporâneo não recebe simplesmente uma mensagem política comum a todos: frequentemente encontra conteúdos selecionados de acordo com seus interesses, comportamentos, localização, rede social, histórico de navegação ou perfil presumido. A personalização pode facilitar o acesso à informação, mas também pode criar ambientes políticos fragmentados, nos quais cada grupo recebe uma realidade cuidadosamente adaptada à sua sensibilidade. O antigo problema da propaganda política ganhou, assim, uma dimensão tecnológica. Ao mesmo tempo, o enfraquecimento da confiança nas instituições tradicionais abriu espaço para influenciadores, comunicadores independentes e comunidades digitais. Alguns ampliam legitimamente a diversidade do debate; outros podem explorar medo, ressentimento e desinformação. Por isso, a resposta democrática não deve ser censurar genericamente a comunicação, mas aumentar a transparência, responsabilizar práticas fraudulentas, proteger dados pessoais, fortalecer o jornalismo independente e desenvolver uma população capaz de avaliar criticamente as mensagens que recebe. A liberdade de expressão só alcança plenamente sua função democrática quando o cidadão possui instrumentos para distinguir informação, opinião, propaganda e manipulação.
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O desafio fundamental, portanto, é construir uma democracia que seja não apenas eleitoral, mas também informacional, econômica e participativa. Isso significa aperfeiçoar as regras eleitorais, reduzir oportunidades de captura do Estado, garantir transparência no financiamento político, ampliar a diversidade dos meios de comunicação, fiscalizar o uso político de dados e algoritmos e fortalecer mecanismos permanentes de participação social. Significa igualmente reconhecer que a democracia possui direito à autodefesa: nenhuma sociedade precisa aceitar passivamente que seus próprios mecanismos de liberdade sejam utilizados para eliminar eleições competitivas, direitos fundamentais ou a possibilidade de alternância no poder. Mas essa autodefesa precisa ser exercida dentro do Estado de Direito, com critérios objetivos e instituições independentes, para que a proteção da democracia não se transforme em pretexto para restringir arbitrariamente a própria democracia. A grande pergunta do nosso tempo, afinal, não é apenas quem venceu determinada eleição. É saber se os cidadãos chegaram àquela escolha em condições suficientemente livres, plurais e informadas. Uma democracia verdadeiramente popular será aquela em que o povo não apenas deposita seu voto, mas consegue compreender as forças que procuram orientar esse voto, questioná-las, confrontá-las e, quando necessário, modificar as próprias regras do jogo.
BIBLIOGRAFIA
- GILENS, Martin. Influência e riqueza: desigualdade econômica e poder político na América. Princeton University Press, 2012.
A obra investiga empiricamente a relação entre desigualdade econômica e influência política nos Estados Unidos. Martin Gilens compara as preferências de diferentes grupos de renda com as decisões efetivamente adotadas pelo governo e argumenta que cidadãos mais ricos e grupos economicamente organizados possuem capacidade de influência significativamente maior. O livro é fundamental para compreender a diferença entre igualdade formal do voto e igualdade efetiva de influência política.
- GILENS, Martin; PAGE, Benjamin I. Testando teorias da política americana: elites, grupos de interesse e cidadãos comuns. Cambridge University Press, 2014.
O estudo confronta três interpretações sobre o funcionamento da democracia: a ideia de que cidadãos comuns determinam predominantemente as políticas públicas; a teoria pluralista, segundo a qual diferentes grupos competem pela influência; e a hipótese de predominância das elites econômicas. Utilizando extensa base de decisões políticas dos Estados Unidos, os autores encontraram evidências de forte influência das elites econômicas e dos grupos de interesse organizados. O trabalho tornou-se uma referência central no debate sobre desigualdade política, embora também tenha recebido críticas metodológicas e provocado ampla discussão acadêmica.
- OECD. Lobby no século XXI: transparência, integridade e acesso. Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, 2021.
O relatório examina o lobby como componente legítimo da democracia, mas alerta para os riscos produzidos quando diferentes grupos possuem capacidades extremamente desiguais de acesso aos governos. A obra defende transparência, integridade, divulgação das atividades de influência e mecanismos capazes de evitar que decisões públicas sejam capturadas por interesses particulares. É especialmente relevante para compreender como o poder econômico pode atuar politicamente sem necessariamente recorrer à corrupção direta.
- CASTELLS, Manuel. Ruptura: a crise da democracia liberal. Zahar, 2018.
- HABERMAS, Jürgen. Mudança estrutural da esfera pública. Editora Unesp, 2014.
- BOURDIEU, Pierre. Sobre a televisão. Zahar, 1997.
- CHOMSKY, Noam; HERMAN, Edward S. A fabricação do consenso: a economia política dos meios de comunicação de massa. Pantheon Books, 1988.
- MOUFFE, Chantal. Por um populismo de esquerda. Autonomia Literária, 2019.
- DAHL, Robert A. Sobre a democracia. Editora UnB, 2001.
- LEVITSKY, Steven; ZIBLATT, Daniel. Como as democracias morrem. Zahar, 2018.
