Expurgos
No texto de abertura do Ato Institucional (depois chamado de Ato Institucional n° 1) de 9 de abril de 1964,68 o movimento de 1964 (referido como "revolução vitoriosa" que "se legitima por si mesma" e "se investe no exercício do Poder Constituinte", "na sua forma mais expressiva e mais radical") é definido como "civil e militar":
À NAÇÃO
É indispensável fixar o conceito do movimento civil e militar que acaba de abrir ao Brasil uma nova perspectiva sobre o seu futuro. O que houve e continuará a haver neste momento, não só no espírito e no comportamento das classes armadas, como na opinião pública nacional, é uma autêntica revolução.
A revolução se distingue de outros movimentos armados pelo fato de que nela se traduz, não o interesse e a vontade de um grupo, mas o interesse e a vontade da Nação.
A revolução vitoriosa se investe no exercício do Poder Constituinte. Este se manifesta pela eleição popular ou pela revolução. Esta é a forma mais expressiva e mais radical do Poder Constituinte. Assim, a revolução vitoriosa, como Poder Constituinte, se legitima por si mesma. Ela destitui o governo anterior e tem a capacidade de constituir o novo governo. Nela se contém a força normativa, inerente ao Poder Constituinte. Ela edita normas jurídicas sem que nisto seja limitada pela normatividade anterior à sua vitória. Os Chefes da revolução vitoriosa, graças à ação das Forças Armadas e ao apoio inequívoco da Nação, representam o Povo e em seu nome exercem o Poder Constituinte, de que o Povo é o único titular (...)68
O Ato Institucional foi redigido por Francisco Campos e baixado pela junta militar (oficialmente, Comando Supremo da Revolução), constituída pelos Comandantes-em-Chefe do Exército (General de Exército Arthur da Costa e Silva), da Marinha (Vice-Almirante Augusto Hamann Rademaker Grunewald) e da Aeronáutica (Tenente-Brigadeiro Francisco de Assis Correia de Mello).68
No dia 10 de abril de 1964, o chamado Comando Supremo da Revolução divulgou o "Ato do Comando Supremo da Revolução nº 1", que, "nos termos do artigo 10 do Ato Institucional, de 9 de abril de 1964", suspendia, pelo prazo de dez anos, os direitos políticos de cem cidadãos, dentre os quais o presidente deposto, João Goulart, o ex-presidente Jânio Quadros, o secretário-geral do proscrito Partido Comunista Brasileiro (PCB) Luís Carlos Prestes, os governadores Miguel Arraes, de Pernambuco, o deputado federal e ex-governador do Rio Grande do Sul Leonel Brizola, o deputado federal por Roraima e ex-governador do Amazonas Gilberto Mestrinho, o desembargador Osni Duarte Pereira, o economista Celso Furtado, o embaixador Josué de Castro, o ministro da Justiça do governo deposto, Abelardo de Araújo Jurema, os ex-ministros Almino Afonso, do Trabalho, e Paulo de Tarso, da Educação, o presidente da Superintendência da Política Agrária (Supra) do governo deposto, João Pinheiro Neto, o reitor da Universidade de Brasília, Darcy Ribeiro, o assessor de imprensa de Goulart, Raul Riff, o jornalista Samuel Wainer e o marechal Osvino Ferreira Alves, presidente da Petrobrás. A lista ainda incluía 29 líderes sindicais, como o presidente do então extinto Comando Geral dos Trabalhadores (CGT), Clodesmidt Riani, além de Hércules Correia, Dante Pellacani vice-presidente da CNTI e do CGT, Osvaldo Pacheco secretário-geral do CGT e Roberto Morena.69 70
No mesmo dia, foi publicado "Ato do Comando Supremo da Revolução nº 2", cassando o mandato de 40 membros do Congresso Nacional, que já haviam sido incluídos no ato de suspensão dos direitos políticos.71 72 70
No dia seguinte, 11 de abril, é baixado o Ato do Comando Supremo nº 3,73 que transferiu para a reserva cento e vinte e dois oficiais das três Forças Armadas (77 do Exército, 14 da Marinha e 31 da Aeronáutica). Na sequência, o Ato do Comando Supremo n° 4,74 do dia 13 de abril, suspende, por dez anos, os direitos políticos de 62 pessoas - dentre as quais, 36 oficiais já atingidos pelo Ato n° 3. Muitos outros - civis e militares - ainda seriam atingidos por atos semelhantes, baixados nos dias que se seguiram.
Lei Falcão
Ver artigo principal: Lei Falcão
Em 1974, Ernesto Geisel afirma em discurso sua intenção de modificar a política ditatorial, ao passo que estabelece os limites de uma nova estrutura política no país. Alessandra Carvalho cita (do próprio discurso de Geisel) esses limites como um “gradual mais seguro aperfeiçoamento democrático”.61
Geisel acreditava que seu objetivo seria reafirmado pela população nas eleições legislativas, que apoiariam a manutenção do regime. Para isso a disputa entre ARENA e MDB deveria existir de maneira mais eficaz, por este motivo, foi permitida a propaganda eleitoral em rede nacional e o estimulo a participação popular. No entanto, a oposição aumenta sua participação política na Câmara de 16% para 44% sua bancada. Vendo o desenvolvimento do partido, o MDB utiliza a estratégia militar para crescer e se fortalecer. Esse resultado refletia o apoio da população aos programas que defendiam respeito aos direitos humanos; revogação do AI-5 e do decreto-lei 477; anistia; fim das prisões, das torturas, dos desaparecimentos e dos assassinatos de presos políticos.61
Para evitar que este fato acontecesse de novo, Ernesto Geisel promulga a “Lei Falcão” em 1976, derivada do sobrenome do Ministro da Justiça, Armando Falcão, que tinha o objetivo principal de impedir a politização das eleições, impondo limitações a propaganda eleitoral nos meios de comunicação. Os candidatos não podiam defender suas plataformas de campanha, ou criticar o governo. Na televisão, era permitido aparecer a foto do candidato na tela e a leitura, por um locutor, de um pequeno currículo sobre a sua vida. Além dessa medida, Geisel cassa o mandato de diversos parlamentares por não cumprirem com o “gradualismo” demandado pelos militares.75
Pacote de Abril
Ver artigo principal: Pacote de abril
Apesar da distensão, o governo continuava perseguindo a oposição. Em outubro de 1975, o jornalista Vladimir Herzog foi assassinado no II Exército, em São Paulo. Três meses depois, também no II Exército, foi assassinado o operário Manoel Fiel Filho. Geisel reagiu, demitindo o comandante do II Exército, atual Comando Militar do Sudeste, o general de exército Ednardo D'Ávila Mello.75
As manifestações colocavam-se abertamente contra a ditadura: jornais independentes, estudantes, sindicalistas, intelectuais e profissionais liberais, reunidos, questionavam os rumos da distensão imposta por Geisel. Quanto mais a oposição crescia, mais o governo reagia. Em 1º de abril de 1977, para assegurar a manutenção do regime e vitória da ARENA, decreta um recesso temporário do Congresso e lança o "Pacote de Abril".75
As novas regras determinavam que um terço dos senadores seriam eleitos indiretamente; a Constituição poderia ser alterada somente com a maioria absoluta, não mais com os dois terços antes exigidos; os governadores de estado seriam eleitos indiretamente (1978); limitou o acesso à radio e à televisão e a bancada de deputados federais passou a ser calculada pela totalização da população, não mais pelo número de eleitores. Como resposta, instituições como a OAB e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), além de setores da Igreja Católica, atacam a atuação dos militares, denunciando crimes aos direitos humanos.75
Lei de Segurança Nacional
Ver artigo principal: Lei de Segurança Nacional
No dia 3 de Março de 1967 é mandada cumprir a primeira Lei de Segurança Nacional do regime militar. O crime de opinião, o crime político, o crime de subversão, o enquadramento de qualquer cidadão à Lei de Segurança Nacional, sua expulsão do Brasil e a vigilância de seus familiares, bem como a indisponibilidade dos seus bens, estavam agora institucionalizados e eram legais.70
Com a nova constituição promulgada em 24 de janeiro de 1967, Castello Branco faz a ditadura militar ser legalizada e a implantação do estado de exceção passa a ser constitucional. Em 29 de dezembro de 1978, é sancionada a nova lei de segurança nacional, que prevê penas mais brandas, possibilitando a redução das penas dos condenados pelo regime militar. Decreto possibilita o retorno de banidos pelo regime.70
Em função dos acontecimentos que começaram a se radicalizar, aumentando os casos de sequestro, assaltos a bancos para financiar o combate a ditadura, assassinatos de recrutas das Forças Armadas para roubo de armas e munições, no dia 18 de setembro de 1969 os ministros militares e ministros civis que assumiram ao governo mandam aprovar nova Lei de Segurança Nacional, que institucionalizou a pena de morte e a prisão perpétua em território brasileiro, contudo por engano de interpretação, já que a pena de morte já era prevista na Constituição vigente e também continuou prevista na Constituição Cidadã de 1988, nos casos de crimes militares cometidos em tempo de guerra e conflito armado.76
Serviço Nacional de Informações
Ver artigo principal: Serviço Nacional de Informações
Logo após a eclosão do golpe, no dia 13 de junho de 1964, foi criado o Serviço Nacional de Informações (SNI), onde eram catalogados e fichados aqueles que eram considerados inimigos do Estado. Dirigentes do SNI, caso achassem oportuno, expediam ordens de vigilância, quebra de sigilo postal e telefônico daqueles suspeitos que eram considerados perigosos à Segurança Nacional.70
O SNI substituiu o Departamento Nacional de Propaganda (DNI), que por sua vez havia substituído o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que substituiu o Departamento de Propaganda e Difusão Cultural (DPDC) que em 1934 havia substituído o Departamento Oficial de Propaganda, DOP. Logo, seu acervo era gigantesco, pois, detinha informações de milhares cidadãos brasileiros.70
O Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES), uma entidade fundada em 2 de fevereiro de 1962, cujo financiamento foi procedido por empresas brasileiras e estrangeiras, forneceu milhares de dossiês, gravações de grampos telefônicos e documentos ao SNI, pois seu comandante, o general Golbery do Couto e Silva era diretor do instituto.70
O SNI coordenava e catalogava todas as informações que poderiam ser relevantes: cidadãos e suas ações eram rastreados, grampeados, fotografados. O principal foco no rastreamento e na interceptação de informações eram os movimentos de esquerda. O serviço foi mantido durante o governo do Presidente José Sarney (1985-1990) com uma estrutura denominada de "comunidade de informações" que contava com 248 órgãos integrantes do sistema do SNI.77
Repressão
A repressão se instalou imediatamente após o golpe de Estado antes do começo da luta armada79 . As associações civis contrárias ao regime eram consideradas inimigas do Estado, portanto passíveis de serem enquadradas.
Muitas instituições foram reprimidas e fechadas, seus dirigentes presos e enquadrados, suas famílias vigiadas. Na mesma época se formou dentro do governo um grupo que depois seria chamado de comunidade de informações. As greves de trabalhadores e estudantes foram proibidas e passaram a ser consideradas crime; os sindicatos sofreram intervenção federal, os líderes sindicais que se mostravam contrários eram enquadrados na Lei de Segurança Nacional como subversivos. Muitos cidadãos que se manifestaram contrários ao novo regime foram indiciados em Inquéritos Policiais Militares (IPM). Aqueles cujo inquérito concluísse culpados, eram presos. Políticos de oposição tiveram seus mandatos cassados, suas famílias postas sob vigilância. Muitos foram processados e expulsos do Brasil e tiveram seus bens indisponíveis.
No dia 25 de julho de 1966 explode uma bomba no aeroporto Internacional dos Guararapes, em Recife, Pernambuco. Várias pessoas ficam feridas, três morreram. O fato foi interpretado como atentado contra Costa e Silva.80
Havia dezenas de organizações de guerrilhas de esquerda que combatiam o regime ditatorial dos militares, cada uma seguindo uma diferente orientação do movimento comunista. De acordo com uma lista divulgada por clubes militares, 126 pessoas morreram por conta de ataques de guerrilheiros, mas essa contagem foi criticada por conter nomes de pessoas ainda vivas e por incluir mortes ocorridas por enganos ou por acidente.81
Por volta de 1967, vários grupos esquerdistas, optaram pela luta armada porque segundo as ideias esquerdistas daquela época os setores civis e militares que haviam derrubado o presidente João Goulart e que implantaram uma ditadura no Brasil eram parte da burguesia responsável pelo atraso econômico e social do pais. 82 83 . Carlos Marighella rompe com a estratégia do PCB de se abrigar no MDB, e, em 17 de agosto de 1967, Marighella enviou uma carta ao Comitê Central do PCB, rompendo definitivamente com o partido.
Em seguida, deu total apoio e solidariedade às resoluções adotadas pela OLAS. Nesse documento ele escrevia:
 | No Brasil há forças revolucionárias convencidas de que o dever de todo o revolucionário é fazer a revolução. São estas forças que se preparam em meu país e que jamais me condenariam como faz o Comitê Central só porque empreendi uma viagem a Cuba e me solidarizei com a OLAS e com a revolução cubana. A experiência da revolução cubana ensinou, comprovando o acerto da teoria marxista-leninista, que a única maneira de resolver os problemas do povo é a conquista do poder pela violência das massas, a destruição do aparelho burocrático e militar do Estado a serviço das classes dominantes e do imperialismo e a sua substituição pelo povo armado! | 
— Carlos Marighela
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A população era massificada pela propaganda institucional e pela propaganda nos meios de comunicação, que ou eram amordaçados pela censura ou patrocinavam a ditadura com programas de televisão como: Amaral Neto, o Repórter; Flávio Cavalcanti, entre outros, com audiência de até dez milhões de telespectadores em horário nobre, número muito expressivo para a época. Havia muitos programas locais com farta publicidade também de cunho institucional, as maravilhas e a grandeza do país eram enaltecidas,slogans eram distribuídos fartamente em todos os meios de comunicação. Nesta época, foram liberados milhões de dólares a juros baixos para a montagem de centenas de canais de televisão e ampliação das grandes redes de alcance nacional. O ministério das Comunicações e a Delegacia Nacional de Telecomunicações, Dentel, liberaram milhares de canais de rádio e de televisão, a fim de possibilitar a formação de uma rede nacional de telecomunicações de alcance continental.
A censura aos meios de comunicação era executada pelo CONTEL,84 comandado pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) e pelo DOPS, proibiu toda e qualquer exibição em território nacional de filmes, reportagens, fotos, transmissão de rádio e televisão, que mostrassem tumultos em que se envolvessem estudantes. As apresentações na televisão exibiam um certificado contendo os dados da empresa de comunicações responsável rubricado pelos censores de plantão.
Violações aos direitos humanos
Ver artigos principais: Desaparecidos políticos no Brasil, Anos de Chumbo, Comissão Nacional da Verdade e Grupo Tortura Nunca Mais
Ver também: Direitos humanos no Brasil e Tortura no Brasil
A ditadura militar foi instituída pela violação dos direitos políticos de todos os cidadãos brasileiros, pois depôs um governo democraticamente eleito, e pela supressão de direitos e garantias individuais pelos sucessivos Atos Institucionais (AI) e leis decretados pelos chefes do regime. Entre 1968 e 1978, sob vigência do AI-5 e da Lei de Segurança Nacional de 1969, ocorreram os chamados Anos de Chumbo, caracterizados por um estado de exceção total e permanente, controle sobre a mídia e a educação e sistemática censura,prisão, tortura, assassinato e desaparecimento forçado de opositores do regime. A prisão arbitrária por tempo indeterminado (suspensão do habeas corpus) e a censura prévia foram especialmente importantes para a prática e acobertamento da tortura. A legalidade democrática, porém, só foi estabelecida a partir de 1988, com a Assembléia Nacional Constituinte e as eleições diretas para o poder legislativo e o poder executivo em nível municipal, estadual e federal.27 65 67
Para ampliar a repressão com mais eficiência, no dia 1 de julho de 1969, o governador de São Paulo, Abreu Sodré, criou a Operação Bandeirante (OBAN), para reprimir e perseguir no estado todos aqueles que se opõem à ditadura. No dia 25 de janeiro de 1969, Carlos Lamarca, capitão do Exército Brasileiro, foge do quarto Regimento de Infantaria, levando consigo dez metralhadoras INA ponto quarenta e cinco, e sessenta e três fuzis automáticos leves FN FAL. A deserção de Lamarca, além do sequestro do Embaixador poucos meses antes, levaram os militares às últimas consequências para acabar de uma vez por todas com a resistência armada no Brasil. Os comunistas passaram a ser perseguidos e mortos implacavelmente pelos esquadrões da morte em todo o país.85 Nas prisões do Exército, os detentos eram torturados: choques elétricos, afogamentos e agressões de toda ordem se constituíam em práticas rotineiras. O jovem estudante Stuart Angel foi preso, torturado e teve a boca atada ao escapamento de um jipe militar que o arrastou pelo pátio do quartel onde estava detido. Angel morreu na primeira volta.86
A partir de 1975, o regime civil-militar brasileiro aliou-se secretamente aos regimes semelhantes no Ditadura de Pinochet, Regime militar paraguaio, Regime militar uruguaio, e, a partir de 1976, Regime militar argentino, para a implementação da Operação Condor. Consistia em um plano secreto de extermínio da oposição política aos regimes de extrema-direita do Cone Sul e na Europa,87 cujos resultados foram, no mínimo, 85 mil mortos e desaparecidos e 400 mil torturados além de mais de mil estrangeiros expulsos do Brasil.88 O regime militar brasileiro foi considerado o líder da Operação Condor.89
Paulo Evaristo Arns e Hélder Câmara, fundadores da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que lutaram pelos direitos humanos nos tempos do integralismo, no governo deGetúlio Vargas, também passaram a contestar o regime militar.90 A CNBB, que inicialmente havia celebrado o golpe com agradecimentos a Nossa Senhora Aparecida, também acabou por se constituir em força de resistência ao regime.91
- Investigações e estimativas
A lei que a instituiu a Comissão Nacional da Verdade (CNV), que investigou as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de1988 no Brasil92 por agentes do estado,93 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 201192 94 e a comissão foi instalada oficialmente em 16 de maio de 2012.95 Conforme levantamento da Comissão Nacional da Verdade, no primeiro ano do regime militar imposto pelo golpe de 1964, pelo menos 50 mil pessoas foram presas no Brasil96 e identificou em seu relatório cerca de 30 formas de tortura diferentes usadas pelos militares contra civis durante a ditadura.97 Em 10 de dezembro de 2014 a CNV entregou seu relatório final à Presidente Dilma Roussef.98
A Comissão de Anistia, desde 2001, recebeu 70 mil requerimentos de compensação por perseguições sofridas durante o governo militar.99 Estima-se que, no mínimo, 50 mil pessoas foram presas, no mínimo 20 mil torturadas, e outros milhares foram exilados e cassados.100 Expulsões das universidades e do serviço público eram outros instrumentos de repressão política.
Em 9 de junho de 2013, o presidente da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro e da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Wadih Damous,101 pediu à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) que demita o seu diretor geral adjunto, Ronaldo Martins Belham, por este ser filho do general da reserva remunerada José Antonio Nogueira Belham, chefe do DOI-Codi do Rio de Janeiro na época em que ex-deputado federal Rubens Paiva foi cruelmente morto, em 1971, após ter sido preso no Rio de Janeiro. A Presidenta Dilma Rousseff, apesar de ser vítima das torturas no regime militar (1964-1984), mantém simpatizantes do período autoritário em cargos comissionados relevantes da Administração Federal, a exemplo do referido diretor da Abin.
Segundo a Comissão de Mortos e Desaparecidos e a Comissão de Anista, 457 pessoas foram assassinadas ou desaparecidas pela repressão política governamental, e mais 370 serão incluídos na listagem oficial, a partir de um estudo que identificou mais de 1196 vítimas da repressão política no campo, até então excluídas da lista.102 103 104 As 457 vítimas identificadas pela Comissão de Mortos e Desaparecidos e pela Comissão de Anistia e as outras 858 vítimas identificadas pelo Retrato da repressão política no campo não incluem os massacres em hospitais,105 106 genocídios indígenas em campos de concentração,107 108 embora o governo tenha usado indígenas na repressão.109 110 111
Censura e controle social
Ver artigo principal: Censura no Brasil
Ver também: Publicidade do regime militar de 1964
O apoio da imprensa ao regime ditatorial, que fez vistas grossas à deposição sem amparo legal do governo democraticamente eleito de Goulart, se torna em desilusão com a atuação do governo militar e passa a criticar as ações arbitrárias da Junta Militar e, depois, de Castelo Branco. A Revista Civilização Brasileira em seu primeiro número (março de 1965), no artigo "terrorismo cultural", diz que "(…) não se limitará a um nacionalismo sentimentalista e estreito, nem se deixará envolver pelo projeto geopolítico ou o planejamento estratégico continental que o Departamento de Estado e o Pentágono promovem e que alguns dos nossos políticos colocam em ação".112
A ditadura determinou censura aos órgãos de imprensa e sua Assessoria Especial de Relações Públicas (AERP) funcionava como uma espécie de agência de propaganda. O material de propaganda era reproduzido nos jornais, rádios, cinemas e principalmente na televisão. A AERP produzia ainda músicas que enalteciam as realizações da ditadura: muitas eram cantadas obrigatoriamente nas escolas.113 Em 22 de novembro de 1968, foi criado o Conselho Superior de Censura, baseado no modelo norte-americano de 1939, Lei da Censura (5.536, 21 de novembro de 1968). O motivo oficialmente propalado era a infiltração de agentes comunistas nos meios de comunicações, lançando notícias falsas de tortura e desmandos do poder constituído. A hipotética função era centralizar e coordenar as ações dos escritórios de censura espalhados pelo país. Também foram criados tribunais de censura, com a finalidade de julgar rapidamente órgãos de comunicações que burlassem a ordem estabelecida, com seu fechamento e lacramento imediato em caso de necessidade institucional.114
O regime não se restringia ao campo político, reuniões ou manifestações públicas. Músicas, peças teatrais, filmes e livros eram censurados. Na imprensa, nenhuma notícia que criticasse o governo ou revelasse suas práticas era veiculada. Censurado diariamente, o jornal O Estado de S. Paulo, depois, resolveu utilizar os espaços com trechos de Os Lusíadas, de Luís Vaz de Camões, clássico da literatura portuguesa do século XVI.115
No dia 18 de julho de 1968 integrantes do Comando de Caça aos Comunistas (CCC), grupo de extrema direita, invadem o Teatro Ruth Escobar, em São Paulo, espancam o elenco da peça Roda Viva, ferindo todos os integrantes, alguns com certa gravidade; a polícia, embora chamada, nada fez além de um boletim de ocorrência. A ditadura acabou por asfixiar a cultura nacional. Muitos artistas buscaram espaço para suas produções. Caetano Veloso, Gilberto Gil, Geraldo Vandré, Chico Buarque, entre tantos outros, deixaram o Brasil.116
Os cantores e compositores Gilberto Gil e Caetano Veloso, após protestarem publicamente contra a ditadura, foram presos no Rio de Janeiro no dia 22 de dezembro de 1968. Segundo os censores e os órgãos de informação oficial, o motivo da prisão foi "tentativa da quebra do direito e da ordem institucional", com mensagens "objetivas e subjetivas à população" para subverter o "Estado Democrático Brasileiro" estabelecido pela "revolução". Em função da notoriedade dos artistas, foram aconselhados a se exilarem do país. No jornal O Estado de São Paulo, embaixo do título da notícia, aparece uma receita de torta de abacaxi recheada com pepino.117
As universidades brasileiras públicas viviam sob forte vigilância: professores foram aposentados compulsoriamente, alunos expulsos, livros censurados. A censura, executada pelo extinto Conselho Nacional de Telecomunicações - CONTEL,84 comandado pelo SNI e peloDOPS, proibiu toda e qualquer exibição em território nacional de filmes, reportagens, fotos, transmissão de rádio e televisão, que mostrassem tumultos em que se envolvessem estudantes. Livrarias, bibliotecas e casas de intelectuais foram "visitadas". Todos os livros que falassem sobre comunismo, socialismo ou reforma agrária eram apreendidos. Nessa época chegou-se a apreender livros sobre qualquer assunto pelo simples fato de se ter a capa vermelha ou nome de autores russos. Em 30 de agosto, a Universidade Federal de Minas foi fechada e a Universidade de Brasília invadida pela polícia. O AI-5 aumentou a censura e o controle da sociedades. Como consequência direta do Ato, foram presos jornalistas e políticos que haviam em algum momento se manifestado contra a ditadura militar, entre eles o ex-presidente Juscelino Kubitschek, e ex-governador Carlos Lacerda, além de deputados estaduais e federais do MDB e mesmo da ARENA. Lacerda foi preso e conduzido ao Regimento Marechal Caetano de Farias, da Polícia Militar do Estado da Guanabara, sendo libertado por estar com a saúde debilitada, após uma semana de greve de fome.118
Em 2013, as Organizações Globo reconheceram e desculparam-se publicamente, através de um editorial publicado no jornal O Globo, por terem apoiado a ditadura militar instaurada no país depois do golpe militar de 1964. No texto do editorial, o jornal afirma: "À luz da História, contudo, não há por que não reconhecer, hoje, explicitamente, que o apoio [ao golpe de 1964] foi um erro, assim como equivocadas foram outras decisões editoriais do período que decorreram desse desacerto original. A democracia é um valor absoluto. E, quando em risco, ela só pode ser salva por si mesma."119
Ativismo estudantil
Ver também: União Nacional dos Estudantes
No dia 27 de Outubro de 1964, o Congresso Nacional extingue a União Nacional dos Estudantes (UNE) e todas as uniões de estudantes estaduais, aprovando a Lei Suplicy. O governo militar torna obrigatório o ensino do idioma inglês em todas as escolas públicas e privadas do Brasil, como resultado de negociações entre o Governo Federal e o governo dos Estados Unidos chamado na época de Acordo MEC-Usaid. Os EUA, maiores aliados da ditadura de direita no Brasil, passava a influenciar e infiltrar-se ainda mais a cultura no Brasil, com ações mútuas dos governos neste sentido.120
Apesar do desmonte do Estado de Direito, a ditadura queria passar a ideia de que estava protegendo a democracia dos seus inimigos: os "comunistas". Organizados em entidades como a UNE e a UEE, os estudantes eram - aos olhos dos militares - um dos setores mais identificados com a esquerda e com o comunismo. Eram qualificados de subversivos e desordeiros, numa pretensão clara de justificar a violenta perseguição que se seguiu. Os estudantes reagiam à Lei Suplicy de Lacerda, que proibia os estudantes de organizarem suas entidades e realizarem atividades políticas, com manifestações públicas cada vez mais concorridas contra a privatização e a ditadura militar.120
O SNI, criado com o objetivo principal de reunir e analisar as informações relativas à segurança nacional, tornou-se um poder político paralelo ao Executivo atuando como "polícia política". Cada vez mais repressor, o governo da ditadura fechou a Universidade de Brasíliano dia 11 de Outubro de 1965, e transferiu para a justiça militar o julgamento dos civis acusados de "criminosos políticos". O campus da UNB é invadido por tropas e pela polícia. Professores e funcionários são expulsos da Universidade e demitidos, muitos por reagirem acabam presos por desacato à autoridade. Alunos foram presos, espancados e torturados, alguns com certa gravidade, sob alegação de cometerem crime de subversão.120
Além da luta específica, pela ampliação de vagas nas universidades públicas e por melhores condições de ensino, as manifestações estudantis acabaram se transformando em palco da sociedade desejosa do restabelecimento da democracia. O ano de 1968 foi marcado pela luta contra a ditadura, que atraia cada vez mais participantes: profissionais liberais, artistas, religiosos, operários, donas-de-casa. O movimento contra a direita e o estabelecimento do sistema foi mundial naquele ano, com movimentos no mundo todo, tanto nos países do Bloco capitalista quanto o Bloco comunista assim como nos países não alinhados.120
No Brasil as manifestações públicas eram cada vez mais reprimidas pela polícia. A direita mais agressiva formou o Comando de Caça aos Comunistas (CCC) que, entre outros atos, metralhou a casa de Dom Hélder Câmara, em Recife. Uma manifestação contra a má qualidade do ensino, no restaurante estudantil Calabouço, no Rio de Janeiro, sofreu violenta repressão pela polícia e resultou na morte do estudante Edson Luís de Lima Souto. A reação dos estudantes foi imediata. A eles se aliaram setores progressistas da Igreja Católica e da sociedade civil, culminando em um dos maiores atos públicos contra a repressão, a passeata dos cem mil.120
Ocupação da Universidade de Brasília
Em Setembro, a Polícia Militar ocupou a Universidade de Brasília novamente, o então deputado do MDB, Márcio Moreira Alves, do Rio de Janeiro, sugeriu que em resposta à repressão militar a população boicotasse o desfile de 7 de setembro de 1968, e as moças não namorassem oficiais enquanto estes não denunciassem a violência.121
Em Ibiúna, São Paulo, 12 de outubro de 1968, durante o 30º Congresso da UNE, a polícia invadiu a reunião e prende 1240 estudantes, muitos são feridos, alguns gravemente; quando levados para a prisão são torturados e muitas moças abusadas sexualmente pelos policiais. Aqueles que tentam protestar contra a violência são espancados e humilhados publicamente, os familiares que tentam entrar com habeas-corpus são fichados pelo SNI e ameaçados pelas forças de segurança. Alguns pais, por serem funcionários de instituições públicas, perdem seus empregos e são perseguidos pelas forças de repressão; alguns repórteres que presenciaram os espancamentos tiveram seus equipamentos destruídos pelos policiais.122
Perseguição política
No dia 30 de dezembro de 1968, foi divulgada uma lista de políticos cassados: onze deputados federais, entre os quais o comunista Márcio Moreira Alves. Até mesmo Carlos Lacerda, que tramou diversos golpes nos anos 1950 e 60, teve os direitos políticos suspensos. No dia seguinte, o presidente Costa e Silva falou em rede de rádio e TV, afirmando que o AI-5 havia sido não a melhor, mas a única solução e que havia salvado a democracia e estabelecido a volta às origens do regime. Segundo ele, para "evitar a desagregação do regime", era necessário cercear os direitos políticos dos cidadãos e aumentar em muito os poderes do presidente, mesmo sem o aval popular.Em 16 de janeiro, de 1969 foi divulgada nova lista de quarenta e três cassados, com trinta e cinco deputados, dois senadores e um ministro do STF, Peri Constant Bevilacqua. O Poder Judiciário passou a sofrer intervenções do Poder Executivo quando de seus julgamentos.123 No dia 16 de janeiro de 1969, são cassadosMário Covas e mais 42 deputados, quando são "estourados" diversos "aparelhos comunistas".124
Sem autonomia, o Congresso Nacional continuou aberto apenas para demonstrar aos outros países que havia normalidade política e administrativa e que, apesar do desmonte do Estado de Direito, a ditadura estava protegendo o país dos seus inimigos: os comunistas. Os textos legais eram aprovados sem o voto dos congressistas. O governo impôs o decurso de prazo, manobra utilizada para legalizar o ilegítimo e inviabilizar qualquer propositura de emendas ao orçamento do governo e, ainda, a discussão e votação dos projetos enviados pelo poder executivo. O Congresso, eventualmente, era palco de denúncias de alguns parlamentares da oposição que, na maioria das vezes, não encontravam espaço na imprensa para fazê-las: os anais do Congresso registravam os protestos e o assunto logo caía no esquecimento.125
Quando se sentia ameaçado, o governo ditatorial cassava os deputados de postura mais oposicionista. Em 1966, a ditadura militar cassou diversos deputados da oposição e fechou o Congresso Nacional. Foram presos os integrantes do partido oposicionista que protestaram em plenário contra o AI-3, sob suspeita de subversão e sabotagem ao espírito da revolução, segundo a imprensa. Muitos políticos acabaram desistindo da vida pública, tal a pressão sofrida e tal o clima de terror institucionalizado, deixando desta forma terreno para o partido situacionista agir livremente. Paralelamente, grandes empresas empreiteiras, financiadoras do golpe de 1964, ganharam as concorrências para o início e execução de grandes obras de engenharia. O Banco do Brasil, recebendo dinheiro do BID, liberou empréstimos para a compra de máquinas, equipamentos e implementos rodoviários para a construção de obras de infraestrutura. Castelo Branco reabriu o Congresso impondo o projeto de uma nova Constituição, sem a instalação de uma Assembleia Constituinte. Sem debates, sem contraditórios, no dia 24 de janeiro de 1967, a Constituição de 1967 foi aprovada.126
Sindicatos e greves
Entre os maiores adversários políticos que os militares da ditadura percebiam como sendo perigosos, de esquerda e/ou comunistas estavam os sindicatos. Castelo Branco usou a lei trabalhista para eliminar a oposição sindical, interveio em sindicatos e afastou seus líderes. O governo passou a definir a política salarial, reorganizando o Conselho Nacional de Política Salarial de João Goulart.nota 2 Os ministros Roberto Campos e Octávio Bulhões criaram regras complexas para o cálculo do aumento de salários: reajuste a cada doze meses; aplicação do reajuste com base na média salarial dos últimos dois anos e na produtividade dos últimos doze meses; e, ainda, com base no reajuste da inflação residual do ano seguinte previsto pelo governo.127 Em pouco mais de um ano, a ditadura impôs intervenção federal em cerca de quinhentos sindicatos: as diretorias foram destituídas e interventores nomeados pelo governo. Os dirigentes sindicais deveriam ter seus nomes aprovados pelo Ministério do Trabalho.40 nota 3
Em julho, ocorreu a primeira greve no período da ditadura militar, em Osasco, liderada por José Ibrahim. A linha dura, representada, entre outros, pelo general-de-exércitoAurélio de Lira Tavares, Ministro do Exército, e pelo general-de-exército Emílio Garrastazu Médici, chefe do SNI, começou a exigir medidas mais repressivas e combate às ideias consideradas subversivas pelo regime. A política de arrocho salarial, além de diminuir o salário real dos trabalhadores, acabou promovendo uma concentração de rendimentos, considerada uma das "mais escandalosas" em todo o mundo.128 Em todos os anos da ditadura e renda real (descontada a inflação) média dos trabalhadores caiu. Na luta contra a ditadura, dezenas de líderes sindicais foram presos, outros optaram pelo exílio.129
No governo Geisel, apesar da força das medidas de repressão, a oposição continuava crescendo. As greves do ABC Paulista aprofundaram a crise da ditadura. Os trabalhadores exigiam reposição salarial com base nos índices de inflação de 1973. De acordo com o Banco Mundial, os índices foram manipulados pelo governo Médici: o Ministro da Fazenda determinava que a inflação não fosse superior a 15%, mas o Banco Mundial estimara inflação próxima a 25% (1973).40
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